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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508486-78.2020.4.05.8102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0508486-78.2020.4.05.8102
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 19/04/2021 PP-
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0508486-78.2020.4.05.8102
Data da Inclusão 19/04/2021 13:07:16


T\355tulo do Documento: com voto
Nr. do Processo: 0508486-78.2020.4.05.8102

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.

VOTO

Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta no recurso, uma vez que o conjunto probatório não cumpre os requisitos do art. 25, III, c/c arts. 39, parágrafo único, 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 93, § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/2005.

Analisando as razões recursais e as provas produzidas não encontro motivos para reformar o juízo do julgador monocrático. Ao contrário, ratifico suas mesmas razões de julgar.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação:

(...) No presente caso, o nascimento do (a) filho (a) da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 14/1/2016 (Fernando da Silva Marinheiro Filho – anexo 2, lauda 4).

Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos.

Através da análise dos autos, observa-se que dele consta o rol de documentos abaixo, dentre outras provas de menor importância:

- Comprovante de filiação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Lavras da Mangabeira em nome do cônjuge da parte autora: anexo 3 (laudas 1 e 5);

- Boleto do Seguro Safra, 2011/2013 e 2017/2018, tendo o marido da requerente como titular : anexo 3 (lauda 2);

- Recibo de entrega do ITR, exercícios 2018, da fazenda Cachoeira, propriedade de terceiro: anexo 3 (lauda 3);

Note-se que muitos documentos portam data extemporânea (anteriores ou posteriores) ao período de carência ou estão em nome dos seus genitores.

Em que pese os comprovantes de participação de programas governamentais de fomento à agricultura familiar – qualificando o esposo da parte autora como agricultor, a qual poderia eventualmente ser considerado início razoável de prova material, tal documento resta infirmado pelo labor urbano do marido da demandante (2015/2016: Construtora Marquize – vide depoimento), bem como pela total falta de conhecimento do labor campesino, conforme denota as asserções: (i) que não sabia o que seria “plantar em lastro”, (ii) semente da EMATERCE seria gratuita, (iii) que as covas distam somente 1 (um) palmo.

Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial.

Em sua peça recursal, a parte autora sustenta que possui pleno domínio da lide campesina, não restando dúvidas acerca da sua qualidade de segurada rural.

Todavia, não é o que se verifica pela análise da audiência gravada no sistema Creta. A autora foi bastante insegura e apresentou desconhecimentos sobre termos básicos da agricultura familiar, conforme aponta a sentença sitiada.

Assim, examinando atentamente a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, André Luiz Cavalcanti Silveira e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 23 de Abril de 2021 as 20:01:51
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197175825/recursos-5084867820204058102/inteiro-teor-1197177095