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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Publicação

14/08/2017

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0001534-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (id nº 4050000.21120527 - p. 1 a 5/9), que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, com o pagamento das parcelas retroativo à DER, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009). Condenação em verbas honorárias fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e em custas processuais.

Em suas razões (id nº 4050000.21120526 - p. 13/15), alega, em breve síntese, que a parte autora acostou aos autos documentação frágil e, assim, revela-se insuficiente como início de prova material a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício.

Eventualmente, pleiteia pela incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária.

Contrarrazões id nº 4050000.21120524 - p. 1 a 5/10.

É o relatório.

fpt



PROCESSO Nº: 0001534-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

V O T O

De início, convém lembrar que a Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991.

Pois bem.

Da análise detida dos autos, verifico que à época do requerimento administrativo - DER 23/10/2014, a parte autora/apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos - nascida em 10/10/1959), cumprindo, portanto, o requisito etário.

Ainda, observo Termo de Homologação da Atividade Rural, de 02/12/2014 (id nº 4050000.21120566 - p. 15/37), em que o INSS reconheceu sua condição de "Trabalhadora Rural", com relação ao intervalo entre 01/07/2005 a 01/11/2009.

Logo, evidencio que a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período remanescente, entre 1999 a Junho/2005 e 2010 a Outubro/2014, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses).

Pois bem.

Com vistas à comprovação do tempo controvertido (aproximadamente 11 anos), constata-se que a apelada não logrou êxito em comprovar sua condição de trabalhadora rural. Explico.

A i) Certidão de Cadastro Eleitoral/TRE, emitida em 24/09/2014 (id nº 4050000.21120566 - p. 17 a 19/37) e a ii) Ficha Assistência à Saúde/Sec. Municipal de Saúde/Canindé de São Francisco/SE, com atendimentos em Dez/2006 a Jan/2008 (id nº 4050000.21120566 - p. 30 a 33/37), informando sua profissão "agricultora", não servem como início de prova material, porquanto são documentos autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação.

Por sua vez, o iii) Contrato de Comodato celebrado em 10/01/1990, com vigência para 19 (dezenove anos) a partir da sua celebração (id nº 4050000.21120566 - p. 20 e 21/37), teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 22/09/2014, isto é, após 24 (vinte e quatro anos) do início da vigência e 01 (um mês) antes da DER 23/10/2014. Ainda, os iv) documentos referentes ao imóvel rural - Fazenda Padre Cícero, a qual declarou ter exercido o labor rural, são em nome de terceiro proprietário (id nº 4050000.21120566 - p. 26 e 27/37 e id nº 4050000.21120562 - p. 89/110).

Por fim, evidencio CTPS em nome da autora com registro de contratos de trabalho urbano, dentro do período de carência, ou seja, no ano de 200; entre Outubro/2002 a Março/2003 e Abril/2003 a Dezembro/2004 (id nº 4050000.21120566 - p. 8/37), os quais foram ratificados por meio de extrato CNIS/INSS (id nº 4050000.21120562 - p. 76/110), destacando, ainda, que consta no CNIS um registro de vínculo com o Município de Canindé de São Francisco/SE em 02/01/1999.

Nesse cenário, ao contrário do que entendeu o Magistrado sentenciante, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar que a recorrida, efetivamente, trabalhou na agricultura pelo tempo de carência exigido (180 meses) à concessão da aposentadoria pleiteada.

Assim, restando não mais que a prova testemunhal, incide, na espécie, a Súmula nº 149/STJ.

Por outro lado, ante todo o exposto, percebo a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa".

Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Inverto o ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0001534-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VÍNCULOS URBANOS. REsp 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, alegando, em breve síntese, que a parte autora acostou aos autos documentação frágil e, assim, revela-se insuficiente como início de prova material a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício.

2. Verifica-se que à época da DER 23/10/2014, a apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos - nascida em 10/10/1959), cumprindo, portanto, o requisito etário. Ainda, observa-se que o INSS, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural, de 02/12/2014, reconheceu sua condição de "Trabalhadora Rural" com relação ao intervalo entre 01/07/2005 a 01/11/2009. Logo, evidencia-se que a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período remanescente, entre 1999 a Junho/2005 e 2010 a Outubro/2014, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses).

4. Com vistas à comprovação do tempo controvertido (aproximadamente 11 anos), constata-se que a apelada não logrou êxito a apelada em demonstrar sua condição de trabalhadora rural. Explica-se.

5. A i) Certidão de Cadastro Eleitoral/TRE, emitida em 24/09/2014 e a ii) Ficha Assistência à Saúde/Sec. Municipal de Saúde/Canindé de São Francisco/SE, com atendimentos em Dez/2006 a Jan/2008, informando sua profissão "agricultora", não servem como início de prova material, porquanto são documentos autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação.

6. O iii) Contrato de Comodato celebrado em 10/01/1990, com vigência para 19 (dezenove anos) a partir da sua celebração, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 22/09/2014, isto é, após 24 (vinte e quatro anos) do início da vigência e 01 (um mês) antes da DER 23/10/2014. Ainda, os iv) documentos referentes ao imóvel rural - Fazenda Padre Cícero, a qual declarou ter exercido o labor rural, são em nome de terceiro proprietário.

7. Por fim, evidencia-se CTPS em nome da autora com registro de contratos de trabalho urbano, dentro do período de carência, ou seja, no ano de 2001; entre Outubro/2002 a Março/2003 e Abril/2003 a Dezembro/2004, os quais foram ratificados por meio de extrato CNIS/INSS, destacando, ainda, constar no referido extrato, um registro de vínculo empregatício com o Município de Canindé de São Francisco/SE em 02/01/1999.

8. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar que a particular, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida, no caso, 180 (cento e oitenta meses).

9. Incidência da Súmula nº 149/STJ.

10. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.

11. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.



PROCESSO Nº: 0001534-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 28 de janeiro de 2021 (data do julgamento).





Processo: 0001534-80.2017.4.05.9999
Assinado eletronicamente por:
FERNANDO BRAGA DAMASCENO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 03/02/2021 19:22:16
Identificador: 4050000.24380693

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21020319123746400000024338946

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196208607/apelacao-civel-ac-15348020174059999/inteiro-teor-1196208610

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