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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AgR XXXXX-98.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-23.2015.4.05.8402

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GILBERTO SATURNINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Revisão de benefício. Alteração. Teto. Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Inocorrência da decadência. Juros de mora e correção monetária sem aplicação da Lei nº 11.960/09. Quanto à prescrição, esta deve se adequar à data da ação civil pública, proposta em 05.05.2011, versando sobre o mesmo objeto jurídico. Precedente da Turma Ampliada. Embargos de declaração improvidos.
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