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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 0500171-89.2019.4.05.9850 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 20/04/2021 PP-
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500171-89.2019.4.05.9850
Data da Inclusão 20/04/2021 14:13:54


T\355tulo do Documento: CONCESS\303O PARCIAL
Nr. do Processo: 0500171-89.2019.4.05.9850

Processo n.º 0500171-89.2019.4.05.9850 [TRSE]

Processo originário 0501191-16.2018.4.05.8504

VOTO-EMENTA

O INSS impetrou mandado de segurança contra acórdão da Turma Recursal [Anexos 42 do Processo originário] que: 1) não promoveu a adequação determinada pelo STF [RE 1.179.056] e condenou o INSS em honorários; 2) aplicou a multa por litigância de má-fé em sede de embargos de declaração. O dispositivo do acórdão apontado como coator possui a seguinte redação:

Por isso, voto por:

a) não conhecer dos embargos de declaração do INSS;

b) reconhecer a conduta do INSS como de litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC e:

c) condenar o INSS por litigância de má-fé ao pagamento de:

c.1) multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeita apenas a correção monetária a partir da data da publicação desta decisão;

c.2) indenização correspondente 20% (vinte pro cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 3º, do CPC (precedentes: processo n.º 0507057-90.2013.4.05.8500, sessão de 17/06/2015; processo n.º 0500124-96.2016.4.05.8500, sessão de 13/04/2016; processo n.º 0506698-72.2015.4.05.8500, sessão de 07/08/2019; processo n.º 0500427-96.2019.4.05.8503, sessão de 04/09/2019; processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0500177-63.2019.4.05.8503, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0508397-93.2018.4.05.8500, sessão de 02/10/2019; e processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019); e

c) determinar a expedição de ofício ao TCU a representar pela instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia neste processo e, com isso, causar prejuízos às suas rendas.

Sem custas, pois o INSS é isento.

Condeno o INSS (recorrente vendido nos embargos) ao pagamento de honorários de advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (arts. 55 da Lei n.º 9.099/95), substitutivo daquele do acórdão recorrido.

Nas razões do mandamus, o INSS pretende que: 1) a Turma Recursal promova a adequação do acórdão aos termos da RE 1.179.056/SE; 2) seja afastada a sucumbência do INSS imposta no Anexo 42/43 do processo originário [acórdão] e multa por litigância de má-fé aplicada no Anexo 47/48 do processo originário [embargos de declaração]; 3) subsidiariamente, a redução do valor das sanções de litigância de má-fé.

Considerações preliminares

1. Foram impetrados alguns mandados de segurança contra acórdãos da Turma Recursal, geralmente questionando o cabimento de multa por litigância de má-fé ou multa “astreintes” pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

2. Em razão de uma situação de dúvida objetiva [1], este Relator suscitou uma exceção de impedimento nos autos do processo nº 0500170-07.2019.4.05.9850 [a referida exceção foi distribuída no TRF sob o nº 0801491-32.2020.4.05.0000] dirigido ao TRF da 5ª Região para dirimir “qual o colegiado competente” para julgar o presente mandamus, sobrestando-se os demais feitos análogos.

3. A 3ª Turma do TRF da 5ª Região julgou parcialmente procedente a exceção tão-somente para reconhecer o impedimento dos membros que participaram do julgamento originário que enseou a presente mandado de segurança [2].

Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial. Considerações gerais.

O mandado de segurança contra ato judicial é admitido em tese pela jurisprudência, contudo constitui uma questão tormentosa a sua extensão de sua utilização.

A jurisprudência do STF/STJ/TRF da 5ª Região é pacífica no sentido de que compete à própria Turma Recursal julgar os mandados de segurança contra seus os seus próprios atos, aplicando analogicamente o art. 21, VI da Lei Complementar n.º 35/79 [Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.] e o Enunciado n.º 376 da Súmula do STJ [“Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”]. Precedentes:

STF:

EMENTA: Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.

(MS 24691 QO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2003, DJ 24-06-2005 PP-00005 EMENT VOL-02197-01 PP-00122 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 177-184 RTJ VOL-00194-02 PP-00585)

STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. COMPETÊNCIA DA TNU.

1. Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no MS 20.251/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013)

TRF da 5ª Região:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Paraíba, que indeferiu pedido de execução provisória consistente na implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença e o pagamento das parcelas em atraso.

2. Não é esta Corte Regional competente para processar e julgar o presente mandamus,posto que o art. , IV da Resolução nº 347 do Conselho da Justiça Federal, prevê que compete as Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais processar e julgar os mandados de segurança contra os seus próprios atos e decisões, oriundos de seus juízes ou presidente.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros (AgRg no RMS 46.381/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; AgRg no RMS 29.553/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).

4. Incompetência deste E. Tribunal para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Turma Recursal da Paraíba.

(PROCESSO: 08036380720154050000, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1.É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, que compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus membros.

2. Precedentes: AgRg no RMS 46.381/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; PROCESSO: 08036380720154050000, MS - Mandado de Segurança, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016; PROCESSO: 08023450220154050000, MS - Mandado de Segurança, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015.

3. Incompetência desta Corte Regional para processar e julgar o presente mandamus.

4. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

(PROCESSO: 08034957620194050000, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO: )

Em sua construção jurisprudencial, os Tribunais, de longa data, excluíram a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula n.º 267 do STF – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição) e contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula n.º 268 do STF - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado), as quais foram convertidas no art. , I e III da Lei n.º 12.016/09. Por outro lado, a jurisprudência admite a possibilidade de impetração por terceiro que não é parte do processo e vem a ser prejudicado sua esfera jurídica por decisão judicial (Súmula n.º 202 do STJ - A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso).

Nas palavras do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, “Não se discute que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, daí porque, em regra, não é cabível a sua impetração nos casos em que "há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo", salvo a hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, conforme, aliás, entendimento externado por este Superior Tribunal nos autos do AgRg no RMS n. 52.087/DF, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 15/12/2016)” (AgRg no HC 388.235/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo cabimento, portanto, em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal.

2. No caso, evidente o não cabimento da via mandamental, uma vez que o ato impugnado foi objeto, qual seja, acórdão proferido em sede apelação criminal, foi objeto de recurso especial e subsequente agravo em recurso especial, já devidamente apreciado por esta Corte, sendo certo, outrossim, que a alegação de que a sentença condenatória é contrária à prova dos autos não restou demonstrada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 52.087/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS N. 267 E 640/STF. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada. Inteligência da Súmula n. 640/STF.

2. Não há possibilidade de se utilizar a ação mandamental como substituta do recurso cabível quando a decisão judicial impugnada não se reveste de teratologia, tampouco de manifesta ilegalidade.

3. Recurso ordinário não-provido"

(STJ, RMS 15.540/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/10/2005).

A utilização de mandado de segurança contra decisão judicial constitui hipótese excepcional, somente sendo admitido em casos de teratologia ou de flagrante ilegalidade.

A questão não para por aí, pois é preciso saber quando se está diante teratologia ou de flagrante ilegalidade. Neste passo, adoto a fundamentação do Mandado de Segurança n.º 0000215-66.2019.4.90.0000/GO, Rel. Juiz Federal BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, julgado na sessão de 12.12.2019, verbis:

Para se insurgir contra decisão judicial, a parte interessada deve valer-se do sistema recursal legalmente previsto, de modo que, a princípio, não é cabível o mandado de segurança para tal finalidade.

Ao longo da vigência da Lei n.º 1.533/51, contudo, a jurisprudência pátria construiu entendimento segundo o qual a utilização da via do mandado de segurança seria possível quando: a) o recurso cabível não admitir efeito suspensivo; b) houver a possibilidade de se interpor recurso administrativo com efeito suspensivo; c) a decisão for irrecorrível. Esse posicionamento foi incorporado, em parte, pela Lei n.º 12.016/2009, em seu art. 5.º.

Todavia, para os casos de decisão irrecorrível, restou firmada a jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança somente será admitido quando a parte impetrante alegar que a decisão atacada é “teratológica” e, consequentemente, construir toda sua argumentação nesse sentido.

