jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503081-55.2020.4.05.8104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 29/04/2021 PP-
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0503081-55.2020.4.05.8104
Data da Inclusão 30/04/2021 13:51:20


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0503081-55.2020.4.05.8104

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela autora com vistas à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial.

É o relatório.

VOTO

É cediço que para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial deve a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividades rural em regime de economia familiar durante razoável período do prazo de carência estabelecido na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Exigem a Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 3º) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material, devidamente corroborado por prova oral idônea. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto diversos documentos - e.g., certidão de casamento, carteira de filiação sindical, e comprovantes de participação em programas governamentais de fomento à atividade rural - e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa.

Analisando as razões recursais e as provas produzidas não encontro motivos para reformar o juízo do julgador monocrático. Ao contrário, ratifico suas mesmas razões de julgar.

Para melhor exemplificar, bem como para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação.

"Na hipótese dos autos, o autor alega que o tempo rural está compreendido em mais de trinta anos, buscando demonstrar que exerce atividade rural em regime de economia familiar juntamente com sua companheira Raimunda Ferreira da Costa, no imóvel denominado Sítio Henrique, de propriedade de Maria de Lourdes mesquita.

Para tanto, o autor juntou aos autos declaração da proprietária da terra e Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do local onde pratica a agricultura (ANEXO 5), CTPS (ANEXO 7), Boletins do Projeto Hora de Plantar em seu nome (2008 e 2010) e em nome de sua companheira (2008 e 2014/2019) (ANEXO 8), documentos oriundos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Novo Oriente – CE (carteira de associado desde 2015 e recibos de pagamento das mensalidades referentes a 2015, 2016 e 2019) (ANEXO 9); e boleto referente a empréstimo rural em nome de Raimunda Ferreira da Costa de 07/2003 (ANEXO 11).

Feita audiência, o autor aduziu que trabalhou até 2005 como carpinteiro, sendo que, no período, ficava indo e vindo do “sul” do país, demorando no máximo sete ou oito meses.

A testemunha arrolada, por sua vez, alegou que não mora nem trabalha no mesmo local do autor, aduzindo que o demandante nunca chegou a morar fora.

Tanto a CTPS quanto o CNIS juntados aos autos (ANEXOS 7 e 16) comprovam que, ao menos desde 1995, o autor trabalhou por vários períodos como carpinteiro em São Paulo, verificando-se a existência de diversos vínculos como empregado.

Os últimos registros de admissão datam de 05 de julho de 2004 pela empresa EMBRAENG EMPREITEIRA BRASILEIRA DE MÃO DE OBRA S/C LTDA. com data de saída em 25 de fevereiro de 2005 e admissão em 18 de abril de 2005 pela empresa CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR S/C LTDA., com data de saída em 05 de dezembro de 2005, mês de sua última remuneração (ANEXOS 7 e 16).

Dispõe o artigo 11, § 9º, da Lei nº 8.213/91:

Art. 11, § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008):

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Veja-se que há registro de inscrição do autor e de sua esposa no Garantia-Safra referente ao ano agrícola 2007/2008 (ANEXO 27), sendo que, oportunizada a juntada de prova de que o autor voltou para exercer a atividade agrícola (ANEXO 28), o demandante juntou comprovante de inscrição no Garantia-Safra referente ao ano agrícola 2006/2007 (ANEXO 29).

Vale dizer que há presunção de continuidade da atividade rural comprovada, porém essa presunção é interrompida quando do estabelecimento de vínculo empregatício (PEDILEF 50008968420164047004).

Portanto, considerando-se que o autor se manteve como empregado em São Paulo quase que na totalidade dos meses do ano 2005 (janeiro a fevereiro e abril a dezembro), de rigor reconhecer que restou descaracterizada a qualidade de segurado especial do requerente, não havendo sequer prova suficiente de que o requerente exerceu atividade rural em data anterior a este período.

Assim, embora se reconheça a qualidade de segurado especial do autor a partir do ano de 2006, não houve demonstração do exercício de atividade rural como segurado especial no período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (28/11/2019), o que leva à improcedência do pedido autoral."

Assim, examinando atentamente a sentença recorrida, constato que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.


ACÓRDÃO


Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcanti Silveira, Júlio Rodrigues Coelho Neto e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 29 de abril de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 03 de Maio de 2021 as 20:06:18
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201808044/recursos-5030815520204058104/inteiro-teor-1201808059