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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0800152-37.2020.4.05.8310

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADI Nº 5179. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1.A sentença proferida pelo Juiz da 28ª Vara/SJPE julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a aplicar ao benefício de pensão por morte de que os autores são titulares os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), nas mesmas datas em que se deram, devendo ainda pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), incidindo sobre o montante correção monetária segundo o IPCA-E e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança.
2.A questão de mérito versa sobre a possibilidade de reajuste dos proventos de pensão por morte decorrente de aposentadoria de juiz classista, ao menos nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
3.Em relação à inatividade dos vogais, o art. da Lei nº 6.903/81 dispôs que: Art. 7º - Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção.
4.A Medida Provisória nº 1.523/96 revogou a mencionada lei, sendo posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97.
5.Após, foi publicada a Lei nº 9.655/98, que alterou a base de cálculo da remuneração dos juízes classistas, desvinculando-a da remuneração dos juízes togados, para se sujeitar aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.
6.Nesse contexto, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI nº 5179, na qual requeriam a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo para que os juízes classistas aposentados de primeira instância voltassem a ter os reajustes vinculados à remuneração dos juízes togados ou, subsidiariamente, para que fossem aplicados os reajustes concedidos ao cargo de analista judiciário, em sua classe e padrão máximos, ou, ainda, para que o reajuste salarial dos juízes classistas aposentados ocorresse de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
7.O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da referida ADI, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).
8. Destarte, a pensão por morte dos autores deve ser reajustada nos termos da decisão proferida na ADI nº 5179, ou seja, aplicam-se ao referido benefício os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, com vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão.
9.Remessa necessária improvida. ats
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202092304/remessa-necessaria-civel-reenec-8001523720204058310

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