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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 160585 CE 99.05.08660-9

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, I, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

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Processo
AC 160585 CE 99.05.08660-9
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-06/09/1999 PÁGINA-334
Julgamento
1 de Julho de 1999
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, I, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

Veja

  • AC 103671-RN (TRF2)

    Referências Legislativas