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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0802071-85.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM
ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da multa de ofício de 112,5% imposta no Auto de Infração nº 11274-720.147/2020-78, para o patamar de 100% do valor do crédito cobrado, condenando a União em honorários advocatícios nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tendo como parâmetro a diferença entre a quantia cobrada e a resultante da limitação da multa punitiva.

A apelante alega, em síntese: 1) o patamar estabelecido no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 guarda relação de proporcionalidade com os fatos que embasaram o lançamento fiscal realizado pela Receita Federal e não caracteriza ofensa à vedação de confisco estabelecida no art. 150, IV, da CF; 2) a sua majoração, prevista no § 2º da referida lei decorre do não atendimento à convocação da administração.

Contrarrazões apresentadas (v. id. 4058302.17189626).

Por força de distribuição, vieram-me os autos conclusos.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0802071-85.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM
ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança da multa aplicada ao Município autor, com esteio no artigo 44, I, c/c o § 2º da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 112,5%, teria caráter confiscatório, vedado pela CF (art. 150, IV).

Confira-se o teor da citada norma legal:

"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)

(...)

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"

A sentença destacou que "atribui-se duas condutas ao autor. A primeira, que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 44, I, do diploma legal, em razão da ausência de lançamento tempestivo e a segunda, voltada a punir novo descumprimento de obrigação acessória. No primeiro momento, aplicou-se a multa no patamar de 75% sobre o valor do tributo não declarado, procedendo-se ao aumento do percentual em metade, alcançando-se o total de 112,5%".

Consoante entendimento preconizado pelo STF, perfilhado por esta Corte, o percentual relativo à multa punitiva, a fim de afastar seu caráter confiscatório, deve se limitar ao patamar de 100% (cem por cento), porque adstrito ao montante correspondente à obrigação principal (STF - ARE 905685 AgR-segundo, Min. Roberto Barroso, j. 26/10/2018)

No mesmo sentido: 200484010031943, Des. Federal Élio Wanderley Siqueira, 1ª T., j. 28/09/2017; Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 19/01/2018; 08022948320184050000, Des. Federal Convocado Carlos Vinícius Nobre, 4ª T., j. 30/06/2020; 08003431620194058311, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª T., j. 20/08/2020.

Escorreita, portanto, a sentença que determinou a redução da multa punitiva ao patamar de 100% do crédito principal, nos termos da jurisprudência destacada.

Assim, nego provimento à apelação. Condeno a apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% sobre o proveito econômico, a ser apurado na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).

É como voto.



PROCESSO Nº: 0802071-85.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM
ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo

EMENTA. TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da multa de ofício de 112,5% imposta no Auto de Infração nº 11274-720.147/2020-78, para o patamar de 100% do valor do crédito cobrado, condenando a União em honorários advocatícios nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tendo como parâmetro a diferença entre a quantia cobrada e a resultante da limitação da multa punitiva. A apelante alega, em síntese: 1) o patamar estabelecido no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 guarda relação de proporcionalidade com os fatos que embasaram o lançamento fiscal realizado pela Receita Federal e não caracteriza ofensa à vedação de confisco estabelecida no art. 150, IV, da CF; 2) a sua majoração, prevista no § 2º da referida lei decorre do não atendimento à convocação da administração.

2. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança da multa aplicada ao Município autor, com esteio no artigo 44, I, c/c o § 2º da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 112,5%, teria caráter confiscatório, vedado pela CF (art. 150, IV).

3. A sentença destacou que "atribui-se duas condutas ao autor. A primeira, que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 44, I, do diploma legal, em razão da ausência de lançamento tempestivo e a segunda, voltada a punir novo descumprimento de obrigação acessória. No primeiro momento, aplicou-se a multa no patamar de 75% sobre o valor do tributo não declarado, procedendo-se ao aumento do percentual em metade, alcançando-se o total de 112,5%".

4. Consoante entendimento preconizado pelo STF, perfilhado por esta Corte, o percentual relativo à multa punitiva, a fim de afastar seu caráter confiscatório, deve se limitar ao patamar de 100% (cem por cento), porque adstrito ao montante correspondente à obrigação principal (STF - ARE 905685 AgR-segundo, Min. Roberto Barroso, j. 26/10/2018). No mesmo sentido: 200484010031943, Des. Federal Élio Wanderley Siqueira, 1ª T., j. 28/09/2017; Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 19/01/2018; 08022948320184050000, Des. Federal Convocado Carlos Vinícius Nobre, 4ª T., j. 30/06/2020; 08003431620194058311, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª T., j. 20/08/2020.

5. Escorreita a sentença que determinou a redução da multa punitiva ao patamar de 100% do crédito principal, nos termos da jurisprudência destacada.

6. Apelação improvida.

7. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% sobre o proveito econômico, a ser apurado na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).



PROCESSO Nº: 0802071-85.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM
ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Temistocles Araujo Azevedo

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 11 de março de 2021 (data do julgamento)





Processo: 0802071-85.2020.4.05.8302
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/03/2021 23:23:13
Identificador: 4050000.24979687

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21031511175119700000024936611

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188094154/apelacao-civel-ap-8020718520204058302/inteiro-teor-1188094159

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