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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0814260-47.2019.4.05.8200
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Cuida-se de apelação interposta por PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação e julgou improcedentes os demais pedidos.

Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa por força do art. 98, § 3º, CPC, já que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, suscita a nulidade da sentença, por não ter sido realizada a devida instrução do processo, haja vista ter sido negada a produção de provas indispensáveis à resolução da demanda, como a perícia técnica. No mérito, alega que o Banco do Brasil não aplicou corretamente os juros e os índices de correção monetária previstos na lei, além de não ter feito o repasse dos benefícios a que tinham direito os servidores, tais como o Resultado Líquido Adicional e a Reserva de Ajuste de Cotas. Afirma que os índices de correção monetária do PASEP divulgado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP são inferiores até mesmo à meta da inflação divulgado pelo BACEN, o que acaba por depreciar o patrimônio. Sustenta, ainda, que ocorreram débitos indevidos realizados pelo Banco do Brasil e pela União.

A União, em sua contradita, pugna pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que não houve nulidade, tendo a parte autora silenciado quanto ao requerimento de qualquer prova quando intimada para se manifestar sobre a contestação da ré. Afirma que restou demonstrado que os índices aplicados no saldo da conta do PASEP da parte autora observaram a legislação. Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil. Aduz que ocorreu a prescrição do fundo de direito.

Prossegue argumentando que, desde 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições. Afirma que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação, bem como que o autor, em seus cálculos, utiliza índices diversos dos legalmente previstos. Por fim, sustenta a ausência dos requisitos geradores da responsabilidade civil do Estado.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 77.048,73 (setenta mil, quarenta e oito reais e setenta e três centavos), bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, apresenta como causa de pedir a má administração financeira dos valores depositados na conta individual do PASEP do autor, sob o fundamento de que não teriam sido aplicados corretamente os juros e índices de correções previstos na Lei, bem como não teriam ocorrido repasses de benefícios, como o Resultado Líquido Adicional e Reserva de Ajuste de Cotas, além de saques indevidos.

Com efeito, por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970[1], a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar[2] e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003[3], a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70.

A corroborar com o entendimento aqui defendido, cito o seguinte julgado desta Corte Regional, cuja situação fática em tudo se assemelha à presente causa, senão, veja-se in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP. 2. Nos termos do art. , da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. , da LC nº 8/70). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 08114525620164058400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 00098475920124058300, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJE: 10/08/2016). 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 08002271520164058311, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017; PROCESSO: 200880000064456, AC485859/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011). 6. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em junho de 2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta do autor, encontra-se alcançada pela prescrição. 7. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil e da prescrição da pretensão deduzida em face da União. Apelação da parte autora prejudicada. 8. Condenação do autor ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade. Determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil. (PROCESSO: 08050196520184058400, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO) (Negritos acrescidos)

Logo, não sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar a presente causa.

Ante o exposto, firme nessas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Apelação do autor prejudicada.

É como voto.


[1] Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

[2] Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. (Negritos acrescidos)

[3] Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto;

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto;

IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto.



PROCESSO Nº: 0814260-47.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores.

2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgamento desse pedido.

3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, extingo o feito sem resolução de mérito. Apelação do autor prejudicada.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, extinguindo o feito sem resolução de mérito, declarando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 03 de março de 2021 (data do julgamento).

mccar





Processo: 0814260-47.2019.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 04/03/2021 22:39:26
Identificador: 4050000.24828887

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21030422392045400000024786191

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