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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Inteiro Teor

PROCESSO N.º 0808758-30.2019.4.05.8200- APELAÇÃO CÍVEL (PJE)

ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

PROCURADOR: RODRIGO GURJÃO

APELADO: JOAO MARCOS BEZERRA DO O

ADVOGADO: HENRIQUE JERONIMO BEZERRA MARCOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA

JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1ºGRAU): JUIZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a UFPB a pagar ao autor o montante referente a 4 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do autor quando de sua aposentadoria, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda.

A UFPB interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da Sentença, alegando, em síntese, o seguinte:

"I - PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Conforme se depreende da leitura da vestibular, a pretensão autoral se assenta no disposto no art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

Referido preceito legal, guarda a seguinte redação, in verbis:

"Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º vetado

§ 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquirida e não gozadas pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão."

(negritou-se)

Igualmente, consta na peça de ingresso, que o postulante seria o próprio titular do direito em debate, vale dizer, é servidor aposentado do INSS, que pugna para si a conversão em pecúnia de licença dita não usufruída.

Sucede, e os termos da norma acima reproduzida são bem claros, que o legislador somente estabeleceu tal direito tendo em vista a tutela dos sucessores de servidor público falecido. Ou seja: a conversão, como requerida, só é possível para favorecer os beneficiários de servidor público já falecido.

Dessa sorte, como a realidade subjacente ao pleito deduzido é divorciada do comando legal em testilha, que às expressas o veda, mister considerar que a tutela vindicada arrosta uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, o que provoca a extinção do processo sem resolução de mérito, o que desde já requer.

II - MÉRITO

Na questão de fundo, melhor sorte não socorre o demandante.

De início, mister transcrever o art. 87 da Lei nº 8.112/91, com a redação anterior e a posterior à Lei nº 9.527/97:

- Lei nº 8.112/90

Redação antiga do art. 87:

"Art. 87 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

§ 2º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)"

Redação nova do art. 87:

"Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."

E, em respeito ao direito adquirido, previu expressamente o art. da Lei nº 9.527/97:

"Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da lei nº 8112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996."

Verifica-se que, mesmo na redação anterior do art. 87 da Lei nº 8.112, o referido dispositivo não fazia qualquer menção à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidor que viesse a se aposentar sem gozar tal benefício.

Ao contrário: a redação antiga do art. 87 da Lei nº 8.112/90 previa a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor, somente em caso de falecimento dele. Além deste caso, a Lei nº 8.162/91, art. , previu a contagem em dobro deste período de licença, caso o servidor, quando da passagem para a inatividade, não a tivesse gozado, texto este repetido pelo art. da Lei nº 9.527/97.

Como se sabe, enquanto à administração privada é permitido fazer tudo o que a lei não veda, à Administração Pública, diversamente, só é permitido fazer exatamente o que a lei determina. Trata-se do princípio da legalidade estrita, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988.

Ocorre que a legislação só permitia o aproveitamento da licença-prêmio não gozada de duas formas:

1) transformação do período em pecúnia, apenas em caso de falecimento do servidor até então em atividade, em favor dos beneficiários da pensão; ou

2) a contagem em dobro deste tempo para fins de aposentadoria do servidor.

Estas eram as duas formas de aproveitamento da licença-prêmio não gozada. A Lei nº 9.527/97, como já mencionado, alterou o dispostivo do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, extinguindo a licença-prêmio. No entanto, garantiu o direito daqueles que já haviam adquirido o benefício, a ser gozado segundo os critérios contidos no art. 7º, acima exposto.

Da simples leitura do dispositivo legal, percebe-se que não houve alteração da sistemática da licença-prêmio. Ou seja, aquele servidor que havia adquirido a licença até 15 de outubro de 1996, e não havia gozado até a entrada em vigor da citada lei, poderia:

1) Usufruir da licença;

2) Contar em dobro o período para fins de aposentadoria; ou

3) Em caso de falecimento do servidor, permaneceu o direito dos pensionistas de receberem o período em forma de pecúnia.

Não houve, pois, alteração de tratamento, seguindo os mesmos critérios da Lei nº 8.112/90, que instituiu o benefício.

O servidor nunca pôde converter o período de licença-prêmio em pecúnia. Esta previsão sempre foi específica aos beneficiários da pensão.

Portanto, em relação a servidor vivo, não havia a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, mesmo porque o objetivo dessa licença nunca foi o de ser fonte de enriquecimento ou de complementação de vencimentos, mas, sim, o de premiar o servidor assíduo com um descanso de três meses a cada cinco anos. Caso a licença não fosse gozada, por motivos de conveniência própria ou mesmo da Administração, o servidor poderia contar este período em dobro para efeitos de tempo de serviço para aposentadoria, constituindo um dos casos excepcionais de tempo fictício, não mais permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Deve-se observar que o princípio da isonomia é o elemento basilar para a análise desta questão. Todos os servidores públicos sempre puderam usufruir a licença-prêmio nas condições previstas em lei. Pretende o autor, ao arrepio da legislação e da isonomia, usufruir este período de forma diversa dos demais servidores públicos federais.

() III - DOS PEDIDOS E DO PREQUESTIONAMENTO

Nestas condições, com fundamento nos motivos e razões expostos, é que espera a Autarquia apelante seja dado provimento a este recurso para que: seja acolhida a preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito. Caso ultrapassada a preliminar, requer a total improcedência do pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Na eventualidade de serem suplantados os pedidos supra, requer o réu:

1 - seja reconhecida a necessidade legal de incidência tributária sobre o valor da conversão, tanto no que respeita a Imposto de Renda quanto a contribuição previdenciária para o PSS, conforme acima;

2 - expressa manifestação do E. Julgador acerca dos seguintes dispositivos legais tratados na peça de defesa, para efeito de futura interposição de RECURSOS excepcionais, ficando, desde já, a matéria PREQUESTIONADA, para fins recursais:

A) Constituição Federal:

i-) Artigo 2º - Princípio da separação dos poderes

-) Artigo 37 caput - Princípio da Legalidade

2) Legislação infra-constitucional

i-) Artigo 87 da Lei 8.112/90 (Reação antiga e nova) - Trata da licença-prêmio;

ii-) da Lei 9.527/97 - Trata da licença-prêmio;

iii-) Decreto nº 2.028/96, o art. da Lei nº 4.414/64 c/c art. 406 do CCB - Prescrição qüinqüenal aplicável à Fazenda Pública;

iv-) Artigo 43, inciso III, do Decreto n.º 3000, de 26/3/1999 - Rendimento sujeito a imposto de renda;

v-) Artigo da Lei n.º 10.887, de 18/6/2004 - Trata da contribuição para a seguridade social do servidor público

vi-) Art. 1º, letra F da MP nº 2.180-35/01 - correção monetária aplicável em condenações da Fazenda envolvendo pessoal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campina Grande - PB, 16 de setembro de 2020.

