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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0806062-62.2017.4.05.8500
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0806062-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: PAULO AMERICO DE AZEVEDO
ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Os mesmos
ADVOGADO: Os mesmos

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de labor prestado pelo autor em condições especiais até a data do requerimento.

Em seu apelo, o INSS alega que os períodos laborados pelo autor não podem ser reconhecidos como especial ante a ausência de registros ambientais no período nos formulários. Prossegue aduzindo que há quase 15 anos (desde outubro/2001) as regras para aferição de ruído - para fins previdenciários - foram alteradas, exigindo-se desde 2001 apresentação de histograma e, a partir de 19/11/2003, a medição do Nível de Exposição Normatizado - NEN, o que inocorreu no presente caso. Requer, assim, a reforma da sentença, e acaso mantida, que seja aplicada a Súmula 111/STJ nos honorários advocatícios.

Por usa vez, o autor recorre da sentença alegando que, deve ser acrescido ao seu tempo de contribuição o período que contribuiu como contribuinte individual, a saber, de 01/05/1978 à 30/10/1980, conforme as microfichas constantes no sistema informatizado do INSS (CNIS). Prossegue que a inclusão do citado período, o autor perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo, jus, assim, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0806062-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: PAULO AMERICO DE AZEVEDO
ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: Os mesmos
ADVOGADO: Os mesmos

VOTO

A priori, convém destacar que, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço como especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como nocivas à saúde.

O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 28.04.1995, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 29.04.1995 a 05.03.1997, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-8030. A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos.

Em relação ao agente físico ruído, registro que o entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, conforme previsão do Decreto nº. 53.831/64. A partir de 06.03.97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 18.11.2003. A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.03.97; a partir de 06.03.97 a 18.11.2003, 90 dB e a partir de 19.11.2003, 85 dB.

Quanto ao uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual), saliento que o seu uso não afasta, por si só, a contagem do tempo de serviço especial, devendo a efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado serem analisados no caso concreto.

E não poderia ser diferente. A prevalecer o entendimento do INSS sobre o tema, o resultado seria o estímulo aos trabalhadores, na contração da política nacional de segurança do trabalho, para não utilizarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais.

No julgamento da ARE nº. 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04.12.2014 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, a exceção para o agente físico ruído.

É que nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrente.

Destaco que nesse mesmo julgado, a suprema Corte decidiu que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.

Ressalto, por fim, que é entendimento jurisprudencial no sentido que o fato de o laudo, ou o PPP não serem contemporâneos ao exercício das atividades laborativas, não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial.

No tocante à exigência do laudo técnico, consoante o colendo STJ, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1661902 / RJ, Segunda Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 20/05/2019, e Resp1564118/PR, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/18).

Feita essas considerações, passo a análise da especialidade do período controverso.

Destaco que o período exercido pelo segurado na atividade de motorista de ônibus/caminhão pode ser reconhecido a especialidade por enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95), na forma do Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), e do Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2).

Assim, da análise dos documentos (CTPS), verifica-se que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 01/08/1975 até 20/12/1975, de 02/02/1976 até 05/05/1976, de 16/08/1976 até 12/04/1977, de 01/07/1981 até 10/09/1985, de 12/09/1985 até 30/10/1986, e de 22/06/1987 até 19/09/1987, 01/12/1990 até 09/07/1991, de 05/05/1993 até 19/10/1993, de 14/03/1994 até 05/10/1994, e de 17/10/1994 até 07/07/1995.

Em relação aos demais períodos - de 01/03/2001 até 13/04/2004, de 19/04/2004 até 21/03/2006, e de 24/01/2007 até 01/08/2008 - observa-se na CTPS, bem como no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o autor exerceu a atividade de motorista, com exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima do limite de tolerância, devendo, pois, os citados períodos serem reconhecidos como tempo especial.

Destaco que a TNU uniformizou entendimento (Tema 174) no sentido de que a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. E no caso vertente, o PPP demonstra que a aferição da intensidade de ruído foi efetuada segundo as orientações da NR-15.

