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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504491-39.2020.4.05.8108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 19/04/2021 PP-
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0504491-39.2020.4.05.8108
Data da Inclusão 20/04/2021 13:22:05


T\355tulo do Documento: com voto
Nr. do Processo: 0504491-39.2020.4.05.8108

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela parte ré com vistas à reforma de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

É o relatório.

VOTO

É cediço que para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rural em regime de economia familiar durante razoável período do prazo de carência estabelecido na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Exigem a Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 3º) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material, devidamente corroborado por prova oral idônea. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto diversos documentos - e.g., certidão de casamento, carteira de filiação sindical, e comprovantes de participação em programas governamentais de fomento à atividade rural - e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa.

Analisando as razões recursais e as provas produzidas não encontro motivos para reformar o juízo do julgador monocrático. Ao contrário, ratifico suas mesmas razões de julgar.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação:

(...) No que diz respeito ao requisito da idade, está o mesmo suficientemente provado através dos documentos juntados com a inicial, não existindo controvérsia a esse respeito.

Já no que se refere ao exercício da atividade rural, inobstante o posicionamento contrário da Autarquia previdenciária, entendo que restou suficientemente provada através da documentação carreada aos autos pela parte autora. Do acervo probatório destaco a existência da homologação de 142 meses de trabalho pelo próprio INSS, à vista de alguns documentos que comprovam o labor rural, como DAP e Hora de Plantar, tendo sido vislumbrado em audiência pelo INSS o tempo de trabalho como empregado rural, entre 2012 e 2016. Nessas situações se aplica o regramento trazido no Art. 11, § 10, I, c da Lei 8.213, que impede que o autor seja qualificado como segurado especial, mas é plenamente possível a concessão de aposentadoria com idade reduzida no caso presente, uma vez que tanto o segurado especial como o empregado rural se enquadram no conceito de trabalhador rural. Considero, portanto, preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos.

Quanto ao depoimento pessoal e à prova oral, tenho que a parte autora respondeu com segurança a todas as perguntas que foram formuladas, conhecendo os pormenores da atividade agrícola e sem apresentar qualquer contradição. Do mesmo modo a testemunha trazida confirmou o essencial do depoimento da autora.

Vale enfatizar, ademais, a possibilidade de adoção de decisão por eqüidade, reputada mais justa e equânime para alcance dos fins sociais da lei (Lei nº. 10.259/02, artigo , e Lei nº. 9.099/95, artigo ).

Como se vê, resta evidenciada a condição de segurado especial da parte autora e, em consequência, o seu direito à concessão do benefício pleiteado, no valor de um salário-mínimo, sendo o mesmo devido a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com o previsto no art. 49, II, da Lei 8.213/91.

Em sua irresignação, a parte ré não apresento elementos que pudessem infirmar a convicção do magistrado sentenciante.

Faz-se mister registrar que na CTPS do autor (anexo 8, fl.3) consta a informação de que ele era trabalhador rural de 2012 a 2016. A testemunha ouvida foi enfática ao narrar que o autor capinava nesse emprego e que mesmo trabalhando de carteira assinada, ele mantinha seu roçado.

Ademais, a prova oral foi harmônica, corroborando o início de prova material apresentado.

Assim, examinando atentamente a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, André Luiz Cavalcanti Silveira e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 15 de abril de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 23 de Abril de 2021 as 20:07:43
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197193166/recursos-5044913920204058108/inteiro-teor-1197193200