Rodrigo Gurjão de Carvalho

Procurador Federal

Mat. n.º 1.481.018" . [1]

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado no sentido da manutenção da Sentença, alegando que a existência dos 04 (quatro) meses de licença prêmio não gozadas é fato incontroverso. [2]

A Sentença considerou que:

"(...) No presente caso, consoante Mapa de Tempo de Serviço e Parecer DLCP/PROGEP/Nº.116/2018 (Id.: 4058200.4095611, de 18/07/2019 - páginas 3 e 8), o autor adquiriu o direito ao gozo de 6 meses de licença-prêmio atinentes aos quinquênios: 1984/1989 e 1989/1994. Desses 6 meses, 2 meses foram computados para o abono de permanência, restando 4 meses não fruídos, nem utilizados para averbação de tempo de serviço. Ademais, a parte ré não contestou tais informações apresentadas na exordial dos presentes autos.

Assim, considerando que o direito foi adquirido antes de 15/10/1996, entendo que a parte autora faz jus à conversão de 4 meses de licença prêmio em pecúnia, ressaltando que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia é a remuneração do servidor, conforme redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/90, que preceituava:

Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Desse modo e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da licença-prêmio é composta de todos os elementos que compõem a remuneração do servidor:

(....)

Ademais, a matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência de imposto de renda:

"Súmula nº 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."

Dessa forma, seguindo o entendimento firmado pelos Tribunais, a natureza indenizatória da conversão da licença prêmio em pecúnia afasta a incidência de imposto de renda e da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Por último, a despeito de pedido certo e determinado (a saber, pagamento no valor de R$ 103.076,34) formulado pelo autor na exordial, deixo de proferir sentença líquida, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. , LXXVIII, da CRFB, combinado com o art. do novo CPC (celeridade processual), devendo a apuração do quantum devido ao promovente ser definido na fase de liquidação deste julgado, mormente quando o novo CPC não reproduziu a vedação existente no Códex de 1973 (art. 459, parágrafo único, deste) atinente à prolação de sentença ilíquida, quando houver formulação de pedido certo e determinado na inicial.

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a UFPB a pagar ao autor o montante referente a 4 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do autor quando de sua aposentadoria, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda.

Os juros de mora serão calculados a partir da citação e a correção monetária incidirá a partir da data da concessão da aposentadoria ao autor, cujos índices serão aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a UFPB ao ressarcimento das custas antecipadas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico - PJE.

Sem reexame necessário (art. 496, § 3ª, I do CPC).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC).

Intimem-se.

João Pessoa - PB.

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Magistrado" " [3]

É o relatório.

GCLS


[1]RAZÕES DE APELAÇÃO

"A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, autarquia federal, já qualificado nos autos, representada por esta Procuradoria, com endereço acima apontado, por seu Procurador Autárquico ex lege infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, irresignada com o teor da sentença, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos dispositivos aplicáveis do novo CPC, interpor, para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, APELAÇÃO, pelas RAZÕES em anexo, requerendo, desde logo, sua juntada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campina Grande - PB, 16 de setembro de 2020.

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO

Procurador Federal

Mat. n.º 1.481.018

RAZÕES DO APELANTE

Processo nº 0808758-30.2019.4.05.8200 - 3ª Vara Federal/PB

Apelante: UFPB

Apelada: JOÃO MARCOS BEZERRA DO Ó

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eminente Relator,

O MM. Juízo Monocrático proferiu sentença de mérito, julgando procedente o pedido inicial para condenar esta Autarquia a pagar à parte autora, ora apelada, indenização pecuniária, a título de conversão de licença-prêmio não utilizada ou usufruída em pecúnia.

A Autarquia ré não se conforma, pois, com as razões exaradas na sentença, como será demonstrado adiante, nas razões da presente Apelação.

I - PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Conforme se depreende da leitura da vestibular, a pretensão autoral se assenta no disposto no art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90.

Referido preceito legal, guarda a seguinte redação, in verbis:

"Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º vetado

§ 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquirida e não gozadas pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão."

(negritou-se)

Igualmente, consta na peça de ingresso, que o postulante seria o próprio titular do direito em debate, vale dizer, é servidor aposentado do INSS, que pugna para si a conversão em pecúnia de licença dita não usufruída.

Sucede, e os termos da norma acima reproduzida são bem claros, que o legislador somente estabeleceu tal direito tendo em vista a tutela dos sucessores de servidor público falecido. Ou seja: a conversão, como requerida, só é possível para favorecer os beneficiários de servidor público já falecido.

Dessa sorte, como a realidade subjacente ao pleito deduzido é divorciada do comando legal em testilha, que às expressas o veda, mister considerar que a tutela vindicada arrosta uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, o que provoca a extinção do processo sem resolução de mérito, o que desde já requer.

II - MÉRITO

Na questão de fundo, melhor sorte não socorre o demandante.

De início, mister transcrever o art. 87 da Lei nº 8.112/91, com a redação anterior e a posterior à Lei nº 9.527/97:

- Lei nº 8.112/90

Redação antiga do art. 87:

"Art. 87 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º (Vetado)

§ 2º (Vetado)

§ 2º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)"

Redação nova do art. 87:

"Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."

E, em respeito ao direito adquirido, previu expressamente o art. da Lei nº 9.527/97:

"Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da lei nº 8112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996."

Verifica-se que, mesmo na redação anterior do art. 87 da Lei nº 8.112, o referido dispositivo não fazia qualquer menção à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida por servidor que viesse a se aposentar sem gozar tal benefício.

Ao contrário: a redação antiga do art. 87 da Lei nº 8.112/90 previa a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor, somente em caso de falecimento dele. Além deste caso, a Lei nº 8.162/91, art. , previu a contagem em dobro deste período de licença, caso o servidor, quando da passagem para a inatividade, não a tivesse gozado, texto este repetido pelo art. da Lei nº 9.527/97.

