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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801120-21.2016.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EDILIDADE. COTEJO COM O PORTE E A RECEITA DO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Redução/exclusão de astreintes aplicada contra o município recorrente em razão de descumprimento de obrigação de fazer relativa à condenação por não apresentar PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada).
2. É cediço que as multas constituem instrumento posto pela legislação à disposição do julgador com o fim de compelir o responsável a satisfazer obrigação específica (art. 500, NCPC). Em se tratando de obrigação de fazer, não-fazer ou entregar coisa, o diploma processual dotou o juízo do poder de impor multa cominatória (astreintes) com o intuito de inibir eventual recalcitrância em cumprir obrigação especifica imposta na decisão judicial.
3. No caso em apreço, as astreintes foram impostas no bojo de Ação Civil Pública cujo cumprimento de sentença constitui objeto destes embargos. Município apelante constituído em mora para apresentar PRAD sob pena de multa-diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da inércia da edilidade, o título executivo judicial restou consolidado no importe de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais).
4. Malgrado seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir decisão judicial, no caso a multa estipulada em R$ 498.000,00 mostra-se desproporcional se cotejada com o porte do apelante, ente com população estimada para 2016 em 29.248 habitantes[1]. Nesse aspecto, mantida a multa no patamar arbitrado, o seu adimplemento consumiria as receitas públicas da municipalidade, inviabilizando certamente a prestação dos serviços públicos essenciais à população.
5. Sanção que deve guardar relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida. A manutenção multa que se apresenta economicamente inviável de ser quitada, diante do estado econômico-social do apelante, de maneira que se mostra razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental a redução da multa para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante suficiente à sanção da desídia municipal, sem, contudo, afastar o caráter pedagógico da punição.
6. Apelação provida em parte.
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