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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802254-38.2015.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0802254-38.2015.4.05.8300
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. BOLSISTA DO CNPQ. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 12.772. FATOR DE DISCRÍMEN INJUSTIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por certa universidade federal em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, ora apelada, para anular a decisão administrativa que a excluiu de concurso para o cargo de professor titular de magistério superior.
2. A Lei 12.772, ao dispor sobre os requisitos para ingresso na carreira de professor de universidade federal, exigiu, além da aprovação em concurso público, a comprovação de título de doutor e ainda "10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE" (artigo 9º). Como se vê, não exigiu que o candidato seja ou tenha sido bolsista do CNPq.
3. De fato, o edital equipara-se à lei do concurso público que rege. Porém, o princípio da vinculação ao edital não é absoluto e nem deve ser seguido sem critério. Ao fixar os requisitos a serem preenchidos pelos concorrentes ao cargo, deve-se observar a proporcionalidade, viabilizando a concorrência e possibilitando que a Administração selecione o melhor candidato, o que não se deu no caso em análise.
4. A exigência de o candidato ser ou ter sido bolsista do CNPq ainda impede de concorrer à vaga aqueles que não tiveram seus estudos subsidiados pelo Estado, pois arcaram integralmente com sua educação superior. Assim, previu-se no edital fator de discrímen injustificado.
5. Ademais, a Administração ao longo do processo não trouxe uma justificativa para inserir no edital um requisito adicional, que não está previsto em lei.
6. Desnecessária a comprovação pela autora de que possui bolsa do CNPq, seja qual for a sua modalidade.
7. Apelação improvida.
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