Esse curioso vocábulo tem uso generalizado na prática forense brasileira e, em geral, refere-se a decisões com fundamentação absurda, ou seja, desprovida de sentido minimamente aceitável, a qual, na prática, equivaleria a uma decisão sem fundamentação, portanto, em ofensa direta ao art. 96 da Constituição. Acerca do tema, conferir, entre todos, o seguinte julgado, proveniente da Corte Especial do STJ: MS n.º 5.932, relator originário o Ministro Fontes de Alencar, relator para acórdão Min. Barros Monteiro, julgado no dia 06/10/1999.

No mesmo sentido, “3. Decisão teratológica é a decisão absurda, impossível juridicamente, em nada se afeiçoando a casos tais como o dos autos, em que se defere medida liminar em sede de reclamação, conseqüencializando a suspensão da Convenção Nacional de Partido Político, por afirmada a usurpação da competência desta Corte Superior de Justiça”. (AgRg no MS 10.252/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJ de 26/9/05). Em acréscimo: 1) a mera divergência de entendimento jurídico não atrai a pecha de teratologia/flagrante ilegalidade; 2) a teratologia é uma situação tão evidente que salta aos olhos, não deixando margem a dúvidas; 3) “o fato de a parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de segurança” (MS 15.941/DF, de minha relatoria, Corte Especial, DJe 1º/7/11).

Caso concreto.

No processo originário [0501191-16.2018.4.05.8504], tem-se a seguinte cronologia dos fatos:

1) Anexo 31: a TRSE deu provimento ao recurso do autor para conceder a pensão por morte sem DCB, mediante a declaração de inconstitucionalidade incidental da MP n.º 664/2014 e de sua respectiva lei de conversão [Lei n.º 13.135/2015]

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER DCB DA PENSÃO POR MORTE

No que concerne à fixação de DCB para a pensão por morte deferida à recorrente, supostamente decorrente da da alteração do art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória – MP n.º 664/2014, vigente à época do óbito (26/10/2015 – anexo n.º 04, pag. 01), não há como admitir tal expediente.

Primeiro porque a MP n.º 664/2014 e, por via de consequência, a Lei n.º 13.135/2015, fruto da conversão daquela pelo Congresso Nacional – CN, padece de vício de inconstitucionalidade.

A uma, porque embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária.

Isso porque a Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991, a subseção relativa à pensão por morte foi pontualmente alterada a última vez há mais de 18 (dezoito) anos, através da Lei n.º 9.528/97, além do que o mesmo regramento básico foi ali mantido desde a Lei n.º 3.805/60, apenas com alterações no cálculo da renda mensal e data de início do benefício.

Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 50 anos na prática, eficaz há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse a Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória.

Ora, questões previdenciárias devem ser pensadas, geridas e reguladas com balizas demográficas e atuariais, pois dizem respeito ao modo como uma geração espera prover a subsistência de outra, motivo pelo qual não pode ser alterada de afogadilho, já que impactam de forma relevante o tecido social, especialmente a manutenção da sobrevivência dos seres humanos com menor capacidade econômica.

Como exemplo de direito comparado, a estrutura básica da Previdência Social alemã foi estabelecida ainda no final do século XIX, pela mão do Chaceler Otto Von Bismarck, e somente veio a sofrer uma alteração substancial na década de 80, do século XX.

No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015).

Na verdade, é mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas.

Sobre o tema uso indevido de medidas provisórias, confira-se, também, o seguinte precedente do STF:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003". LEI QUE "DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM".

1. Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a MP nº 394/07 é mera reedição de parte da MP nº 379/07. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc.

2. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada. Tese contrária importaria violação do princípio da Separação de Poderes, na medida em que o Presidente da República passaria, com tais expedientes revocatório-reedicionais de medidas provisórias, a organizar e operacionalizar a pauta dos trabalhos legislativos. Pauta que se inscreve no âmbito do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, por isso mesmo, matéria de competência privativa dessas duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da CF/88).

3. De outra parte, o ato de revogação pura e simples de uma medida provisória outra coisa não é senão uma auto-rejeição; ou seja, o autor da medida a se antecipar a qualquer deliberação legislativa para proclamar, ele mesmo (Poder Executivo), que sua obra normativa já não tem serventia. Logo, reeditá-la significaria artificializar os requisitos constitucionais de urgência e relevância, já categoricamente desmentidos pela revogação em si.

4. Medida liminar deferida para suspender a eficácia da MP nº 397/07 até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade”.

(STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 3964 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 12/12/2007, DJe n.º 65, de 10/04/2008, publicado em 11/04/2008, maioria de votos e sem grifos no original)

A duas, há uma violação ainda mais escancarada do Texto Constitucional, na edição da MP n.º 664/014.

É que ela violou o art. 246 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional – EC n.º 32/2001, cuja redação é a seguinte (sem grifos no original): “Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive”.

Ora, todo o Capítulo da “Seguridade Social” da CF/88 foi alterado entre 01/01/1995 a 12/09/2001, data da publicação da promulgação da EC n.º 32/2001, que foi aprovada justamente para conter a volúpia legislativa extraordinária do Poder Executivo, via medidas provisórias, especialmente pelas Emendas Constitucionais – EC n.º 20/98 e n.º 29/2000.

No caso específico da Previdência Social, a EC n.º 20/98 aletrou substancialmente todo o seu regramento constitucional, e a sua promulgação foi publicada em 16/12/1998, ou seja, dentro do intervalo de tempo previsto no art. 246 da CF/88.

Ora, a MP n.º 664/2014 teve o expresso propósito de “alterar a Lei n.º 8.213/91", ou seja, regular de modo diferente o art. 201, inciso I, da CF/88, que foi alterado pela EC n.º 20/98, em flagrante confronto com o art. 246 da CF/88, como já dito.

Por isso, todas as alterações promovidas pela MP n.º 664/2014 e, por via de consequência, pela sua lei de conversão (Lei n.º 13.135/2015) são inconstitucionais por ofensa ao art. 62 caput e ao art. 246 da CF/88 e, por isso, não podem ser aplicadas, permanecendo íntegra a legislação anterior a sua edição.

Segundo, por via de consequência da invalidade da MP n.º 664/2014 e de sua lei de conversão, não subsiste o disciplinado art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da lei nº 8.213/91, acerca da limitação da eficácia da pensão por morte no tempo com base na duração da relação conjugal ou de união estável que a deu causa, para fins de cassação de benefício previdenciário.

Alguns objetarão que a MP n.º 664/2014 não pretendeu regulamentar dispositivo da CF/88 alterado por EC, mas apenas alterar regulamentação já existente, o que seria de um sofisma sem tamanho, para não usar a expressão mais adequada.

Ora, se a norma constitucional é a base de toda a ordem jurídica no Estado Democrático, ela deve ter a máxima eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a qualquer tempo e de qualquer forma.

Assim, a máxima eficácia do art. 246 da CF/88 determina a vedação do uso de medidas provisórias quer para regular originariamente quer para alterar regulação já existente.

Além disso, a alteração promovida pela MP n.º 664/2014 (e sua Lei de conversão, a de n.º 13.135/2015) violou o princípio da proibição do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela CF/88.

Ora, se a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 194 da CF/88) e se a legislação previdenciária desde há muito tempo garantiu a proteção especial da família (art. 226 da CF/88) via concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior – muito menos uma mera medida provisória – poderia suprimir tal garantia.

Sim, pois, o que a MP n.º 664/2014 (Lei n.º 13.135/2015) pretendeu fazer foi suprimir direitos previdenciários construídos ao longo de décadas para a proteção de quem se vê sem sua fonte de subsistência primária, em razão de evento inesperado, ao condicionar a eficácia de casamento regularmente celebrado a determinado tempo antes do evento morte, e mesmo ao limitar o pagamento da prestação em razão da idade do cônjuge beneficiário.

Ora, nada obstava – nem obsta – que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Congresso Nacional propondo, por exemplo, que o cônjuge sobrevivente tivesse direito a apenas parte da pensão, em razão de ter renda própria, ou vedar o acúmulo de pensão com salários superiores ao teto dos benefícios do RGPS, pois haveria razão econômica suficiente para tanto: garantia concreta de meios para a própria sobrevivência sem o concurso do cônjuge falecido.

Mas, suprimir pura e simplesmente o direito, apenas fundado na faixa etária do sobrevivente e na duração preliminar do casamentou ou da união não, pois isso viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger e a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88).

