Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2374 AL 99.05.49001-9

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. - QUANDO SE TRATA DE ANTECIPAR A TUTELA PARA EFEITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM OSCILANDO ENTRE OS QUE DEFENDEM A TESE DE INTANGIBILIDADE DO INSTITUTO DA COISA JULGADA E OS QUE ADMITEM TAL POSSIBILIDADE COMO FORMA DE GARANTIR A UTILIDADE JURISDICIONAL, E A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A EFICÁCIA CONCRETA DO DIREITO À AÇÃO RESCISÓRIA. - A DECISÃO RESCINDENDA FOI PROFERIDA, POR UNANIMIDADE, EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ACÓRDÃO QUE SE AMPARA NA TESE DE QUE A PSICOSE DEPRESSIVA IMPOSSIBILITA O SEU PORTADOR PARA A VIDA LABORATIVA. - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO.

Veja

• AC 131473/AL (TRF5)
• ADIN 751/GO (STF)
• RE 205491/RS (STF)
• AGRAR 779/RN (STJ)
• AR 1266/CE (TRF5)
• AR 1465/PB (TRF5)

Referências Legislativas

• CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 ART- 273 ART- 489
• LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 76