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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501230-69.2020.4.05.8107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0501230-69.2020.4.05.8107
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 14/04/2021 PP-
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501230-69.2020.4.05.8107
Data da Inclusão 14/04/2021 14:53:59


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0501230-69.2020.4.05.8107

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

É o relatório sucinto. Passo a decidir.

VOTO

Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial e reforçada no recurso, uma vez que o conjunto probatório cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005.

No caso presente, a título de início de prova da sua alegada condição de segurada especial, ganham relevo, além da comprovada concessão de benefícios previdenciários, nessa qualidade, tanto à recorrente (v. anexo 12, fl. 2) quanto ao seu companheiro (v. sentença proferida no processo nº 0500638-64.2016.4.05.8107).

Há, também, duas Declarações de Aptidão ao Pronaf – a primeira, com validade expirada em 2013 (v. anexo 6, fl. 9); e a segunda, emitida dias antes do fato gerador do benefício postulado na demanda ora sob exame (v. anexo 6, fl. 10).

Em epítome, considerando-se o nascimento da filha da recorrente em 18/07/2019 (v. anexo 4, fl 5), o início de prova apresentado mais próximo do início da carência trata-se do auxílio-doença concedido judicialmente ao companheiro da autora, cuja cessação ocorreu em novembro de 2017 (v. anexo 23).

Todavia, de acordo com o entendimento plasmado no recente Enunciado 577 da Súmula da Jurisprudência do STJ, que diz: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.)”.

Registre-se, finalmente, que o INSS não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar o início de prova apresentado, circunstância que, a meu sentir, conduz à conclusão de que a parte autora seguiu vinculada à agricultura de subsistência no curso do período de carência do benefício postulado.

Ademais, em linhas gerais, os testemunhos são harmônicos com o depoimento pessoal da autora e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora efetivamente exerceu atividade rural no período mínimo exigido.

Quanto ao ponto, não obstante os judiciosos fundamentos apresentados pelo Juízo de Origem, entendo que o só fato de a testemunha haver titubeado quanto ao nome do sítio no qual a parte autora sustenta exercer a agricultura, no presente caso, não tem o condão de impedir a procedência da demanda, considerados os demais elementos de prova que dos autos se extrai.

Destarte, comprovada a carência/qualidade de segurada especial da demandante, condição imprescindível para a concessão do salário maternidade, impõe-se a reforma da sentença proferida, de modo a permitir seja acolhida a pretensão alinhada na peça de ingresso da demanda em tela.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, considerando o nascimento de sua filha (Alice dos Santos Silva), em 18/07/2019 (anexo 4, fl. 5).

As parcelas atrasadas devem ser corrigidas e atualizadas segundo os parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução, de acordo com o atual entendimento desta 2ª Turma Recursal sobre a matéria.

Sem honorários.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emilia Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, data supra.

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

JUÍZA FEDERAL - 2.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 18 de Abril de 2021 as 20:03:51
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194342263/recursos-5012306920204058107/inteiro-teor-1194342273