Como se sabe, enquanto à administração privada é permitido fazer tudo o que a lei não veda, à Administração Pública, diversamente, só é permitido fazer exatamente o que a lei determina. Trata-se do princípio da legalidade estrita, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988.

Ocorre que a legislação só permitia o aproveitamento da licença-prêmio não gozada de duas formas:

1) transformação do período em pecúnia, apenas em caso de falecimento do servidor até então em atividade, em favor dos beneficiários da pensão; ou

2) a contagem em dobro deste tempo para fins de aposentadoria do servidor.

Estas eram as duas formas de aproveitamento da licença-prêmio não gozada. A Lei nº 9.527/97, como já mencionado, alterou o dispostivo do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, extinguindo a licença-prêmio. No entanto, garantiu o direito daqueles que já haviam adquirido o benefício, a ser gozado segundo os critérios contidos no art. 7º, acima exposto.

Da simples leitura do dispositivo legal, percebe-se que não houve alteração da sistemática da licença-prêmio. Ou seja, aquele servidor que havia adquirido a licença até 15 de outubro de 1996, e não havia gozado até a entrada em vigor da citada lei, poderia:

1) Usufruir da licença;

2) Contar em dobro o período para fins de aposentadoria; ou

3) Em caso de falecimento do servidor, permaneceu o direito dos pensionistas de receberem o período em forma de pecúnia.

Não houve, pois, alteração de tratamento, seguindo os mesmos critérios da Lei nº 8.112/90, que instituiu o benefício.

O servidor nunca pôde converter o período de licença-prêmio em pecúnia. Esta previsão sempre foi específica aos beneficiários da pensão.

Portanto, em relação a servidor vivo, não havia a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, mesmo porque o objetivo dessa licença nunca foi o de ser fonte de enriquecimento ou de complementação de vencimentos, mas, sim, o de premiar o servidor assíduo com um descanso de três meses a cada cinco anos. Caso a licença não fosse gozada, por motivos de conveniência própria ou mesmo da Administração, o servidor poderia contar este período em dobro para efeitos de tempo de serviço para aposentadoria, constituindo um dos casos excepcionais de tempo fictício, não mais permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Deve-se observar que o princípio da isonomia é o elemento basilar para a análise desta questão. Todos os servidores públicos sempre puderam usufruir a licença-prêmio nas condições previstas em lei. Pretende o autor, ao arrepio da legislação e da isonomia, usufruir este período de forma diversa dos demais servidores públicos federais.

Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida não implica tratamento desigual da Administração entre ativos, inativos e pensionistas, muito menos ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988.

Como já explicitado, o objetivo da norma quando permitiu que os pensionistas recebessem a licença na forma de pecúnia foi resguardar o direito já adquirido daquele servidor que não pôde, por razões alheias à sua vontade, gozar o período nem utilizar para o cômputo da aposentadoria. Somente isso! A intenção da norma foi justamente não permitir a quebra da igualdade, punindo os beneficiários do servidor por ele não ter tido tempo ou oportunidade para usufruir de seu direito. Caso estivesse vivo, usufruiria da mesma forma que os demais e não receberia na forma de pecúnia.

O servidor poderia, perfeitamente, ter utilizado este período para fins de aposentadoria, como também poderia tê-lo gozado antes de se aposentar. Mas não! Não agiu desta forma por livre e espontânea vontade. Não quis fazer. Não pode agora querer que a Administração faça letra morta dos dispositivos legais para atender aos seus caprichos e transformar estes meses em pecúnia sem que isto tenha sido propiciado aos demais servidores públicos; sem que a lei permita.

Ressalte-se, mais uma vez, que não existe direito adquirido do servidor a receber este período na forma de pecúnia. Não há legislação que garanta a ele este direito. No Estado Democrático de Direito os cidadãos, assim como as instituições, são regidas pela lei e pela Constituição Federal. Cabe à Administração seguir o que determina a lei em vigor, desde que razoável e constitucional. Não há qualquer inconstitucionalidade no art. da Lei nº 9.527/97 ao estipular critérios para o exercício da licença-prêmio, muito menos existia tal vício no art. 87 da Lei nº 8.112/90. São normas que guardam razoabilidade e harmonia frente ao ordenamento jurídico e seguem o sentido do benefício concedido ao servidor.

Da mesma forma, também não houve enriquecimento sem causa por parte da Administração, uma vez que a licença era concedida em razão da assiduidade do servidor, o que, diga-se de passagem, não era mais do que a sua obrigação, já que recebia para efetivamente estar em exercício, cumprir suas atividades, bem como seu horário de trabalho. A licença visava apenas a premiar este ato do servidor, sendo ato de pura liberalidade da Administração. O enriquecimento sem causa não se configura porque o servidor não trabalhou mais do que a sua obrigação funcional exigia. Trabalhou dentro do horário de 40 horas semanais, previsto na legislação pertinente. Só haveria enriquecimento por parte da Administração se o servidor tivesse laborado além da sua carga horária regular e não tivesse sido remunerado por isso. Não foi o caso! O autor não cumpriu mais do que sua obrigação estatutária!

Averbe-se, outrossim, que, como se tratava de um prêmio ao funcionário, podia a Administração prever critérios para a aquisição e o gozo do benefício e assim o fez.

O autor era conhecedor das condições da fruição da licença e não as cumpriu porque não quis. Não gozou ou não utilizou o tempo para fins de aposentadoria porque não quis. Agora vem buscar outra forma de fruição nunca prevista em lei para qualquer servidor público federal, e uma licença que nem mais subsiste no ordenamento jurídico. A parte autora efetivamente pretende, assim, obter vantagem não permitida em lei, às custas do Erário. Isto, sim, configura enriquecimento sem causa em detrimento do interesse público.

Ademais, como não há previsão legal acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Poder Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao artigo da Carta Política, nos termos da Súmula 339 do STF.

Em respeito ao princípio da eventualidade, conquanto entenda o julgador monocrático que o autor tem o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, deve ser considerado que inexiste qualquer prova de que o não usufruto decorreu da necessidade de serviço, assim o pagamento deve ser precedido do desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social do Servidor Público.