Por último, em relação à inconstitucionalidade, pretender legislar via MP sobre condições de elegibilidade em relação a benefícios da Seguridade Social é violar o critério atuarial que deve presidir a regulação de tais prestações (art. 201 caput da CF/88), além de vulnerar a garantia seletividade das utilidades securitárias, já que sem os estudos atuariais suficientes e sem a cobertura adequada de cada situação concreta (cônjuge empregado, cônjuge desempregado, cônjuge com grandes rendimentos, cônjuge sem grandes rendimentos, cônjuge incapacitado, cônjuge capaz etc.), haveria uma tabula rasa previdenciária incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88).

Por isso, a MP n.º 664/2014 e a Lei n.º 13.135/2015 (fruto e sua conversão) são inconstitucionais.

Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e:

a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação;

b) nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001:

b.1) antecipar os efeitos da tutela de mérito e cominar ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas;

b.2) cominar ao INSS a obrigação de não incluir data de cessação do benefício (DCB) e tornar a pensão por morte vitalícia para a recorrente;

c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação de tutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e

d) julgar procedente a demanda.

(...)

Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001).

2) Anexo 34: o INSS interpôs recurso extraordinário contra o referido acórdão;

3) Anexo 40: O relator do RE n.º 1.179.056 SE deu provimento ao recurso extraordinário para afastar o fundamento da inconstitucionalidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, consoante o dispositivo abaixo:

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, b), em ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga nojulgamento da causa, como entender de direito.

4) Anexo 42: Ao retornar o feito a Turma Recursal para fins de adequação, o Colegiado manteve o acórdão recorrido [Anexo 31 – vide item 2] com exclusão do argumento acerca da relevância e urgência da medida provisória, verbis:.

Anexo 42 do processo originário:

VOTO

Nesta demanda, houve a apresentação de recurso extraordinária - RE ao Supreto (sic) Tribunal Federal - STF, que o decidiu monocraticamente nos termos do que consta no anexo n.º 40, cassou o acórdão de mérito desta Turma Recursal e determinou que outra decisão fosse proferida, sem que houvesse menção à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias - MP em razão de violação aos requisitos urgência e relevância.

A atender ao que decidiu o STF, não se fará aqui qualquer menção a aqueles requisitos, considerando-os satisfeitos para a edição daquela.

Apesar disso, há ainda outros fundamentos para ter sido declarada - e declarar - a inconstitucionalidade da MP n.º 664/2014 e sua lei de conversão, conforme já constava no voto contudor do acórdão cassado, nos seguintes termos:

"(...).

A duas, há uma violação ainda mais escancarada do Texto Constitucional, na edição da MP n.º 664/014.

É que ela violou o art. 246 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional – EC n.º 32/2001, cuja redação é a seguinte (sem grifos no original): “Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive”.

Ora, todo o Capítulo da “Seguridade Social” da CF/88 foi alterado entre 01/01/1995 a 12/09/2001, data da publicação da promulgação da EC n.º 32/2001, que foi aprovada justamente para conter a volúpia legislativa extraordinária do Poder Executivo, via medidas provisórias, especialmente pelas Emendas Constitucionais – EC n.º 20/98 e n.º 29/2000.

No caso específico da Previdência Social, a EC n.º 20/98 aletrou substancialmente todo o seu regramento constitucional, e a sua promulgação foi publicada em 16/12/1998, ou seja, dentro do intervalo de tempo previsto no art. 246 da CF/88.

Ora, a MP n.º 664/2014 teve o expresso propósito de “alterar a Lei n.º 8.213/91", ou seja, regular de modo diferente o art. 201, inciso I, da CF/88, que foi alterado pela EC n.º 20/98, em flagrante confronto com o art. 246 da CF/88, como já dito.

Por isso, todas as alterações promovidas pela MP n.º 664/2014 e, por via de consequência, pela sua lei de conversão (Lei n.º 13.135/2015) são inconstitucionais por ofensa ao art. 62 caput e ao art. 246 da CF/88 e, por isso, não podem ser aplicadas, permanecendo íntegra a legislação anterior a sua edição.

Segundo, por via de consequência da invalidade da MP n.º 664/2014 e de sua lei de conversão, não subsiste o disciplinado art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da lei nº 8.213/91, acerca da limitação da eficácia da pensão por morte no tempo com base na duração da relação conjugal ou de união estável que a deu causa, para fins de cassação de benefício previdenciário.

Alguns objetarão que a MP n.º 664/2014 não pretendeu regulamentar dispositivo da CF/88 alterado por EC, mas apenas alterar regulamentação já existente, o que seria de um sofisma sem tamanho, para não usar a expressão mais adequada.

Ora, se a norma constitucional é a base de toda a ordem jurídica no Estado Democrático, ela deve ter a máxima eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a qualquer tempo e de qualquer forma.

Assim, a máxima eficácia do art. 246 da CF/88 determina a vedação do uso de medidas provisórias quer para regular originariamente quer para alterar regulação já existente.

Além disso, a alteração promovida pela MP n.º 664/2014 (e sua Lei de conversão, a de n.º 13.135/2015) violou o princípio da proibição do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela CF/88.

Ora, se a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 194 da CF/88) e se a legislação previdenciária desde há muito tempo garantiu a proteção especial da família (art. 226 da CF/88) via concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior – muito menos uma mera medida provisória – poderia suprimir tal garantia.

Sim, pois, o que a MP n.º 664/2014 (Lei n.º 13.135/2015) pretendeu fazer foi suprimir direitos previdenciários construídos ao longo de décadas para a proteção de quem se vê sem sua fonte de subsistência primária, em razão de evento inesperado, ao condicionar a eficácia de casamento regularmente celebrado a determinado tempo antes do evento morte, e mesmo ao limitar o pagamento da prestação em razão da idade do cônjuge beneficiário.

Ora, nada obstava – nem obsta – que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Congresso Nacional propondo, por exemplo, que o cônjuge sobrevivente tivesse direito a apenas parte da pensão, em razão de ter renda própria, ou vedar o acúmulo de pensão com salários superiores ao teto dos benefícios do RGPS, pois haveria razão econômica suficiente para tanto: garantia concreta de meios para a própria sobrevivência sem o concurso do cônjuge falecido.

Mas, suprimir pura e simplesmente o direito, apenas fundado na faixa etária do sobrevivente e na duração preliminar do casamento ou da união não, pois isso viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger e a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88).

Por último, em relação à inconstitucionalidade, pretender legislar via MP sobre condições de elegibilidade em relação a benefícios da Seguridade Social é violar o critério atuarial que deve presidir a regulação de tais prestações (art. 201 caput da CF/88), além de vulnerar a garantia seletividade das utilidades securitárias, já que sem os estudos atuariais suficientes e sem a cobertura adequada de cada situação concreta (cônjuge empregado, cônjuge desempregado, cônjuge com grandes rendimentos, cônjuge sem grandes rendimentos, cônjuge incapacitado, cônjuge capaz etc.), haveria uma tabula rasa previdenciária incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88).

Por isso, a MP n.º 664/2014 e a Lei n.º 13.135/2015 (fruto e sua conversão) são inconstitucionais.

(...)".

Por tais razões, voto por adequar o julgamento de mérito desta Turma Recursal, excluir a referência à inconstitucionalidade expressamente afastada pela decisão do STF no RE n.º 1.179.056/SE, e, em razão da existência de outros fundamentos além daquele afastado, manter o dispositivo e o resultado do acódão do anexo n.º 31.

Sem custas, pois o INSS (recorrente vencido no RE)é isento.

Condeno o INSS (recorrente vencido no RE) ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista serem pequenos os valores da causa e da condenação, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95).

É como voto.

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe ADEQUOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE MÉRITO ANTES PROFERIDA, MANTEVE O RESULTADO DA DECISÃO ANTERIOR E DECLAROU PREJUDICADO O RE, nos termos do voto acima transcrito.Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento

5) Anexo 44: o INSS opôs embargos de declaração com objetivo de questionar a condenação em honorários e para fins de prequestionamento. Aduziu o erro material na condenação em honorários [“Ademais, há erro material a ser corrigido no tocante à condenação do INSS em honorários advocatícios, indicado no V. Acórdão como vencido no RE, quando na verdade o INSS foi vencedor (o seu RE foi provido pelo STF), tanto assim que retornou para juízo de adequação”] e reiterou a questão da constitucionalidade para fins de presquestionamento.

