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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803427-09.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0803427-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETH FIGUEIREDO DE CARVALHO ADVOGADO: Ana Cristina Da Rocha Monteiro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos ADVOGADO: Lillian Costa De Lacerda APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA RAV. PAGAMENTO DE VALORES. ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 12.703/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.

1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 870.947/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
2. A parte apelante alega que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados Id: 4050000.21348727.
3. De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança no acórdão que julgou os embargos de declaração).
4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.
5. Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação da União, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 870.947). [04]
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