Nesse caso, deve ser aplicado o disposto no art. 43, inciso III, do Decreto n.º 3000, de 26/3/1999, que estabelece como rendimento tributável para fins de imposto de renda da fonte, o valor da licença-prêmio quando convertida em pecúnia, conforme segue:

"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

(...)

III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;"

Por seu turno, a Lei n.º 10.887, de 18/6/2004, que trata da contribuição para a seguridade social do servidor público, determina quais são as verbas remuneratórias que serão excluídas desse cálculo, e dentre elas não figura a conversão de licença-prêmio em pecúnia, portanto constitui parcela integrante da sua base de cálculo, senão veja-se:

"Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003."

Nesse sentido pronunciou-se o Tribunal de Contas da União em caso semelhante, pugnando pela retenção de imposto de renda quando do pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia em favor do beneficiário de pensão, conforme Decisão n.º 20/1993, de 20/5/1993, in verbis:

"Voto do Ministro Relator

Os pareceres constantes dos autos são uniformes e se inclinam pelo indeferimento do pedido por falta de amparo legal.

A legislação em vigor, no exercício de 1992, Lei nº 8.383/91, amplamente analisada no parecer da Secretaria Jurídica, não favorece a isenção pretendida pela requerente. Por sua vez, a Lei nº 7.713/88, a que se reporta a Lei nº 8.383/91, em seu artigo , relaciona os rendimentos isentos do imposto de renda pelas pessoas físicas e dele não consta a pecúnia, resultante da conversão da licença-prêmio não usufruída pelo"de cujus".

(...)

Como se vê, no tocante à isenção conferida ao FGTS, o mesmo não acontece com a licença-prêmio, a que o funcionário público tem direito a cada qüinqüênio ininterruptamente de efetivo exercício, com a remuneração do cargo efetivo (cf. art. 87 da Lei nº 8.112/90).

Para a pecúnia, decorrente da conversão, após o falecimento do servidor, de licença-prêmio já adquirida e não gozada, não há dispositivo legal que a isente do imposto de renda, como já tivemos oportunidade de verificar.

(...)

Assim sendo, acolho os pareceres e VOTO por que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a este Plenário.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, de acordo com os pareceres, DECIDE indeferir a solicitação da interessada por falta de amparo legal."

Assim, e diante desse descortino, presente o princípio da estrita legalidade, resta concluir que o eventual pagamento (o que se alinha apenas por cautela) da licença-prêmio em pecúnia deverá ser precedido do desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social, na forma do Decreto n.º 3.000/1999 e da Lei n.º 10.887/2004.

A propósito da ausência de direito à conversão perquirida, segue já anexa cópia de julgado recente desse E. TRF da 5ª Região.

III - DOS PEDIDOS E DO PREQUESTIONAMENTO

Nestas condições, com fundamento nos motivos e razões expostos, é que espera a Autarquia apelante seja dado provimento a este recurso para que: seja acolhida a preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito. Caso ultrapassada a preliminar, requer a total improcedência do pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Na eventualidade de serem suplantados os pedidos supra, requer o réu:

1 - seja reconhecida a necessidade legal de incidência tributária sobre o valor da conversão, tanto no que respeita a Imposto de Renda quanto a contribuição previdenciária para o PSS, conforme acima;

2 - expressa manifestação do E. Julgador acerca dos seguintes dispositivos legais tratados na peça de defesa, para efeito de futura interposição de RECURSOS excepcionais, ficando, desde já, a matéria PREQUESTIONADA, para fins recursais:

A) Constituição Federal:

i-) Artigo 2º - Princípio da separação dos poderes

-) Artigo 37 caput - Princípio da Legalidade

2) Legislação infra-constitucional

i-) Artigo 87 da Lei 8.112/90 (Reação antiga e nova) - Trata da licença-prêmio;

ii-) da Lei 9.527/97 - Trata da licença-prêmio;

iii-) Decreto nº 2.028/96, o art. da Lei nº 4.414/64 c/c art. 406 do CCB - Prescrição qüinqüenal aplicável à Fazenda Pública;

iv-) Artigo 43, inciso III, do Decreto n.º 3000, de 26/3/1999 - Rendimento sujeito a imposto de renda;

v-) Artigo da Lei n.º 10.887, de 18/6/2004 - Trata da contribuição para a seguridade social do servidor público

vi-) Art. 1º, letra F da MP nº 2.180-35/01 - correção monetária aplicável em condenações da Fazenda envolvendo pessoal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campina Grande - PB, 16 de setembro de 2020.

Rodrigo Gurjão de Carvalho

Procurador Federal

Mat. n.º 1.481.018"

[2]. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

" JOÃO MARCOS BEZERRA DO Ó, já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE "DAR" (PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO) sob o número em epígrafe que move em desfavor de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que subscrevem, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Nesses termos, pede deferimento.

João Pessoa, [DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA]

HENRIQUE JERÔNIMO BEZERRA MARCOS

(OAB/SP 422.235 - Transferido de OAB/PB 18.360)

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO N.º 0808758-30.2019.4.05.8200 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL)

Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Apelado: JOÃO MARCOS BEZERRA DO Ó

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eminente Relator,

I. BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO

O APELADO moveu AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE "DAR" (PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO) em desfavor da APELANTE.

A ação foi julgada procedente pelo Juízo de Primeiro Grau.

O Juízo de Primeiro Grau condenou a APELANTE a pagar ao APELADO o montante referente a 4 (quatro) meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do APELADO quando de sua aposentadoria, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda.

Os juros de mora, por sua vez, serão calculados a partir da citação e a correção monetária incidirá a partir da data da concessão da aposentadoria ao APELADO, cujos índices serão aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condenou ainda a APELANTE ao ressarcimento das custas antecipadas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo APELADO com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3o, I, a ser apurado em liquidação de sentença.

Da sentença sobreveio apelação da qual se contrarrazoa.

II. CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Insurge-se as alegações da APELANTE que pleiteia a reforma da sentença ao repetir os argumentos ora levantados quando da Contestação (fls. 46 e ss.)

Assim como o APELADO não viu necessidade de apresentar Réplica à Contestação naquele momento (fls. 79), aqui também há pouco o que se falar. A realidade é que esse processo está sendo alongado desnecessariamente pela APELANTE, atribulando ainda mais o Judiciário Federal com medidas desnecessárias.

