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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808232-64.2018.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0808232-64.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEONEIDE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: MARIA CELIA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: MARIA MIRTES PEREIRA BRITO ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: LUIZ JUREMA DE SOUZA ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade APELADO: GUIOMAR HIPOLITO DE ARAUJO ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade REPRESENTANTE: Maria Nilza Hipolito De Araujo Nascimento APELADO: EDVALDO DE SOUZA GALVAO FILHO ADVOGADO: Camila Ribeiro Andrade RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE INSTAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A DIZER SE TEM INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS AO JEF COMPETENTE PARA PROMOVER A INCLUSÃO DA CEF NA LIDE. APELO PROVIDO EM PARTE.

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, § 3º, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, haja vista a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum (pretensão econômica sujeita à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais) e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da falta de demonstração de interesse jurídico capaz de legitimar a presença da Ré CEF no polo passivo da ação. Não houve o envio dos autos ao Juízo competente, por conta das diferentes plataformas de tramitação.
2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois foi suprimida a oportunidade de manifestação da CEF nos autos quanto ao interesse em integrar a lide. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja declarado o interesse/legitimidade da CEF, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito quanto aos demandantes vinculados à apólice pública.
3. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Habitacional ajuizada por Particulares contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. originalmente na Justiça Estadual, em razão de vícios de construção em imóveis, com remessa dos autos à Justiça Federal decorrente do reconhecimento de possível interesse da Caixa Econômica Federal na lide, haja vista a identificação de Apólice Pública.
4. Distribuído o feito para o Juízo Federal, foi proferido despacho com intimação dos Autores para manifestação sobre a incompetência absoluta do Juízo, face ao genérico valor atribuído à causa, sendo postergada a análise do pedido de gratuidade da justiça e intimação para CEF falar sobre interesse na ação após decurso do prazo assinalado aos Autores.
5. Devidamente intimada, a parte Autora promoveu a emenda da inicial, com correção do valor da causa para R$ 20.000,00 por demandante, equivalente a R$ 120.000,00 (6 autores), defendendo a competência do Juizado Especial Federal para a apreciação e julgamento do feito, tendo em seguida sido proferida a sentença extintiva do feito sem resolução de mérito.
6. Estando o valor da causa abaixo do patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado pelo art. , § 3º, da Lei 10.259/2001, a competência para julgar e processar o feito é do Juizado Especial Federal. Isso porque, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser considerado o valor de cada Autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários-mínimos. (TRF5 - Pleno, Processo 0811146-33.2017.4.05.0000, julgado em 20/03/2018).
7. Contudo, verificada a competência do Juizado Especial Federal, mostra-se descabida a extinção do feito sem resolução de mérito, devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (TRF5 - Processo 0800632-17.2017.4.05.8311, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2017; e TRF5 - Processo 0808671-95.2015.4.05.8400, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2017).
8. Por outro lado, o STF, por ocasião do julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011), em 29/06/2020, publicado no DJe de 21/08/2020, firmou a tese no sentido de que, após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União Federal, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
9. Como a presente ação envolve seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, faz-se necessário que a CEF seja instada a dizer se tem interesse jurídico na lide, em observância à decisão do STF.
10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, bem como para que, no juízo competente, a Caixa Econômica Federal seja instada a integrar a lide, em observância à decisão do STF. pmm
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