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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800825-48.2020.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

AC Nº 0800825-48.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIO FABIO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90.
2. O artigo 75 da Lei nº 8.112/90 traz prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.";
3. No caso em tela, o Apelado é Agente Penitenciário Federal, integrante dos quadros de pessoal do Ministério da Justiça, estando lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN, trabalhando em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso.
4. Compulsando os autos, verifica-se que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente ao Apelado, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei nº. 8.112/90.
5. As situações de afastamento temporário previstas nos artigos 97 e 102 da Lei 8.112/90 são consideradas como de efetivo exercício integrando o cômputo do tempo de serviço.
6. Apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, deve ser pago ao servidor nas hipóteses legais em que os afastamentos temporários sejam considerados como de efetivo exercício, já que, o Apelado vem recebendo com habitualidade o adicional noturno, em virtude do regime de trabalho por plantões (24h x 72h) a que é submetido.
7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188312898/apelacao-civel-ap-8008254820204058401

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