Em seu recurso, a APELANTE argumenta que: (1) não há direito do APELADO de converter licença-prêmio em Pecúnia. (2) Em sequência, aduz que, ainda que haja direito de conversão de licença-prêmio em Pecúnia, seja reconhecida a incidência de Imposto de Renda quanto a contribuição previdenciária para o PSS.

Nenhum dos argumentos procede como será demonstrado abaixo.

II.1 DIREITO DO APELADO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA

Conforme exposto na Petição Inicial (fls. 4 e ss.), ao longo de seu período em atividade, o APELADO fez jus à licença prêmio ou ver seu valor convertido em pecúnia. No entanto, apesar do APELADO ter requerido tal benefício através de Processo Administrativo quando estava em atividade, a APELANTE não concedeu seu direito enquanto o APELADO estava em exercício de seu cargo público.

Nos autos do Processo Administrativo n.o 23074.003649/2018-51, cadastrado em 01/02/2018, a APELANTE reconheceu que o APELADO possui direito a 06 (seis) meses de Licença Prêmio. Deste montante, 02 (dois) meses foram computados para o cálculo de Abono de Permanência. Restando, portanto, 04 (quatro) meses de licença prêmio desimpedidos.

Nos termos do parecer administrativo proferido em 11/06/2018 que consubstanciou o arquivamento do processo, a APELANTE reconhece expressamente que "[...] o servidor gozou 2 meses de licença prêmio, restando 04 meses de licença prêmio não gozadas e não usadas para averbação de tempo de serviço".

Sendo assim, a existência dos 04 (quatro) meses de licença prêmio não gozadas é fato incontroverso!

Apesar de ter reconhecido os 04 (quatro) meses de licença prêmio não gozadas que faz jus o APELADO, no mencionado Processo Administrativo a APELANTE entendeu que não caberia conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia em razão da aposentadoria.

Neste sentido, desde a fase administrativa do litígio, a APELANTE repete e repete e repete o argumento que deu causa à apelação: só teria direito a receber licença prêmio o servidor em atividade, o servidor que morreu (e ai quem recebe são seus pensionistas) ou para fins de contagem em dobro para aposentadoria. Para consubstanciar seu entendimento, a APELANTE faz referência a solitário julgado da 2ª Turma do TRF-5.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em sede de Recurso Repetitivo, já decidiram em sentido favorável ao pedido do APELADO.

Por ocasião da Inicial foram acostados 9 (nove) decisões dos tribunais superiores em sentido favorável ao APELADO (fls. 9 e ss.). Para evitar a repetição (já até nauseante nos autos deste processo), menciona-se apenas os seguintes:

[...] Em verdade, ainda que a lei não seja expressa, a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio decorre do princípio que veda o enriquecimento indevido da Administração. O que importa, assim, é a aquisição do período de licença e o não usufruto do período, seja para afastar-se da atividade, seja para ser computado na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. (STF - ARE 853324/PB, Primeira Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe: 19/12/2014).

[...] 1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido. (STF - AI no 460.152/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/2/2006).

[...] 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. [...] 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. [...] 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. [...] (RECURSO REPETITIVO - TEMA 516 - Resp 1254456/PE 2011/0114826-8. S1 - Primeira Seção - Data do Julgamento: 25/04/2012. Data da Publicação: DJe 02/05/2012).

[...] Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RESP: 1360642 RS 2012/0274546-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/05/2013).

E o que pensa o Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do tema?

Seu entendimento vem no mesmo sentido que aquele dos tribunais superiores. É possível converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio!

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR APOSENTADO DO TCU. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO-GOZADOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO. RESTITUIÇÃO À UNIDADE COMPETENTE. 1. É possível a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não-gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria em benefício do servidor aposentado. Precedentes. 2. Nos casos de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data da respectiva aposentadoria do servidor. (Grifo nosso). (TCU - AC 1980/2009, Relator: Min. Guilherme Palmeira, Plenário, Data da Sessão: 02/09/2009)

E o TRF-5?

Também concorda com o TCU, STJ e STF. É direito dos servidores converterem em pecúnia, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. ART. 7o DA LEI No 9.527/97. ART. 5o, XXXVI, DA CF/88. SUSCITAÇÃO. 1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INCRA, ao fundamento de que a Turma Julgadora, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 7o da Lei no 9.527/97, deixou de aplicá-lo ao caso concreto, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de se autorizar, em favor do servidor aposentado, a conversão, em pecúnia, de período de licença-prêmio não gozado, nem contado em dobro para a aposentadoria, diante do comando do art. 7o da Lei no 9.527/97. 3. Mostra-se razoável a alegação de inconstitucionalidade do art. 7o da Lei no 9.527/97, à vista da proteção que o Texto Constitucional confere ao direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da CF/88). 4. Se o servidor cumpriu os requisitos estatuídos no art. 87 da Lei no 8.112/90, na sua redação original, antes da alteração implementada pela Lei no 9.527/97, adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio, podendo usufruir o tempo correspondente enquanto estiver na ativa, contá-lo em dobro para fins de aposentadoria ou convertê-lo em pecúnia, quando de sua aposentadoria. Ao limitar aos beneficiários da pensão, em caso de falecimento do servidor, a possibilidade de converter o tempo de licença-prêmio adquirido, mas por ele não gozado nem contado em dobro para a aposentadoria do de cujus, o art. 7o da Lei no 9.527/97 colidiu com a proteção constitucional que se confere ao direito adquirido, sendo titular desse direito o servidor e, apenas indiretamente, os seus sucessores pensionistas, na hipótese de óbito. 5."O aresto atacado, ao reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor público, deu exata aplicação ao disposto no art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, pois, cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, não pode a lei revogadora superveniente suprimir o direito já adquirido (ADI 2.887, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 06.08.2004, RE 222.213, rel. Min. Octavio Gallotti, 1a Turma, unânime, DJ 27.11.98 e AI 381.658-AgR, rel. Min. Nelson Jobim, 2a Turma, unânime, DJ 18.10.2002)"(AI 460152 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 10/02/2006). 6. Além disso, segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6o, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 7. Com base no art. 97 da CF/88, na Súmula Vinculante no 10, no art. 948 do CPC/2015 e no art. 156 do RI/TRF5, suscita-se a arguição de inconstitucionalidade. (AC 00042424420124058200, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::28/07/2016.)"

