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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-53.2017.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-53.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRYELLY DA SILVA CORREIA ADVOGADO: Elaine Karine Cardoso Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta por ADRYELLY DA SILVA CORREA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando o feito parcialmente procedente], alegando em suas razões recursais: a) por um erro administrativo da Caixa Econômica Federal, o aditamento contratual da autora restou prejudicado; b) viu-se impossibilitada de concluir seus aditamentos contratuais semestrais, sendo obrigada a suspender um semestre inteiro; c) as demandadas agiram ilicitamente, causando à autora dor, vexame, sofrimento e humilhação, além da normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não apenas mero dissabor. Requer o provimento do recurso para que o sejam condenadas as rés na indenização por danos morais sofridos pela autora. Alfim, pugna pela reversão da condenação em sucumbência recíproca e majoração dos honorários.
2. Em sua inicial, narra a autora: a) em abril de 2014, a autora foi informada que a solicitação do aditamento semestral do contrato ocorreu de maneira errônea, que a Faculdade havia cancelado o contrato por equívoco. Foi informada de que a própria faculdade procederia à correção junto ao Banco e ao FNDE; b) apenas em janeiro de 2016 a Faculdade informara à autora que o aditamento do semestre de 2015/2 não foi autorizado, pois as parcelas de amortização estavam em atraso, sendo a autora apenas avisada da negativa do financiamento do semestre após este ter seu termo; e) além da dívida de um semestre inteiro, a situação ocasionou, também, a impossibilidade de matricular-se no primeiro semestre de 2016; f) no mês de fevereiro de 2016, foi informada que apesar do não aditamento daquele semestre, caso houvesse a quitação do semestre de 2015.2, não haveria o risco do cancelamento do FIES, de forma que realizou o pagamento dos juros de amortização junto ao Banco, quitando todas as mensalidades atrasadas referentes ao semestre de 2015.2, retornando às aulas em 2016.2; h) em 25 de Outubro de 2016, no período de realização do aditamento a faculdade informara que seu nome não estava na lista e deveria se dirigir ao Banco, onde foi informada que existia uma pendência de aditamento no semestre de 2013.2 e solicitou que a autora entrasse em contato com o MEC; i) em 1º de Novembro de 2016, dirigiu-se ao banco com os comprovantes fornecidos pela faculdade, com o intuito de comprovar os aditamentos, porém, a gerente informou-a que o financiamento estava cancelado desde 2014, na ocasião do erro ocorrido na faculdade, sendo assim apenas constavam no sistema dois aditamentos, sendo estes 2013, e 2013.2. 3. Na sentença, o magistrado a quo considerou que a autora cumpriu regularmente suas obrigações estudantis e contratuais, não conseguindo, entretanto, concluir as operações necessárias à contratação do financiamento estudantil devido a fatos aos quais não deu causa, não podendo ser penalizada por mero entrave burocrático impeditivo da realização do aditamento. Determinou que, no âmbito de suas atribuições, os réus promovam os atos necessários à formalização/aditamento do contrato da autora, para o segundo semestre de 2013 e subsequentes. Negou o pleito relativo aos danos morais, considerando que o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum nas relações negociais. 4. No tocante aos danos morais, não assiste razão à autora. In casu, não se demonstra nos autos que a conduta das rés tenha causado à demandante mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando provado qualquer abalo psíquico, ofensa à dignidade da vítima, seu nome, imagem ou reputação. Deveras, o mero descumprimento contratual pelas partes em questão não enseja o pagamento de danos morais, consistindo em mero aborrecimento ou dissabor. 5. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários recursais pela apelante, majorando-se a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, §§ 3º e do CPC. 6. Apelação improvida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190697330/apelacao-civel-ap-8073465320174058000

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