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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0810893-15.2019.4.05.8200
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0810893-15.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE LUNA
ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti
APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cristina Maria Costa Garcez

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face do acórdão que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a causa e determinou, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

Em suas razões recursais alega Banco do Brasil, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva ad causam. Esclarece, nesse sentido, que o acórdão embargado passou ao largo a respeito dessa questão, ao atentar que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais.

Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, dando efeito infringente ao julgado, seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual ou, ao menos, reste satisfeito o prequestionamento.

Contrarrazões apresentadas pela União, nas quais sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada e que a pretensão do Banco do Brasil é rediscutir o julgado, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0810893-15.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE LUNA
ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti
APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro
ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cristina Maria Costa Garcez

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo.

No entanto, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão da instituição financeira demandada é rediscutir o próprio mérito do julgamento deste Colegiado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Deveras, com o devido respeito à parte embargante, o acórdão hostilizado, após cuidadosa análise dos fundamentos de fato e de direito (causa de pedir) que dão suporte à pretensão ora deduzida, foi claro ao firmar o entendimento de que na espécie compete apenas ao Banco do Brasil responder à demanda, de tal sorte que declarou a ilegitimidade passiva ad causam da União, declarando, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal.

É o que demonstra, às expressas, o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor:

"[...] A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 51.272,28 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, apresenta como causa de pedir a má administração financeira dos valores depositados e saques indevidos da conta individual do PASEP.

Com efeito, por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970[1], a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar[2] e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003[3], a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa. [...]"

Se o acórdão embargado, ao decidir, não foi feliz, não legando ao caso concreto a melhor solução assim entendida pela parte, cabe a esta, caso não se conforme com a conclusão daquele, interpor, a tempo e modo, o recurso adequado.

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0810893-15.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
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RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cristina Maria Costa Garcez

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. Na espécie, a pretensão do Banco do Brasil de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - no sentido de que, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70 - não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do julgado. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração improvidos.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 16 de março de 2021 (data do julgamento).

mmsa





Processo: 0810893-15.2019.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 19/03/2021 14:44:20
Identificador: 4050000.25055377

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21031914425161600000025012231

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187858581/apelacao-civel-ap-8108931520194058200/inteiro-teor-1187859232

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