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI N.9494/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NA RCL 16705 MC / RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. [...] 5. O art. 7o da Lei 9.527/97, expressamente prevê manutenção do direito às licenças-prêmio, adquirido na forma da Lei no 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996. 6. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Precedente: AI-AgR 312187, Sepúlveda Pertence, STF. 7. É direito dos servidores converterem em pecúnia, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria. Precedente desta Corte: REO 08005457020124058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, dentre outros. 8. Manutenção da determinação contida na sentença de pagamento dos juros de mora com fundamento no art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09. 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 16.745/SC, proferida em 13/11/2013 (DJe 20/11/2013). 10. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais). Entende-se razoável o valor aplicado pelo julgador de origem levando em conta que a questão discutida nestes autos é de fácil deslinde, bem como o exíguo tempo despedido nesta demanda. 11. Apelação remessa oficial improvidas. (TRF5 - APELREEX 08002939620144058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, Unânime, Data de Julgamento: 12/08/2014, DJe: 13/08/2014)"

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para determinar a conversão em pecúnia das 3 (três) licenças-prêmio não usufruídas pelo Autor (servidor público aposentado da Polícia Rodoviária Federal), nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. No tocante à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, já é assente na jurisprudência pátria que as mesmas possuem caráter indenizatório não incidindo, portanto, nem Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF-5 - APELREEX 00061147620124058400 - Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto - j. 14/11/2013 - Publicação 26/11/2013)."

Não há controvérsia. À APELANTE não assiste razão. Aposentado, o APELADO possui o direito de perceber os valores de licença-prêmio. Este é o entendimento pacífico do TRF-5, STJ, STF e TCU.

II.2 NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

De acordo com o STJ: "O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. STJ. 1a Turma. REsp 1514673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600)."

É este também o entendimento do TRF5 ao compreender que "a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, 'a remuneração do cargo efetivo', que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/90, 'é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei' [...] (TRF-5 - AG: 08089291720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2a Turma)."

Quanto ao Imposto de Renda, a matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência de imposto de renda: "Súmula no 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."

Quanto às Contribuições Previdenciárias também não há incidência. Já é assente na jurisprudência pátria que a licença-prêmio possui caráter indenizatório não incidindo, portanto, nem Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para determinar a conversão em pecúnia das 3 (três) licenças-prêmio não usufruídas pelo Autor (servidor público aposentado da Polícia Rodoviária Federal), nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. No tocante à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre tais verbas, já é assente na jurisprudência pátria que as mesmas possuem caráter indenizatório não incidindo, portanto, nem Imposto de Renda nem a Contribuição Previdenciária. 4. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (TRF-5 - APELREEX 00061147620124058400 - Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto - j. 14/11/2013 - Publicação 26/11/2013)."

Dessa forma, seguindo o entendimento firmado pelos Tribunais, a natureza indenizatória da conversão da licença prêmio em pecúnia afasta a incidência de imposto de renda e da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Excelentíssimos Julgadores que sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação para confirmar a decisão prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau na íntegra.

Como forma de desestímulo à litigância procrastinatória da APELANTE, requer também a majoração de honorários recursais.

Nestes termos, pede deferimento

João Pessoa, [DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA]

HENRIQUE JERÔNIMO BEZERRA MARCOS

(OAB/SP 422.235 - Transferido de OAB/PB 18.360)"

[3] SENTENÇA

"Trata-se de ação de procedimento comum proposto por JOÃO MARCOS BEZERRA DO Ó em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o pagamento, em pecúnia, da licença- prêmio não fruída, no montante de R$ 103.076,34 (cento e três mil, setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Na petição inicial (Id. 4058200.4095590, de 18/07/2019), alegou que:

- ingressou nos quadros funcionais da RÉ (UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB) com admissão por concurso público em 15/03/1984 no cargo de Professor Universitário. Depois de trinta e quatro anos de atividade, aposentou-se em 14/12/2017;

- ao longo de sua atividade fez jus à licença prêmio ou ver seu valor convertido em pecúnia. No entanto, a RÉ não concedeu seu direito enquanto o AUTOR estava em exercício de seu cargo público;

- ingressou em 31/01/2018 com Requerimento que redundou no Processo Administrativo n.º 23074.003649/2018-51, cadastrado em 01/02/2018, onde "solicita pagamento em pecúnia da licença prêmio não averbada para tempo de serviço";

- nos autos do Processo Administrativo supramencionado, a RÉ reconheceu que o AUTOR possui direito a 06 (seis) meses de Licença Prêmio. Desse montante, 02 (dois) meses foram computados para o cálculo de Abono de Permanência. Restando, portanto, 04 (quatro) meses de licença prêmio desimpedidos;

- apesar de ter reconhecido os 04 (quatro) meses de licença prêmio não gozadas que faz jus o AUTOR, no mencionado Processo Administrativo a RÉ entendeu que não caberia conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia em razão da aposentadoria;

- com base nesta interpretação, a RÉ indevidamente indefere a solicitação do AUTOR e arquiva o processo em 17/07/2018.

Anexou procuração e documentos.

Custas recolhidas (Id. 4058200.4095645, de 18/07/2019).

Deferida a prioridade de tramitação processual (art. 1.048 do CPC)- Id. 4058200.4226110, de 19/08/2019.

A UFPB apresentou contestação (Id.4058200.4537748 ao 4058200.4537753, de 10/10/2019), onde assentou:

- a prescrição da pretensão deduzida;

- impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia em relação a servidor vivo, mesmo porque o objetivo dessa licença nunca foi o de ser fonte de enriquecimento ou de complementação de vencimentos, mas, sim, o de premiar o servidor assíduo com um descanso de três meses a cada cinco anos. Caso a licença não fosse gozada, por motivos de conveniência própria ou mesmo da Administração, o servidor poderia contar este período em dobro para efeitos de tempo de serviço para aposentadoria, constituindo um dos casos excepcionais de tempo fictício, não mais permitido pelo ordenamento jurídico pátrio;

- não houve enriquecimento sem causa por parte da Administração, uma vez que a licença era concedida em razão da assiduidade do servidor.

Petição da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id.4058200.5411172, de 04/02/2020).

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão porque o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Da Prejudicial de prescrição

Na esfera administrativa, muitos foram os marcos temporais estabelecidos com relação ao início da contagem do prazo prescricional do direito de requerer a conversão da licença-prêmio não fruída em pecúnia.

