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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Allan Endry Veras Ferreira


RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária.

2. Alega a Embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante a sua tese de que teria se consumado a prescrição do fundo de direito. Aduz a ocorrência de omissão quanto à alegação de que aos juízes classistas passaram a ter os mesmos reajustes dos servidores públicos federais, a título de revisão geral anual, com a Lei nº 9.655/98, porém que não havia previsão legal indicando o parâmetro adequado até a publicação da Lei nº 11.784/08, de modo que a utilização das Orientações Normativas importaria em violação ao regramento constitucional. Ainda, sustentou a recorrente a liberdade de conformação do poder legislativo, a discricionariedade do poder executivo e a impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. É este o relatório.



PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Allan Endry Veras Ferreira


VOTO

1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão.

2. De início, vejo que o Ente Federal não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da ação, tanto em primeiro quanto em segundo grau, e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios.

3. Diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a E. Turma expressamente superou todos os argumentos aventados. Inclusive, esta Quarta Turma adotou o entendimento proferido pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em conformidade com o preconizado pelo Art. 927, I, do CPC. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão:

"9.O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da referida ADI, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão), nos termos do aresto abaixo colacionado:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003 (ADI nº 5179, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/04/2020, DJe 17/09/2020).

10. Destarte, a pensão por morte dos autores deve ser reajustada nos termos da decisão proferida na ADI nº 5179, ou seja, aplicam-se ao referido benefício os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, com vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão."

4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reforma provimento liminar que, a fim de evitar danos ambientais emergentes da queima da palha da cana-de-açúcar dentro do ciclo produtivo dessa cultura agrícola, impusera ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) as obrigações de: (a) realizar, no prazo de noventa dias, "o cadastramento e a fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas com a cultura canavieira, nos municípios sergipanos"; (b) proceder, no mesmo prazo, à fiscalização "da queima da palha da cana-de-açúcar originada dos estados vizinhos a Sergipe"; (c) exercer "de forma direta e efetiva a fiscalização no tocante aos danos provocados à fauna silvestre pela prática da queima da palha da cana-de-açúcar". 2. Embargos de declaração reclamando de omissões: (a) quanto "ao potencial dano interestadual oriundo da atividade da queima da palha da cana-de-açúcar"; (b) quanto ao risco que as queimadas trazem para "os animais que vivem na região canavieira, entre eles os que se encontram no Refúgio da Vida Silvestre da Mata do Junco"; (c) quanto à responsabilidade do Ibama "pela fiscalização da proteção conferida à fauna silvestre" (Lei nº 5.197/67: art. 1º, caput; art. 10, alínea 'a'; e art. 25, caput, c/c art. , incisos I e II, da Lei nº 7.735/89); (d) quanto ao fato de haver "uma Unidade de Conservação onde se encontram animais ameaçados de extinção"; (e) quanto à "pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência para a fiscalização não se confunde com aquela relativa ao licenciamento, prevista na LC nº 140/2011". 3. Pedido das empresas Usina São José do Pinheiro Ltda., Agro Industrial Capela Ltda., Usina Termo Elétrica Iolando Leite Ltda. e Junco Novo Ltda. para serem admitidas como assistentes do Ibama nessa instância recursal, como já o são no feito originário. Deferimento. 4. Os órgãos julgadores não estão obrigados a responder cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada ao final do julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). 5. Caso em que o acolhimento dos argumentos renovados pelo embargante não infirma a conclusão do acórdão embargado. Supostas omissões não caracterizadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.

(0807783-38.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Emiliano Zapata Leitão (magistrado convocado). Data do julgamento: 31/05/2019)

5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0814093-26.2018.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019).

6. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão no julgado, entendo não assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual nego acolhimento aos embargos de declaração.

7. É como voto.



PROCESSO Nº: 0800152-37.2020.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
PARTE AUTORA: LUCIANA BEZERRA DE OLINDA BARROS e outro
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Allan Endry Veras Ferreira


EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADI Nº 5179. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a matéria aventada. Tal entendimento resta claro na seguinte passagem do acórdão: "Destarte, a pensão por morte dos autores deve ser reajustada nos termos da decisão proferida na ADI nº 5179, ou seja, aplicam-se ao referido benefício os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, com vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão."

3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0814093-26.2018.4.05.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019).

4. Embargos de Declaração não acolhidos.

LRLF/ATS



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.





Processo: 0800152-37.2020.4.05.8310
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/04/2021 19:13:42
Identificador: 4050000.25287920

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21040119092491900000025244136

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