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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-45.2018.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA VALDECI SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA FINS DE REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD PELO PODER JUDICIÁRIO. FACULDADE ATRIBUÍDA PELA LEI PROCESSUAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do IBGE, para determinar "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância".
2. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida.
3. Na casuística, para além de não ter havido o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais, não se pode desconsiderar o fato de que houve um pedido de renajud em 2016, um pedido de BACENJUD e INFOJUD em 2017, restando infrutíferos, posteriormente em 2018, requereu o pedido de inclusão no SERASA da parte executada, tal pleito foi indeferido pelo Juízo de Origem, sob o fundamento de que a parte exequente dispõe dos meios necessários para inserção do devedor em cadastro de inadimplentes, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, foi concedido 60 (sessenta) dias à parte exequente para detalhar exaustivamente e adequadamente todas as medidas no sentido de promover o andamento do feito, pois os pedidos anteriores foram feito de forma aleatória e, até a presente data, não houve o cumprimento do despacho (4058500.1359124).
4. Agravo de instrumento não provido.
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