Quanto ao responsável pelos registros ambientais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer. Assim, observo que os PPP`s colacionados aos autos foram devidamente preenchimentos, e assinado pelos representantes das empresas empregadoras.

Assim, verifica-se que não merece reproche a sentença que reconheceu os períodos laborados pelo demandante em condições especiais.

Em relação ao apelo do autor para incluir na contagem de seu tempo de contribuição o período de 01/05/1978 à 30/10/1980, verifico assistir razão o recorrente, porquanto nas microfichas relativas ao citado período demonstra o recolhimento de contribuição previdenciária (contribuinte individual), consoante CNIS colacionado aos autos (ID 1500911).

Destaco que a sentença proferida nos embargos de declaração, reconheceu o período laborado pelo autor de 01/02/97 a 10/06/1997 (na empresa SALVADOR VIEIRA BARRETO), devendo, assim, fazer parte do tempo de contribuição do requerente.

Por derradeiro, observa-se no processo administrativo que o INSS reconheceu na via administrativa os períodos laborados pelo demandante de 14/09/1988 até 05/10/1990 (Construtora Norberto Odebrecht), de 02/05/2009 até 02/03/2010, e de 03/02/2014 até 31/12/2014 (ATR Transportes Serviços).

No caso, convertendo-se todo o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais em tempo comum (fator 1.4), inclusive o reconhecido na via administrativa, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior a 35 anos (35 anos, 2 meses e 24 dias).

Deste modo, somando a idade do autor com o tempo de contribuição até da data do requerimento (22/04/2016), observa-se que o mesmo perfez uma pontuação superior a 96 pontos, suficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91.

Destarte, restou preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser concedido a contar da data do requerimento.

Sobre os valores em atraso, incidirão correção monetária, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.

Do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação do autor.

Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação.

É como voto.



EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CARRETA/CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO.

1- Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de labor prestado pelo autor em condições especiais até a data do requerimento.

2- O autor recorre da sentença requerendo a inclusão em seu tempo de contribuição o período de 01/05/1978 à 30/10/1980, como contribuinte individual, e consequentemente, pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra dos pontos). Por sua vez, o INSS em seu apelo alega que não restou comprovado a especialidade dos períodos laborados pelo autor, bem como tempo de contribuição suficiente para aposentação.

3- Consoante entendimento do egrégio STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, conforme previsão do Decreto nº. 53.831/64. A partir de 06.03.97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 18.11.2003. A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.03.97; a partir de 06.03.97 a 18.11.2003, 90 dB e a partir de 19.11.2003, 85 dB.3

4- Os períodos laborados pelo requerente até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95), na atividade de motorista de caminhão/carreta, podem ser reconhecidos como tempo especial por enquadramento da categoria profissional, na forma do Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), e do Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2).

5- Caso em que os Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstram que durante os períodos - de 01/03/2001 até 13/04/2004, de 19/04/2004 até 21/03/2006, e de 24/01/2007 até 01/08/2008 - o autor exerceu a atividade de motorista da carreta/caminhão, com exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima do limite de tolerância, devendo, na hipótese, ser reconhecido como tempo especial.

6- O período em que o demandante contribuiu como contribuinte individual (01/05/1978 à 30/10/1980) restou comprovado por meio do extrato de recolhimento de contribuições previdenciárias (microfichas), e dessa forma, deve ser incluído em seu tempo de contribuição.

7- Na espécie, convertendo-se todo o tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais em tempo comum (fator 1.4), inclusive o reconhecido na via administrativa, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o autor computou tempo de contribuição superior a 35 anos (35 anos, 2 meses e 24 dias).

8- No caso, somando a idade com o tempo de contribuição até da data do requerimento (22/04/2016), observa-se que o autor perfez uma pontuação superior a 96 pontos, suficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91.

9- Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação.

10- Apelação do particular provida.

vmb



ACORDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e dar provimento à apelação do autor nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.





Processo: 0806062-62.2017.4.05.8500
Assinado eletronicamente por:
FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/04/2021 12:02:12
Identificador: 4050000.25284815

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21040111330007100000025241031

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