6) Anexo 45: O juiz da 3ª Relatoria determinou a intimação do INSS acerca do interesse nos embargos:

DESPACHO

O INSS embargou o acórdão do anexo n.º 42 a alegar "erro material" em sua condenação ao pagamento das despesas de sucumbência, além de alegar "prequestionamento".

Erro material somente é aquele: a) de cálculo, por exemplo, se na fundamentação ou no dispositivo contiver afirmação de que a soma de 1 + 2 é igual a 5, quando o correto seria 3; b) erro de digitação, por exemplo, se houve sido estabelecido como data de início de benefício (DIB) de determinada prestação uma data no futuro, sem qualquer justificativa específica, além da vida média do homem, em 02/10/2099, quando o correto teria sido 02/10/2019.

Nenhuma das ocorrências deu-se no acórdão embargado.

Além disso, parece já ter havido esgotamento da via recursal extraordinária para as partes, pois elas já tiveram oportunidade de se insurgir contra a decisão de mérito desta Turma, sem mencionar que se a decisão do STF não contemplou as demais razões já contidas no acórdão do anexo n.º 31 era cabível embargos de declaração naquele Tribunal Superior, que não foi apresentado pela autarquia, e que não pode ser suprido agora com novo recurso extraordinário, porque preclusa a instância. Sem mencionar que ainda que se pudesse se admitir ser cabível eventual RE, a via extraordinária já estaria aberta, pois a matéria constitucional já havia sido decidida no acórdão do anexo n.º 31, tanto que fora apresentado RE no anexo n.º 34 sem qualquer "prequestionamento". E a decisão do anexo n.º 42 apenas repetiu parte daquela.

Como os representantes judiciais da ré parecem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, intime-se a parte embargante a dizer se pretende mesmo a apreciação dos embargos de declaração por ela apresentados, ciente de que não há possibildiade de aditamento do recurso e das penas que podem ser impostas aos litigantes de má-fé e aos casos de recursos protelatórios.

Prazo: 2 (dois) dias.

7) Anexo 47/49: A Turma Recursal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa por litigância de má-fé

VOTO

(em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

Trata-se de embargos de declaração do INSS contra o acórdão deste colegiado que retificou a fundamentação do julgado, de acordo com o decidido pelo STF em sede de agravo em recurso extraordinário, mas manteve o resultado do julgamento anterior, pois havia nele mais de um fundamento, que não fora objeto de reforma pelo Tribunal Superior.

A Terceira Relatoria intimou a autarquia nos seguintes termos (anexo n.º 45):

"O INSS embargou o acórdão do anexo n.º 42 a alegar"erro material"em sua condenação ao pagamento das despesas de sucumbência, além de alegar" prequestionamento ".

Erro material somente é aquele: a) de cálculo, por exemplo, se na fundamentação ou no dispositivo contiver afirmação de que a soma de 1 + 2 é igual a 5, quando o correto seria 3; b) erro de digitação, por exemplo, se houve sido estabelecido como data de início de benefício (DIB) de determinada prestação uma data no futuro, sem qualquer justificativa específica, além da vida média do homem, em 02/10/2099, quando o correto teria sido 02/10/2019.

Nenhuma das ocorrências deu-se no acórdão embargado.

Além disso, parece já ter havido esgotamento da via recursal extraordinária para as partes, pois elas já tiveram oportunidade de se insurgir contra a decisão de mérito desta Turma, sem mencionar que se a decisão do STF não contemplou as demais razões já contidas no acórdão do anexo n.º 31 era cabível embargos de declaração naquele Tribunal Superior, que não foi apresentado pela autarquia, e que não pode ser suprido agora com novo recurso extraordinário, porque preclusa a instância. Sem mencionar que ainda que se pudesse se admitir ser cabível eventual RE, a via extraordinária já estaria aberta, pois a matéria constitucional já havia sido decidida no acórdão do anexo n.º 31, tanto que fora apresentado RE no anexo n.º 34 sem qualquer"prequestionamento". E a decisão do anexo n.º 42 apenas repetiu parte daquela.

Como os representantes judiciais da ré parecem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, exclui-se a possibilidade de erro escusável na apresentação do recurso.

Por isso, intime-se a parte embargante a dizer se pretende mesmo a apreciação dos embargos de declaração por ela apresentados, ciente de que não há possibildiade de aditamento do recurso e das penas que podem ser impostas aos litigantes de má-fé e aos casos de recursos protelatórios.

Prazo: 2 (dois) dias".

Intimada, a autarquia não só insistiu na apreciação do recurso como aditou aquele com novas razões, apesar do aviso de que não poderia haver aditamento.

Ao se analisar o conteúdo dos embargos do INSS e do despacho acima transcrito, vê-se que a Terceira Relatoria teve muito boa vontade - aliás, tem tido - com a autarquia e lhe concedeu prazo para refletir sobre o recurso apresentado, inclusive já com alerta sobre as eventuais sanções a serem aplicadas, no caso dele vir a ser considerado protelatório.

A representação judicial da autarquia parece não se ter dignado a ponderar adequadamente o que constava no despacho, pois apesar de ter levado mais de 24 horas entre a sua intimação no dia 11/10/2019, às 11 h e 19 min (conforme consta na aba "Intimações" do processo) e de ter protocolado sua petição de insistência na apreciação do recurso no dia 13/10/2019, às 18 h e 49 min, não fez leitura, análise e ponderação devida acerca do alerta e da oportunidade que lhe foram dadas.

Não há como conhecer do recurso, pois, primeiro, o INSS pretende rediscutir matéria processual (condenação ao pagamento de despesas processuais pelo recorrente vencido), o que não pode ser objeto de recurso às instâncias extraordinárias, conforme súmula n.º 43 da TNU, e por ser questão infraconstitucional que não pode ser objeto de recurso extraordinário, por se tratar, eventualmente, de ofensa reflexa à CF.

Segundo, toda a matéria suscitada nos embargos diz respeito à apreciação das questões de fato, cuja cognição encerra-se na segunda instância de julgamento, nos termos da súmula n.º 42 da TNU, da súmula n.º 7 do STJ e da súmula n.º 279 do STF; situação que o INSS pretende fazer parecer diversa com o eufemismo de "falsa premissa", talvez a apostar na certa desfuncionalidade do sistema recursal cível nacional.

Uma coisa é haver contradição ou omissão na decisão. Outra bem diversa é ela não atender ao pretendido pela representação judicial da autarquia e, por isso, ser equivocadamente tachada de "contraditória".

Por último, sequer o INSS poderia alegar prequestionamento, pois já se esgotaram todas as vias recursais extraordinárias para as partes, pois elas já tiveram oportunidade de se insurgir contra a decisão de mérito desta Turma.

Se a decisão do STF não contemplou as demais razões já contidas no acórdão de mérito desta Turma cujo resultado foi mantido, era cabível embargos de declaração naquele Tribunal Superior, que não foi apresentado pela autarquia, e que não pode ser suprido agora com novo recurso extraordinário, porque preclusa a instância.

Sem mencionar que ainda que se pudesse se admitir ser cabível eventual RE - o que se faz apenas para argumentar, pois não está -, a via extraordinária já estaria aberta, pois a matéria constitucional já havia sido decidida nos acórdãos de mérito desta Turma, tanto que fora apresentado RE antes. E a decisão recorrida agora apenas repetiu parte daquela.

Ao invés de ler com calma o despacho acima transcrito e analisar os embargos apresentados por outro de seus inúmeros representantes judiciais, a autarquia prefiriu insistir na apreciação de um recurso totalmente descabido, apenas em razão da sua volúpia de recorrer sempre e indefinidamente, de não se contentar que todo processo tem que ter um fim. E que esse fim pode - e deve ser em muitos casos - o julgamento desta instância.

Ao agir de tal forma, a autarquia desrespeitou o estabelecido no art. 77, incisos I, II e III, do CPC ["(...) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...)"]. E, não satisfeita em ter violado a lei naquela primeira manifestação, desconsiderou a advertência contida no despacho do anexo n.º 27 e insistiu no desrespeito às normas processuais de boa conduta.

Ora, ao assim agir, o INSS violou os deveres éticos que devem presidir a atuação de todo aquele que atua em juízo, especialmente o de "somente fazer afirmações verdadeiras", "não se portar de modo temerário" e "não provocar incidente manifestamente infundado", razão pela qual incidiu ao menos nas infrações processuais previstas no art. 80, incisos I, II, V e VI, do NCPC, e deve sofrer as sanções do art. 81 do NCPC.

