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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0810647-44.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Ementa

PROCESSO Nº: 0810647-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BOECKMANN COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: Péricles Filgueiras De Athayde Filho RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806601-84.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO DNIT. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXIGUIDADE. PREJUÍZO FISCAL DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SOLUÇÃO ALTERNATIVA MENOS ONEROSA NÃO APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada, no cumprimento de sentença de origem, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo DNIT para reconhecer a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer em 15 (quinze) dias, determinando sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cronograma completo de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (realização de obra de drenagem superficial), relacionando cada uma das etapas necessárias e seus respectivos prazos.
2. Embora se esforce a parte agravante em demonstrar que é impossível cumprir a obrigação de fazer em prazo exíguo, verifica-se que a decisão agravada, na verdade, já reconheceu essa circunstância, obrigando o DNIT, nesse momento, apenas a apresentar cronograma completo para o cumprimento da obrigação de fazer.
3. Quanto a essa obrigação (apresentação do cronograma), não logrou demonstrar o DNIT qualquer impedimento à sua realização, de cunho prático ou administrativo, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, limitando-se a tecer considerações sobre as dificuldades para realização da obra, o que, repita-se, já foi reconhecido e acolhido na decisão agravada.
4. Quanto ao numerário necessário para a realização da obra e o impacto que traria no equilíbrio fiscal considerando os custos do combate ao coronavírus, está-se diante de genéricas alegações, sem qualquer base factual capaz de revelar o entrave financeiro da Administração, especialmente porque o DNIT não é órgão diretamente relacionado ao combate da pandemia e de seus maléficos efeitos, diretos ou indiretos, de modo que se mostra descabida a alegação.
5. Limita-se o DNIT a aventar a possibilidade de apresentação de solução alternativa menos onerosa, sem efetivamente o fazer, tornando inócua a alegação nesta via recursal, mormente porque, apresentada efetivamente a proposta, demandaria a instalação do contraditório no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
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