Assim, o Tribunal de Contas da União foi motivado a se pronunciar a respeito do assunto, firmando entendimento no sentido de que o início da prescrição do direito seria a data da aposentadoria do servidor, a saber: o dia da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial. Eis o teor do julgado:

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDOR APOSENTADO DO TCU. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO-GOZADOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO. RESTITUIÇÃO À UNIDADE COMPETENTE.

1. É possível a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não-gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria em benefício do servidor aposentado. Precedentes.

2. Nos casos de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data da respectiva aposentadoria do servidor. (Grifo nosso).

(TCU - AC 1980/2009, Relator: Min. Guilherme Palmeira, Plenário, Data da Sessão: 02/09/2009)

No âmbito judicial, apesar de inicialmente ter havido controvérsia a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, na sistemática do 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que o marco da prescrição é a data da concessão da aposentadoria do servidor. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.

2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.

3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.

4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.

5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

6. Recurso especial não provido.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.456 - PE (2011/0114826-8) - Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES- Dje 30/04/2012)

Sendo assim, no presente caso, em obediência ao art. 927, inciso III do CPC, por haver precedente vinculante, o marco da contagem da prescrição para fins de conversão de licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria da servidora, em 29/12/2017 (Id. 4058200.4095611, de 18/07/2019 - página 8) , restando pois afastada a prescrição aventada.

MÉRITO

A redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/90 previa a possibilidade de afastamento do servidor, a título de licença-prêmio, durante três meses, após o exercício de cada quinquênio ininterrupto no serviço público federal.

O § 1º, do mencionado dispositivo (repise-se, em sua redação original), trazia também a faculdade de conversão desse direito em pecúnia, quando a licença não fosse usufruída pelo servidor, e o § 2º estendia essa faculdade em favor dos beneficiários do servidor, quando este viesse a falecer.

Ocorre que os §§ 1º e , do art. 87 da citada Lei nº 8.112/90 foram vetados pela Presidência da República, tendo o Congresso Nacional mantido, tão somente, o § 2º, que nada mais era do que a sequência lógica do § 1º. Assim, o referido dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 1º VETADO

§ 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Em 1996, foi editada a MP 1.522/96, de 11/10/1996, que extinguiu a licença-prêmio, substituindo-a pela licença-capacitação. Posteriormente, veio a MP 1.595/97, que manteve a licença-capacitação, mas resguardou o direito daqueles que, até 15/10/1996 (data da publicação da MP 1.552/96), haviam adquirido o direito ao usufruto da licença-prêmio. Vejamos:

Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Parágrafo Único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.

A MP 1.595/97 foi convertida na Lei 9.527/97, o que tornou definitiva a alteração do art. 87, da Lei 8.112/90, isto é, a instituição da licença-capacitação em substituição à licença-prêmio.

As sucessivas mudanças ocorridas na legislação patrocinaram o aparecimento de inúmeras divergências em torno do tema, sobretudo no que diz respeito à possibilidade ou não da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Em ambiente administrativo, a tese era pela inviabilidade da conversão, salvo em favor dos herdeiros do servidor, conforme ditava literalmente a legislação de regência já mencionada. Entretanto, a jurisprudência modificou essa realidade, ao posicionar-se pela conversão em pecúnia da licença prêmio adquirida até 15/10/1996 e que não foi gozada pelo servidor e nem computada para efeitos de aposentadoria.

Nesse sentido, segue precedente do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. ADI nº 2.887/SP-STF. Direito adquirido. Requisitos. Concessão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Esta Corte, no julgamento da ADI nº 2.887/SP, declarou parcialmente procedente a ação proposta em face da LC nº 857/99/SP para assegurar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia aos servidores que já houvessem implementado as condições legais para a aquisição desse benefício. 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o agravado já havia implementado os requisitos necessários ao gozo do direito, quando do advento da LC nº 857/99, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

(STF - AI 745905 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-03 PP-00410)

Registro que a manutenção do posicionamento administrativo, em permitir a conversão apenas aos dependentes do servidor falecido, ocasionaria a desigualdade entre os servidores que ainda permanecem em atividade e os aposentados, dado que, na medida em que os primeiros poderiam utilizar os períodos não gozados de licença-prêmio para usufruir de licença-capacitação, os últimos perderiam o direito adquirido por lei e geraria o enriquecimento ilícito da Administração.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos Tribunais Regionais Federais. A exemplo do Eg. Tribunal Regional Federal - 5ª Região:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.9494/98, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF NA RCL 16705 MC / RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. [...] 5. O art. da Lei 9.527/97, expressamente prevê manutenção do direito às licenças-prêmio, adquirido na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996. 6. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Precedente: AI-AgR 312187, Sepúlveda Pertence, STF. 7. É direito dos servidores converterem em pecúnia, as licenças-prêmio adquiridas e não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria. Precedente desta Corte: REO 08005457020124058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, dentre outros. 8. Manutenção da determinação contida na sentença de pagamento dos juros de mora com fundamento no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. O sobrestamento do julgamento no col. STF, para fins de modulação dos seus efeitos, diz respeito apenas à forma como deverão ser pagos os precatórios judiciais. Nada impede que, de logo, se dê aplicação ao que nele restou decidido quanto à inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei 11.960/09. Nesse sentido, a decisão liminar do Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 16.745/SC, proferida em 13/11/2013 (DJe 20/11/2013). 10. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais). Entende-se razoável o valor aplicado pelo julgador de origem levando em conta que a questão discutida nestes autos é de fácil deslinde, bem como o exíguo tempo despedido nesta demanda. 11. Apelação remessa oficial improvidas.

