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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810893-15.2019.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0810893-15.2019.4.05.8200
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: 0810893-15.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE LUNA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Na espécie, a pretensão do Banco do Brasil de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - no sentido de que, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70 - não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do julgado. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração improvidos.
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