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20 de Maio de 2024

2º Grau

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 18464 PE XXXXX-5

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 24 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_18464_PE_13.05.1999.pdf

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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DO PIS E FINSOCIAL EM SEDE DE LIMINAR. INCABÍVEL. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM ADMITIDO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.(SÚMULA 212, DJU 02.10.98, P. 250). - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Veja

AG 8226/PE; AG 17479/PB; AG 8229/PE (TRF 5ª REGIÃO)

RESP 158768/CE; RESP 150796/CE (STJ)

Referências Legislativas

LEG-FED SUM-212 (STJ)
LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66