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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801472-94.2018.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0801472-94.2018.4.05.0000
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0801472-94.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 03/07/2018, por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ao trabalhador a título de adicional de um terço de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias; o auxílio-natalidade; o auxílio-funeral, auxílio-creche e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, em juízo de retratação, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190691222/agravo-de-instrumento-ai-8014729420184050000