Por tais razões, ela deve ser sancionada por litigância de má-fé e insistência no manejo de recurso protelatório, pois como os representantes judiciais da ré devem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, afasta-se a possibilidade de erro escusável, especialmente em razão das duas intimações específicas e com advertências sobre tal ponto.

Por isso, voto por:

a) não conhecer dos embargos de declaração do INSS;

b) reconhecer a conduta do INSS como de litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC e:

c) condenar o INSS por litigância de má-fé ao pagamento de:

c.1) multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeita apenas a correção monetária a partir da data da publicação desta decisão;

c.2) indenização correspondente 20% (vinte pro cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 3º, do CPC (precedentes: processo n.º 0507057-90.2013.4.05.8500, sessão de 17/06/2015; processo n.º 0500124-96.2016.4.05.8500, sessão de 13/04/2016; processo n.º 0506698-72.2015.4.05.8500, sessão de 07/08/2019; processo n.º 0500427-96.2019.4.05.8503, sessão de 04/09/2019; processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0500177-63.2019.4.05.8503, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0508397-93.2018.4.05.8500, sessão de 02/10/2019; e processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019); e

c) determinar a expedição de ofício ao TCU a representar pela instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia neste processo e, com isso, causar prejuízos às suas rendas.

Sem custas, pois o INSS é isento.

Condeno o INSS (recorrente vendido nos embargos) ao pagamento de honorários de advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (arts. 55 da Lei n.º 9.099/95), substitutivo daquele do acórdão recorrido.

É como voto.

Adequação do acórdão coator ao recurso extraordinário.

A decisão proferida no RE 1.179.056 SE (Anexo 40 do processo originário) contém a seguinte fundamentação:

DECISÃO: O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe teria transgredido preceitos inscritos na Constituição Federal.

O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo provimento do presente recurso, em parecer no qual assentou a seguinte conclusão:

“No tocante à alegação da ausência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, o Supremo Tribunal tem afirmado que o controle judicial desses pressupostos reveste-se de caráter excepcional e tem cabimento quando manifestamente se caracteriza o desbordamento da margem de discricionariedade que o Presidente da República detém nesse âmbito (RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 19.03.2015).

No caso em tela, a Exposição de Motivos da Medida Provisória 664/2014 identificou a relevância e a urgência do ato presidencial no impacto da alteração do perfil demográfico do país sobre o volume dos benefícios previdenciários e na necessidade de contenção da despesa pública. Ali está dito:

A quantidade de pensões emitidas e a duração média do benefício também têm crescido ao longo do tempo. O total de pensões no âmbito do RGPS passou de 5,9 milhões, em dezembro de 2005, para cerca de 7,4 milhões em outubro de 2014, um incremento de cerca de 1,5 milhão no período. A duração média dos benefícios cessados passou do patamar de 13 anos, em 1999, para 16 anos em 2012, reflexo, entre outros fatores, do aumento da expectativa de vida e sobrevida e das atuais regras de concessão. Considerando as pensões por morte cessadas em 2013, cerca de 20,3 mil tiveram duração de 35 anos ou mais. Esse impacto na duração afeta, consequentemente, a despesa total com esses benefícios, na medida em que essa despesa é resultado do produto do valor do benefício pelo tempo em que são pagos. (…)

De igual maneira, é possível a formalização de relações afetivas, seja pelo casamento ou pela união estável, de pessoas mais idosas ou mesmo acometidas de doenças terminais, com o objetivo exclusivo de que o benefício previdenciário recebido pelo segurado em vida seja transferido a outra pessoa. Ocorre que a pensão por morte não tem a natureza de verba transmissível por herança e tais uniões desvirtuam a natureza da previdência social e a cobertura dos riscos determinados pela Constituição Federal, uma vez que a sua única finalidade é de garantir a perpetuação do benefício recebido em vida para outra pessoa, ainda que os laços afetivos não existissem em vida com intensidade de, se não fosse a questão previdenciária, justificar a formação de tal relação. (…)

Submetemos, também, à apreciação de Vossa Excelência, que prazo de duração da pensão por morte varie em função da idade do dependente, sendo vitalícia somente para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha expectativa de sobrevida de até 35 anos, sendo reduzida a duração do benefício quanto maior seja a expectativa de sobrevida, após esse limite. Assim, Senhora Presidenta, a medida visa estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando a geração de despesa a conta do RGPS para pessoas em plena capacidade produtiva, permitindo, ao mesmo tempo, o recebimento de renda por certo período para que crie as condições necessárias ao desenvolvimento de atividade produtiva.

Essas razões mostram que a medida provisória foi editada com apoio em estudos específicos que a recomendavam. Não se flagra a situação de avaliação abusiva dos pressupostos constitucionais da medida provisória que poderia atrair a crítica da inconstitucionalidade.

Por outro lado, está assentado que o art. 246 da Constituição da República impede a medida provisória tão somente na regulamentação de preceitos constitucionais que tenham sofrido alteração substancial pelo Poder Constituinte reformador no período de 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da EC 32/01. Nesse sentido:

‘A redação do § 2º do art. 201 do Texto Constitucional não foi alterada pela EC 20/1998. Na verdade, a referida emenda apenas promoveu o deslocamento da norma dentro do próprio art. 201, reposicionando-a no § 4º. Pelo que sua regulamentação por medida provisória não afronta o art. 246 da Carta Magna.’ (AI 570.849-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 15-2-2011, Segunda Turma, DJE de 28-4-2011.)

O art. 201 da CF, em sua redação originária, estava assim redigido:

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...)

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202. (...)

§ 5º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho de segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, a redação do dispositivo passou a ser:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...)

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Não houve mudança de substância promovida pela Emenda de 1998.

O argumento de que as alterações promovidas pela medida provisória acarretam proteção deficiente do direito previdenciário em tela não impressiona. A própria doutrina sobre o princípio da vedação ao retrocesso social não impede inexoravelmente todo retraimento do grau de satisfação de um direito básico constitucional. Cobra-se apenas que se justifique a retração do âmbito do direito antes densificado. A notória crise da Previdência Social se presta a satisfazer a exigência.”

Cumpre observar, desde logo, que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 2.150/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, fixou entendimento que torna acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , ‘CAPUT’; 37, ‘CAPUT’, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.” (grifei)

Impõe-se registrar, por relevante, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria idêntica à veiculada no caso em exame (RE 1.171.260/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN – RE 1.126.530/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.210.710/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, b), em ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Analisando o conteúdo em si da referida decisão, verifica-se que o Relator, apesar de transcrever parte da fundamentação do parecer ministerial, em seguida fez alusão a um julgado do STF acerca da relevância e urgência de medidas provisória. Aparentemente, o Relator do STF somente analisou a questão sob o prisma da relevância e urgência.

Diante da não adequação, caberia o ajuizamento de reclamação para o STF como de fato ocorreu. Interposta Reclamação (RCL n.º 38.375) por suposto descumprimento à decisão proferida no RE n.º 1.179.056 SE, ou seja, contra o acórdão da TRSE que promoveu a adequação, o Ministro Relator do STF negou seguimento a referida reclamação por entender que não houve coincidência de fundamentos.

Com efeito, os fundamentos que dão suporte às decisões proferidas pela colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe nos autos do Processo nº 0501191-16.2018.4.05.8504 mostram-se absolutamente estranhos às razões subjacentes ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante, cuja decisão limitou-se a determinar que o Tribunal “a quo” observasse a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte a respeito da impossibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, salvo nos casos de excesso de poder, dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, bem assim prosseguisse no julgamento da causa, como entendesse de direito.

A análise das decisões impugnadas nesta ação reclamatória evidencia que o órgão judiciário reclamado declarou a inconstitucionalidade da MP nº 664/2014 por razões de ordem material que não foram objeto de apreciação no provimento judicial ora indicado como parâmetro de controle.

Ve-se, daí, que a “ratio decidendi” subjacente aos atos decisórios ora questionados revela-se substancialmente diversa das razões que deram suporte à decisão por mim proferida no exame do RE 1.179.056/SE, de que fui Relator.

