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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806062-62.2017.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0806062-62.2017.4.05.8500
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CARRETA/CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO.

1- Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de labor prestado pelo autor em condições especiais até a data do requerimento.
2- O autor recorre da sentença requerendo a inclusão em seu tempo de contribuição o período de 01/05/1978 à 30/10/1980, como contribuinte individual, e consequentemente, pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra dos pontos). Por sua vez, o INSS em seu apelo alega que não restou comprovado a especialidade dos períodos laborados pelo autor, bem como tempo de contribuição suficiente para aposentação.
3- Consoante entendimento do egrégio STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, conforme previsão do Decreto nº. 53.831/64. A partir de 06.03.97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 18.11.2003. A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.03.97; a partir de 06.03.97 a 18.11.2003, 90 dB e a partir de 19.11.2003, 85 dB.
3 4- Os períodos laborados pelo requerente até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95), na atividade de motorista de caminhão/carreta, podem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento da categoria profissional, na forma do Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), e do Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). 5- Caso em que os Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstram que durante os períodos - de 01/03/2001 até 13/04/2004, de 19/04/2004 até 21/03/2006, e de 24/01/2007 até 01/08/2008 - o autor exerceu a atividade de motorista da carreta/caminhão, com exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima do limite de tolerância, devendo, na hipótese, ser reconhecido como tempo especial. 6- O período em que o demandante contribuiu como contribuinte individual (01/05/1978 à 30/10/1980) restou comprovado por meio do extrato de recolhimento de contribuições previdenciárias (microfichas), e dessa forma, deve ser incluído em seu tempo de contribuição. 7- Na espécie, convertendo-se todo o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais em tempo comum (fator 1.4), inclusive o reconhecido na via administrativa, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior a 35 anos (35 anos, 2 meses e 24 dias). 8- No caso, somando a idade com o tempo de contribuição até da data do requerimento (22/04/2016), observa-se que o autor perfez uma pontuação superior a 96 pontos, suficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91. 9- Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 10- Apelação do particular provida. vmb
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