(TRF5 - APELREEX 08002939620144058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, Unânime, Data de Julgamento: 12/08/2014, DJe: 13/08/2014)"

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. ART. DA LEI Nº 9.527/97. ART. , XXXVI, DA CF/88. SUSCITAÇÃO. 1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário do INCRA, ao fundamento de que a Turma Julgadora, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.527/97, deixou de aplicá-lo ao caso concreto, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de se autorizar, em favor do servidor aposentado, a conversão, em pecúnia, de período de licença-prêmio não gozado, nem contado em dobro para a aposentadoria, diante do comando do art. da Lei nº 9.527/97. 3. Mostra-se razoável a alegação de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.527/97, à vista da proteção que o Texto Constitucional confere ao direito adquirido (art. , XXXVI, da CF/88). 4. Se o servidor cumpriu os requisitos estatuídos no art. 87 da Lei nº 8.112/90, na sua redação original, antes da alteração implementada pela Lei nº 9.527/97, adquiriu o direito ao gozo da licença-prêmio, podendo usufruir o tempo correspondente enquanto estiver na ativa, contá-lo em dobro para fins de aposentadoria ou convertê-lo em pecúnia, quando de sua aposentadoria. Ao limitar aos beneficiários da pensão, em caso de falecimento do servidor, a possibilidade de converter o tempo de licença-prêmio adquirido, mas por ele não gozado nem contado em dobro para a aposentadoria do de cujus, o art. da Lei nº 9.527/97 colidiu com a proteção constitucional que se confere ao direito adquirido, sendo titular desse direito o servidor e, apenas indiretamente, os seus sucessores pensionistas, na hipótese de óbito. 5."O aresto atacado, ao reconhecer o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada a servidor público, deu exata aplicação ao disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal, pois, cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, não pode a lei revogadora superveniente suprimir o direito já adquirido (ADI 2.887, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, unânime, DJ 06.08.2004, RE 222.213, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, unânime, DJ 27.11.98 e AI 381.658-AgR, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 18.10.2002)"(AI 460152 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/11/2005, DJ 10/02/2006). 6. Além disso, segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 7. Com base no art. 97 da CF/88, na Súmula Vinculante nº 10, no art. 948 do CPC/2015 e no art. 156 do RI/TRF5, suscita-se a arguição de inconstitucionalidade.

(AC 00042424420124058200, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::28/07/2016.)"

Dessa forma, é possível a conversão em pecúnia, da licença prêmio adquirida e não usufruída, até 15 de outubro de 1996, bem como não contada em dobro para fins de aposentadoria.

No presente caso, consoante Mapa de Tempo de Serviço e Parecer DLCP/PROGEP/Nº.116/2018 (Id.: 4058200.4095611, de 18/07/2019 - páginas 3 e 8), o autor adquiriu o direito ao gozo de 6 meses de licença-prêmio atinentes aos quinquênios: 1984/1989 e 1989/1994. Desses 6 meses, 2 meses foram computados para o abono de permanência, restando 4 meses não fruídos, nem utilizados para averbação de tempo de serviço. Ademais, a parte ré não contestou tais informações apresentadas na exordial dos presentes autos.

Assim, considerando que o direito foi adquirido antes de 15/10/1996, entendo que a parte autora faz jus à conversão de 4 meses de licença prêmio em pecúnia, ressaltando que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia é a remuneração do servidor, conforme redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/90, que preceituava:

Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Desse modo e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da licença-prêmio é composta de todos os elementos que compõem a remuneração do servidor:

(....)

Ademais, a matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência de imposto de renda:

"Súmula nº 136: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."

Dessa forma, seguindo o entendimento firmado pelos Tribunais, a natureza indenizatória da conversão da licença prêmio em pecúnia afasta a incidência de imposto de renda e da contribuição de custeio para o Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Por último, a despeito de pedido certo e determinado (a saber, pagamento no valor de R$ 103.076,34) formulado pelo autor na exordial, deixo de proferir sentença líquida, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo insculpido no art. , LXXVIII, da CRFB, combinado com o art. do novo CPC (celeridade processual), devendo a apuração do quantum devido ao promovente ser definido na fase de liquidação deste julgado, mormente quando o novo CPC não reproduziu a vedação existente no Códex de 1973 (art. 459, parágrafo único, deste) atinente à prolação de sentença ilíquida, quando houver formulação de pedido certo e determinado na inicial.

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a UFPB a pagar ao autor o montante referente a 4 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do autor quando de sua aposentadoria, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda.

Os juros de mora serão calculados a partir da citação e a correção monetária incidirá a partir da data da concessão da aposentadoria ao autor, cujos índices serão aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a UFPB ao ressarcimento das custas antecipadas e em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico - PJE.

Sem reexame necessário (art. 496, § 3ª, I do CPC).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC).

Intimem-se.

João Pessoa - PB.

CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Magistrado"



V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

A Licença-Prêmio é assegurada ao Servidor Público que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade.

Apesar de o art. da Lei nº 9.527/97 não ter previsto a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor ainda em vida, o direito a referida licença, adquirido na forma da Lei nº 8.112/90, até 15 de outubro de 1996, já havia se incorporado ao seu patrimônio.

Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração sendo que a Primeira Turma do TRF-5ª Região [1] orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor.

No caso, restou comprovado, através dos documentos trazidos pelo Autor ele tinha direito a 04 (quatro) meses de Licenças-Prêmio. Devido, pois, o direito à pretendida Conversão em Pecúnia, com base na remuneração ao tempo da sua Aposentadoria, de 04 (quatro) meses de Licenças-Prêmio não gozadas e não computadas em dobro por ocasião de sua Aposentadoria.

Quanto aos Juros de Mora e a Correção Monetária, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado sob a forma de Repercussão Geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas Teses Jurídicas, a se ver da notícia constante no Sítio Eletrônico da Corte, abaixo transcrita:

"Notícias STF

Quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. (...)

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública,mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic."(grifei)

O quadro abaixo retrata os diversos índices de Correção Monetária:

Índice de Correção Monetária

Campo de Aplicação

Jurisprudência

IPCA

Matérias Administrativa e Civil

RE 870.947 (STF) - Repercussão Geral

Taxa Selic (compreende juros e correção)

Matéria Tributária

RE 870.947 (STF) - Repercussão Geral

INPC

Matéria Previdenciária [3]

REsp 1495146 (STJ) - Recurso Repetitivo

Assim, a Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 870.947 (STF) e REsp 1495146 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma [4].

ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação.

Ante o não provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

É o meu Voto.

GCLS



E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a UFPB a pagar ao autor o montante referente a 4 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do autor quando de sua aposentadoria, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda.

II - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do TRF-5ª Região orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor.

III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região.

IV - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%.

V - Desprovimento da Apelação.



A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do TRF- 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento à Apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.

Recife, 11 de Março de 2021 (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator





Processo: 0808758-30.2019.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 12/03/2021 23:29:49
Identificador: 4050000.24957707

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21031223293888900000024914705

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188128491/apelacao-civel-ap-8087583020194058200/inteiro-teor-1188128494

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