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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0814260-47.2019.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0814260-47.2019.4.05.8200
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.
2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgamento desse pedido.
3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, extingo o feito sem resolução de mérito. Apelação do autor prejudicada.
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