Esse fato – incoincidência dos fundamentos – torna inviável o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal, bastando para afastar, por incognoscível, a alegação de desrespeito à autoridade do paradigma de confronto invocado pela parte ora reclamante como suporte de sua pretensão.

Ressalte-se que a Reclamação não foi conhecida pelo STF pela ausência de coincidência de fundamentos embora a fundamentação reproduzida no acórdão da adequação é a mesma do julgamento originário.

Em relação à questão da adequação em si, a despeito da reserva de entendimento, a decisão se encontra fundamentada, não podendo ser taxada em si de teratológica.

Faço a ressalva de meu entendimento pessoal acerca da matéria:

É necessário abrir um parêntese.

O interesse recursal é definido pelo proveito em que o recorrente teria com o julgamento do recurso, vale dizer, o julgamento do recurso deve trazer uma situação mais favorável do que a decisão recorrida. Não há interesse recursal quanto a reforma de fundamentos, seja para acrescentá-los ou excluí-los.

Com o provimento do recurso extraordinário, ficou preclusa a questão da constitucionalidade nos termos do seu dispositivo, ainda que a decisão não tenha examinado todos os fundamentos do acordão recorrido. Neste diapasão, o INSS, beneficiado com o resultado favorável do recurso extraordinário, não teria interesse recursal na reforma de acórdão para acrescentar/agregar os fundamentos não analisados porque o que determina o interesse recursal é o resultado do julgamento. Caberia a parte sucumbente [autor] opor os embargos de declaração para suprir a omissão no tocante aos demais fundamentos constitucionais não analisados no julgamento do recurso extraordinário.

A circunstância de não concordar em si o com a decisão proferida pela Turma Recursal não atrai a pecha de teratologia.

A questão de não caber recurso para as instâncias superiores [1) TNU não examina questões de direito processual; 2) o STF somente é competente para o exame de questões constitucionais] não constitui razão para caracterizar situação de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não se deve admitir o mandado de segurança como uma via de segundo turno tão-somente porque o INSS restou inconformado com o resultado do julgamento da Turma.

Não obstante isto, identifico uma ilegalidade flagrante no tocante a condenação do INSS em honorários e também nas sanções da litigância de má-fé.

Honorários.

O julgamento da adequação condenou o INSS em honorários em valor fixo [Anexo 42 do processo originário – “Condeno o INSS (recorrente vendido nos embargos) ao pagamento de honorários de advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (arts. 55 da Lei n.º 9.099/95), substitutivo daquele do acórdão recorrido”.] e depois foi fixada em percentual de 20% em sede de embargos de declaração [Anexo 47/48 do processo originário – Condeno o INSS (recorrente vendido nos embargos) ao pagamento de honorários de advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (arts. 55 da Lei n.º 9.099/95), substitutivo daquele do acórdão recorrido”.]

A condenação em honorários somente é cabível no caso de o recorrente vencido no julgamento do seu próprio recurso nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Em razão do provimento do recurso extraordinário do INSS, o processo retornou para a Turma Recursal rejulgar o recurso inominado do autor. Ainda que o acórdão da adequação tenha mantido o julgamento por outros fundamentos [os fundamentos não alcançados pela declaração de inconstitucionalidade], não há recurso inominado do INSS que gerasse a sua sucumbência no âmbito da Turma Recursal nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a condenação do INSS em sede de adequação não encontra respaldo legal, já que o processo retornou para julgamento do recurso inominado do autor e o INSS se sagrou vencedor no recurso extraordinário.

Litigância de ma-fé.

A sanção processual por litigância de má-fé constitui uma ferramenta importante a disposição de magistrados das diversas instâncias para repelir eventual excesso das partes durante o processo, havendo uma margem de discricionariedade em sua aplicação.

A litigância de má-fé deve ser aferida a partir do conteúdo da decisão em si.

Ao se analisar o conteúdo dos embargos do INSS e do despacho acima transcrito, vê-se que a Terceira Relatoria teve muito boa vontade - aliás, tem tido - com a autarquia e lhe concedeu prazo para refletir sobre o recurso apresentado, inclusive já com alerta sobre as eventuais sanções a serem aplicadas, no caso dele vir a ser considerado protelatório.

A representação judicial da autarquia parece não se ter dignado a ponderar adequadamente o que constava no despacho, pois apesar de ter levado mais de 24 horas entre a sua intimação no dia 11/10/2019, às 11 h e 19 min (conforme consta na aba "Intimações" do processo) e de ter protocolado sua petição de insistência na apreciação do recurso no dia 13/10/2019, às 18 h e 49 min, não fez leitura, análise e ponderação devida acerca do alerta e da oportunidade que lhe foram dadas.

Não há como conhecer do recurso, pois, primeiro, o INSS pretende rediscutir matéria processual (condenação ao pagamento de despesas processuais pelo recorrente vencido), o que não pode ser objeto de recurso às instâncias extraordinárias, conforme súmula n.º 43 da TNU, e por ser questão infraconstitucional que não pode ser objeto de recurso extraordinário, por se tratar, eventualmente, de ofensa reflexa à CF.

Segundo, toda a matéria suscitada nos embargos diz respeito à apreciação das questões de fato, cuja cognição encerra-se na segunda instância de julgamento, nos termos da súmula n.º 42 da TNU, da súmula n.º 7 do STJ e da súmula n.º 279 do STF; situação que o INSS pretende fazer parecer diversa com o eufemismo de "falsa premissa", talvez a apostar na certa desfuncionalidade do sistema recursal cível nacional.

Uma coisa é haver contradição ou omissão na decisão. Outra bem diversa é ela não atender ao pretendido pela representação judicial da autarquia e, por isso, ser equivocadamente tachada de "contraditória".

Por último, sequer o INSS poderia alegar prequestionamento, pois já se esgotaram todas as vias recursais extraordinárias para as partes, pois elas já tiveram oportunidade de se insurgir contra a decisão de mérito desta Turma.

Se a decisão do STF não contemplou as demais razões já contidas no acórdão de mérito desta Turma cujo resultado foi mantido, era cabível embargos de declaração naquele Tribunal Superior, que não foi apresentado pela autarquia, e que não pode ser suprido agora com novo recurso extraordinário, porque preclusa a instância.

Sem mencionar que ainda que se pudesse se admitir ser cabível eventual RE - o que se faz apenas para argumentar, pois não está -, a via extraordinária já estaria aberta, pois a matéria constitucional já havia sido decidida nos acórdãos de mérito desta Turma, tanto que fora apresentado RE antes. E a decisão recorrida agora apenas repetiu parte daquela.

Ao invés de ler com calma o despacho acima transcrito e analisar os embargos apresentados por outro de seus inúmeros representantes judiciais, a autarquia prefiriu insistir na apreciação de um recurso totalmente descabido, apenas em razão da sua volúpia de recorrer sempre e indefinidamente, de não se contentar que todo processo tem que ter um fim. E que esse fim pode - e deve ser em muitos casos - o julgamento desta instância.

Ao agir de tal forma, a autarquia desrespeitou o estabelecido no art. 77, incisos I, II e III, do CPC ["(...) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...)"]. E, não satisfeita em ter violado a lei naquela primeira manifestação, desconsiderou a advertência contida no despacho do anexo n.º 27 e insistiu no desrespeito às normas processuais de boa conduta.

Ora, ao assim agir, o INSS violou os deveres éticos que devem presidir a atuação de todo aquele que atua em juízo, especialmente o de "somente fazer afirmações verdadeiras", "não se portar de modo temerário" e "não provocar incidente manifestamente infundado", razão pela qual incidiu ao menos nas infrações processuais previstas no art. 80, incisos I, II, V e VI, do NCPC, e deve sofrer as sanções do art. 81 do NCPC.

De início, o INSS não se enquadra nos incisos I, II e III do CPC-15, bem assim a mera insistência do exame dos embargos não pode ser considerado uma conduta protelatória. Há um excesso de fundamentação que não guarda correspondência com a sanção aplicada. Não obstante isto, o INSS interpôs um incidente de maneira infundada conforme reconhecido no acórdão embargado, senão vejamos.

Por tais razões, ela deve ser sancionada por litigância de má-fé e insistência no manejo de recurso protelatório, pois como os representantes judiciais da ré devem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, afasta-se a possibilidade de erro escusável, especialmente em razão das duas intimações específicas e com advertências sobre tal ponto.

