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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0001534-80.2017.4.05.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Publicação
14/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (p. 230/233) que julgou procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a conceder aposentadoria por idade rural à autora.
2. A parte autora apresentou diversos seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada especial.
3. Ocorre que, ao revés do informado pelo juízo a quo - de que os depoimentos das testemunhas foram devidamente gravados em CD em anexo -, concluindo que "foram convergentes, no sentido de que a parte autora exerceu atividade rurícola, sob regime de economia familiar em terras de terceiro, bem como ficou comprovado que a mesma é trabalhadora rural há mais de quinze anos....", verifica-se que a referida mídia audiovisual não restou colacionada aos autos, impossibilitando a oitiva dos depoimentos prestados em Juízo.
4. Na hipótese dos autos, a produção da referida prova é necessária para formar o conjunto probatório e a sua não realização ou juntada aos autos poderá acarretar prejuízos para a parte autora, configurando cerceamento de defesa.
5. Assim, sendo tal prova imprescindível para o deslinde da lide, impõe-se a anulação da sentença para que o feito seja devidamente instruído.
6. Sentença anulada, de ofício, para determinar que seja produzida a prova testemunhal. Apelação prejudicada.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
  • LEG-FED LEI-11960 ANO-2009
  • LEG-FED SUM-111 (STJ)
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 ART-106 ART-142 ART-143
  • LEG-FED SUM-149 (STJ)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196208607/apelacao-civel-ac-15348020174059999

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