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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0800103-57.2019.4.05.8107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800103-57.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ICO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. ARTS. 127 E 129 DA CF/88. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADOS NO ART. , XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. , VIII, DA LEI Nº 7.347/85. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Remessa oficial e apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Subseção de Iguatu, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender pela ilegitimidade ativa do MPF para promover ação civil pública para fins de regularização do Portal da Transparência da Municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011, bem como do Decreto nº 7.185/2010.
2. Busca o MPF obter provimento jurisdicional voltado à regularização, no sítio eletrônico da Edilidade, de pendências encontradas em seu Portal da Transparência, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos e atualizados, em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
3. O Ministério Público, conforme apregoa o art. 127 da Constituição Federal de 1988, "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ao descrever as funções da instituição, previu a CF/88, no art. 129, que cabe ao órgão: "II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".
4. Cabe à instituição, também, a defesa dos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade, da publicidade e da moralidade expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88. Soma-se a isso o direito à informação que, além de já estar indiretamente assegurado no bojo da publicidade, é previsto, ainda, nos incisos XIV e XXXIII do art. da Lei Maior.
5. Tendo em vista as funções do órgão ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Transparência e na Lei de Acesso a informacao pelo gestor público do Município de Icó/CE, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público.
6. Em sentido contrário ao esposado pelo Magistrado na sentença, a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do município.
7. A Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. , VIII, confere ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que busque a tutela do patrimônio público e social, hipótese devidamente configurada nesta ação. Assim, é legítima a atuação do MPF e competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes do STJ.
8. Remessa necessária e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular processamento e julgamento da causa.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188344040/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8001035720194058107

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