De plano, o INSS não se enquadra nos incisos I, II e III do CPC-15, bem assim a mera insistência do exame dos embargos não pode ser considerado uma conduta protelatória.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS apontaram o erro material na condenação em honorários de maneira fundamentada inclusive está sendo acolhida neste voto, não podendo ser taxada de procrastinatório.

Diante da não adequação, caberia o ajuizamento de reclamação para o STF como de fato ocorreu (RCL n.º 38.375). Ressalte-se que a Reclamação não foi conhecida pelo STF embora a fundamentação reproduzida no acórdão da adequação é a mesma do julgamento originário.

A postura do INSS se afigura escusável, já que o STF em outro julgamento de questão análoga reconheceu que a Turma descumpriu decisão do STF.

Rcl 39400

Relator (a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 12/06/2020

Publicação: 16/06/2020

Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.177.560/SE. JUÍZO RECLAMADO QUE MANTEVE O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA A DESPEITO DO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe nos autos do processo nº 0501266-67.2018.4.05.8500, por suposta afronta ao quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.177.560/SE, de minha relatoria.

Em breve síntese, alega a autarquia autora que nada obstante tenha o STF declarado a constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.213/1991 introduzidos pela Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, que fixaram a data de cessação do benefício, o Juízo reclamado manteve a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos em tela, por outros fundamentos. Eis o dispositivo do voto condutor do acórdão impugnado (doc. 03, fl. 214):

“Por tais razões, voto por adequar o julgamento de mérito desta Turma Recursal, excluir a referência à inconstitucionalidade expressamente afastada pela decisão do STF no RE n.º 1.177.560/SE, e, em razão da existência de outros fundamentos além daquele afastado, manter o dispositivo e o resultado do acórdão do anexo n.º 26”.

Sustenta a reclamante que no RE 1.177.560/SE teria impugnado todos os argumentos utilizados pelo Juízo reclamado para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo questionado e que, por força da Súmula 283 do STF, esta Corte necessariamente teria analisados todos os aspectos relacionados à constitucionalidade da norma objurgada. Por estes fundamentos, não poderia o Juízo reclamado declarar a inconstitucionalidade da norma sem desrespeitar necessariamente a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para a suspensão do processo de origem, e, no mérito, a cassação definitiva da decisão reclamada.

Em decisão proferida em 06 de março de 2020, concedi a tutela provisória de urgência pleiteada.

Devidamente citada (doc. 21), a beneficiária da decisão reclamada deixou de apresentar contestação.

Dispensa-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 52, parágrafo único, do RISTF.

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, pontuo que que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (…)

Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional dessa ação.

Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus ; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte ou súmulas vinculantes apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem.

Pois bem. In casu, sustenta a reclamante que a decisão do Juízo reclamado, que manteve a decisão de declaração de inconstitucionalidades de dispositivos da Lei 8.213/1991 introduzidos pela Medida Provisória 739/2016 (que foi substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017) teria afrontado o quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal no RE 1.177.560/SE. Eis trechos do acórdão invocado como paradigma:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB. ARTIGO 60, § 11, DA LEI 8.213/1991. MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. EXAME JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. APENAS EM CASO DE NOTÓRIO ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (…) No caso sub examine, verifico que o Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade da fixação da data de cessação do benefício com base em dispositivos da Lei 8.213/1991 – introduzidos pela Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017 – divergiu dessa jurisprudência.

Sob esse enfoque confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte em hipóteses análogas, cujo objeto foi a declaração de inconstitucionalidade das referidas medidas provisórias: RE 1.177.587, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 18/6/2019; RE 1.157.897, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 3/5/2019; e RE 1.183.265, rel. min. Edson Fachin, DJe de 3/5/2019.

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, para cassar o acórdão ora recorrido e determinar que outra decisão seja proferida pelo Juízo de origem”. (RE 1.177.560/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/08/2019).

O cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado estão a demonstrar ofensa à autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal no paradigma invocado, na medida em que, a despeito do provimento do recurso extraordinário, o Juízo reclamado manteve a decisão declaratória de inconstitucionalidade impugnada por aquele recurso.

Com efeito, tendo a decisão paradigma consignado a constitucionalidade do art. 60, § 11, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe deram as medidas provisórias 739/2016 e 767/2017 e a Lei 13.457/2017, não poderia o Juízo reclamado manter a decisão recorrida no sentido da inconstitucionalidade, ainda que por outro fundamento.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada, proferida nos autos do processo nº 0501266-67.2018.4.05.8500 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, e determinar que outra seja prolatada em consonância com a decisão este Supremo Tribunal Federal que assentou, no caso concreto, a constitucionalidade do dispositivo legal acima mencionado. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

No presente caso, os embargos de declaração contêm uma fundamentação lógica e objetiva acerca da extensão do provimento do Recurso Extraordinário com transcrição de excertos dos julgamentos.

Ora Exª., permissa vênia, aqui novamente esse Douto Relator parte de erro material (ou erro de premissa, como queira), pois:

a) O INSS foi vencedor no RE; portanto, não tinha interesse recursal algum em interpor qualquer recurso junto à Corte Suprema, até mesmo porque a decisão do STF abarcou integralmente o que a ele foi devolvido através do RE interposto pelo INSS. O Douto Ministro Relator, Celso de Mello adotou como razões de decidir em seu Voto o Parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, que concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade da MP nº 664/2014, também em cotejamento aos Arts. 246 e 201 da CF/88 (utilizados/repetidos no V. Acórdão ora embargado – anexo 42). Transcrevemos o trecho respectivo (anexo 40):

(...)

b) essa Douta TR proferiu novo julgamento, repetindo a fundamentação de declaração de inconstitucionalidade da MP n.º 664/2014 (afastando apenas suposta violação aos requisitos de urgência e relevância para emissão da MPv e declarando-a novamente inconstitucional por fundamentos diversos – suposta afronta aos Arts. 246 e 201 da CF – os quais foram enfrentados pela Corte Máxima), surgindo, apenas após a prolação da nova decisão ora embargada, novo interesse recursal. Portanto, os aclaratórios, conforme permissivos jurisprudenciais do STJ acima colacionados, também servem para que essa Douta TRSE identifique o erro de premissa/material e modifique o julgado, pois parte do pressuposto (data máxima vênia, equivocado) de que o STF não havia se manifestado acerca da inconstitucionalidade da MPv 664/2014 sob o fundamento de suposta ofensa aos Arts. 246 e 201 da CF/88 – o que se demonstrou acima não corresponder ao que restou decidido pelo STF, que enfrentou expressamente esses fundamentos.

Diante a situação de dúvida objetiva acerca do alcance da decisão proferida em sede do recurso extraordinário e considerando a fundamentação dos embargos de declaração, não se pode falar de um recurso protelatório. Não se afigura legítimo a exarcebação das sanções sob o fundamento de uma litigância procastinatória, afigurando-se desproporcional à apenação no caso concreto. Assim, excepcionalmente, deve ser afastada a sucumbência e litigância de má-fé.

Dispositivo: CONCEDO PARCIALMENTE a segurança com resolução do mérito para: 1) EXCLUIR a condenação em honorários [Anexo 42 do processo originário: “Condeno o INSS (recorrente vencido no RE) ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista serem pequenos os valores da causa e da condenação, a fim de não amesquinhar a verba honorária (arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95).” ] e as sanções por litigância de má-fé [Anexo 47 do processo originário: “b) reconhecer a conduta do INSS como de litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC e: c) condenar o INSS por litigância de má-fé ao pagamento de: c.1) multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sujeita apenas a correção monetária a partir da data da publicação desta decisão; c.2) indenização correspondente 20% (vinte pro cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 3º, do CPC (precedentes: processo n.º 0507057-90.2013.4.05.8500, sessão de 17/06/2015; processo n.º 0500124-96.2016.4.05.8500, sessão de 13/04/2016; processo n.º 0506698-72.2015.4.05.8500, sessão de 07/08/2019; processo n.º 0500427-96.2019.4.05.8503, sessão de 04/09/2019; processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0500177-63.2019.4.05.8503, sessão de 02/10/2019; processo n.º 0508397-93.2018.4.05.8500, sessão de 02/10/2019; e processo n.º 0503071-52.2018.4.05.8501, sessão de 02/10/2019); e c) determinar a expedição de ofício ao TCU a representar pela instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia neste processo e, com isso, causar prejuízos às suas rendas.”]

