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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804188-71.2019.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PISE COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA A, RESULTANDO NA GASOLINA C. AQUISIÇÃO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.033/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar à impetrante o direito de manter e utilizar os créditos de PIS/COFINS não cumulativos originados das aquisições de Etanol Anidro Combustível - EAC, utilizado na fabricação de gasolina C para revenda, inclusive quanto aos valores pagos, a esse título, nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração deste mandamus, que deverão sofrer atualização monetária pela taxa SELIC.
2. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do da impetrante ao creditamento de PIS e COFINS na aquisição de Etanol Anidro Combustível - EAC, utilizado na fabricação da Gasolina C, relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda (proposta em 08/08/2019).
3. Os créditos calculados em relação aos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados do valor do PIS devido pelo contribuinte (art. , II, da Lei nº 10.637/2002). Contudo, não obstante a possibilidade de creditamento de alguns insumos, não dá direito a crédito o valor dos bens adquiridos que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso da tributação concentrada (regime monofásico) (art. , § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002). Não por outra razão, o art. , § 3º, I, da Lei nº 10.637/2002 excluiu do regime da não-cumulatividade as receitas decorrentes das contribuições sujeitas à alíquota zero. No que se refere à COFINS, O mesmo regramento legal se extrai da Lei nº 10.883/0003.
4. Prevalece na Segunda Turma do STJ o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Assim, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. Este TRF5 também se posiciona no sentido de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: Processo: 0800150-68.2018.4.05.8300, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior - 4ª Turma, julgado em 12/06/2018; Processo: 0812649-21.2017.4.05.8300, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Júnior - 3ª Turma, julgado em 12/04/2018.
5. Ainda que se possa vislumbrar a caracterização do EAC como insumo na produção da Gasolina C, o creditamento pretendido não é possível, em razão da tributação concentrada na produção do EAC nas usinas, vendido à empresa impetrante.
6. A impetrante foi desonerada do pagamento do PIS e da COFINS. Nos termos do art. , § 1º, I, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008 e pela Lei nº 12.859/2013, as alíquotas das mencionadas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores, foram reduzidas a zero. Ademais, com o advento da Lei nº 12.859/2013, os distribuidores, como é o caso da impetrante, foram expressamente excluídos da redação do § 13 do art. da Lei nº 9.718/98, pelo que não têm direito ao crédito aqui pleiteado.
7. Remessa necessária e apelação da Fazenda nacional providas, para denegar a segurança pleiteada.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188331340/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8041887120194058500