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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0812504-12.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0812504-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Apelação cível interposta por TECER - TERMINAIS PORTUÁRIOS CEARÁ LTDA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança.
2. O cerne da presente apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Lei nº 13.670/2018. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Não se controverte nos autos acerca de o contribuinte, ora apelante, haver optado pelo regime da desoneração no início do ano de 2018 - antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670/2018, cumprindo, nessa oportunidade, todos os requisitos exigidos para o seu gozo e fruição, mediante a entrega da DCTF, com a apuração da CPRB e o pagamento do respectivo tributo mediante PER/DCOMP. 5. Nesses termos, o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 7. Não se cogita acolher a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), segundo a qual a opção era irretratável apenas em relação ao contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário. 8. "A natureza irretratável da opção gera efeitos para o contribuinte e para a administração, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima." (PROCESSO: 0145302-95.2017.4.02.5101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, 3ª Turma Especializada, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018) 9. "O caráter irretratável da escolha, no início do ano, entre dois regimes distintos de tributação criou no contribuinte a expectativa de que o regime tributário escolhido perduraria até o final do exercício (no caso 2018), de modo a planejar suas atividades econômicas, os seus custos operacionais e as projeções de resultados em conformidade com essa escolha. Impossibilidade de alteração abrupta do modo de tributação regulado na norma jurídica. (...) Mesmo que tenha sido respeitada a anterioridade nonagesimal, o Poder Público deve respeitar a opção até o final do exercício. Modificações empreendidas pela Lei nº 13.670/2018 que somente podem ser impostas a partir do exercício seguinte (2019). Respeito aos postulados da proteção da confiança e da Segurança Jurídica." (PROCESSO: 08080891120184058103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020) 10. Assim, não subsiste óbice à retomada do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB no mesmo exercício financeiro do exercício da opção irretratável pelo contribuinte (2018), de modo a não mais remanescer base jurídica a justificar a obstrução imposta pela autoridade coatora, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença. 11. Apelação provida.
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