Com o trânsito em julgado, trasladar cópia deste acórdão aos autos originários.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe consoante dispositivo do voto-ementa do Relator.

Composição da sessão e quórum de votação conforme certidão de julgamento.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal - 2ª Relatoria



[1] Anexo 18 do processo nº 0500170-07.2019.4.05.9850

Apesar de não ter sido alegado o impedimento do Juiz da 2ª Relatoria, abre-se uma aporia: 1) se considerar o disposto no art. 144, II do CPC-15 [CPC-15, Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;] e a atuação do Juiz da 2ª Relatoria no processo originário, verifico que este magistrado atuou no processo originário, pois era o Relator originário e ficou vencido no julgamento do acórdão embargado, não tendo participado no julgamento dos embargos declaração que gerou o presente mandado de segurança; 2) se considerar tão-somente o ato apontado como coator [embargos de declaração], não seria causa de impedimento, eis que não participei do referido julgamento em razão do gozo de férias regulamentares; 3) todos os membros que participaram do julgamento dos embargos de declaração [objeto do presente mandado de segurança], reconheceram o seu impedimento para atuar no presente mandado de segurança [Anexo 11 – Juiz da 1ª Relatoria, Dr. GILTON BATISTA BRITO; 2) Anexo 13 – Juiz Suplente, Dr. EDMILSON DA SILVA PIMENTA; 3) Anexo 17 – Juiz da 3ª Relatoria, Dr. MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO.

Considerando: 1) a situação de dúvida objetiva do parágrafo anterior e as observações no tópico “Considerações Gerais”; 2) a necessidade de preservar a credibilidade do Judiciário, especialmente da Turma Recursal; 3) e visando possibilitar o exame da questão [impedimento total ou parcial dos membros da Turma Recursal], não reconheço o meu impedimento para atuar no presente feito,

Havendo a alegação de impedimento por uma das partes [Art. 146 do CPC-15], o juízo excepto pode, desde logo, reconhecer o seu impedimento [Art. 146, § 1º do CPC-15], mas não pode decidir acerca do seu impedimento.

Determinações a Secretaria:

1) Ad cautelam, determino que nos processos semelhantes [1) 0500003-53.2020.4.05.9850; 2) 0500172-74.2019.4.05.9850; 3) 0500173-59.2019.4.05.9850] sejam suspensos o trânsito em julgado [se houver] e eventuais os atos executivos nos respectivos processos originários até a decisão do Desembargador Relator acerca da presente exceção de impedimento.

2) Considerando a multiplicidade da situação, sobrestar os processos semelhantes até a decisão do Desembargador Relator acerca da presente exceção de impedimento;

3) Determino o sobrestamento dos processos semelhantes até o deslinde da controvérsia pelo TRF da 5ª Região, salvo determinação em sentido contrário do TRF da 5ª Região [“7. Improcedência da exceção de suspeição, autorizando a aplicação do rito processual dos feitos representativos de controvérsia a ela, com a negativa de seguimento pelo Órgão Julgador de origem a todas as exceções de suspeição de idêntico conteúdo e natureza já propostas perante aquele e àquelas que, de igual forma, vierem a sê-lo, sem necessidade de sua subida a esta Tribunal Regional Federal da 5.ª Região". (PROCESSO: 0002311602015405000001, EXSUSP - Exceção de Suspeição - 863/01, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Pleno, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/01/2016 - Página::28)];

4) Trasladar cópia da presente decisão para os casos semelhantes: 1) 0500003-53.2020.4.05.9850; 2) 0500172-74.2019.4.05.9850; 3) 0500173-59.2019.4.05.9850..

Encaminhar cópia integral destes autos ao TRF da 5ª Região para decidir acerca do impedimento e sua extensão, considerando que tem crescido o manejo de mandado de segurança contra atos da Turma Recursal na presente situação.

[2] PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE SANÇÕES IMPOSTAS APENAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCESSOS CONEXOS. MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO.

1. Trata-se de exceção de impedimento suscitada como preliminar pelo INSS nas razões do mandado de segurança de nº 0500170-07.2019.4.05.9850, impetrado contra o acórdão da Turma Recursal que julgou os embargos de declaração interpostos em ação previdenciária de n.º 0509526-36.2018.4.05.8500.

2. A autarquia previdenciária alega que estaria caracterizado o impedimento dos Magistrados Gilton Batista Brito (Titular da 1ª Relatoria), Edmilson da Silva Pimenta (Suplente em exercício na 2ª Relatoria) e Marcos Antônio Garapa de Carvalho (Titular da 3ª Relatoria e Relator), visto terem participado do julgamento dos referidos aclaratórios.

3. Os Magistrados Edmilson da Silva Pimenta e Gilton Batista Brito reconheceram, de pronto e expressamente, os seus impedimentos para apreciar o writ. Quanto ao Magistrado Marcos Antônio Garapa de Carvalho, embora tenha proferido um primeiro Despacho afirmando que não reconhecia qualquer impedimento, posteriormente, determinou a redistribuição do feito à Segunda Relatoria, o que permite concluir que também reconheceu o seu impedimento para apreciar o mandamus.

3. Ocorre que, o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, Titular da 2ª Relatoria, ao apreciar o feito, proferiu Despacho consignando que muito embora tenha participado da sessão que julgou o mérito do recurso inominado, não participou daquela que não conheceu dos embargos de declaração , concluindo, ao final, que detinha dúvida acerca de seu eventual impedimento, pois existiriam duas interpretações possíveis para tal questão: i) ao se considerar o disposto no art. 144, II do CPC/15, estaria impedido, pois, apesar de não ter participado do julgamento dos aclaratórios, atuou no julgamento do acórdão embargado; 2) se considerado tão somente o ato apontado como coator (embargos de declaração), não estaria impedido, pois não participou do referido julgamento. 4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o supracitado Magistrado apontou ação originária previdenciária diversa da tratada no writ, no entanto verifica-se que a referida ação aborda a mesma questão referente ao impedimento, ou não, do aludido Juiz, em razão de ter julgado o recurso inominado mas não os embargos de declaração respectivos, o que permite o seu julgamento no estado em que se encontra, em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia.

4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o Magistrado que participa do julgamento do mérito de um recurso, mas não do julgamento dos embargos de declaração respectivos, encontra-se impedido para apreciar o mandado de segurança impetrado em face de sanções reconhecidas e impostas apenas em sede dos aclaratórios.

5. Como já dito, quando da apreciação dos aclaratórios, a Turma Recursal condenou o INSS, sob o fundamento de que teria ficado caracterizada a litigância de má fé da embargante, ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa e indenização correspondente a 20% do valor atualizado da causa, além de ter determinado a expedição de ofício ao TCU para a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia no processo. Por fim, o INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

6. O artigo 144, II, do CPC/15 dispõe que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 7. Embora a ação previdenciária originária e o mandado de segurança sejam processos distintos, deve se considerar que o segundo é, por óbvio, conexo ao primeiro. Entretanto, ainda que o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima tenha exercido suas funções na referida ação originária, resta inconteste que o mandamus foi impetrado em face, especificamente, de considerações e determinações feitas tão somente no julgamento dos aclaratórios, no qual não emitiu qualquer juízo de valor. 8. Nesse sentido, cabe mencionar que o próprio INSS, nas razões da segurança, afirma que"seus pedidos não dizem respeito ao objeto/pedido do processo originário. Discutem, exclusivamente, a fixação ilegal, imoderada e teratológica de astreintes em detrimento do impetrante". 9. Assim, resta evidente que o INSS, com o writ, se insurge apenas contra o reconhecimento de sua litigância de má fé, assim como das sanções decorrentes, sendo que tal reconhecimento foi feito apenas em sede de embargos de declaração, cujo julgamento, conforme já exaustivamente exposto, não contou com a participação do Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, restando evidente, portanto, que este não pode ser tido como autoridade coatora, o que é corroborado, reitera-se, pelo fato de nem mesmo o impetrante ter feito apontamento neste sentido. 10. Exceção de impedimento que se julga parcialmente procedente, para reconhecer como impedidos apenas os Magistrados Gilton Batista Brito, Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antônio Garapa de Carvalho. acapf

(PROCESSO: 08014913220204050000, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)


Visualizado/Impresso em 24 de Abril de 2021 as 20:00:49
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