Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 082XXXX-83.2019.4.05.8300

1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, nos períodos de 04.08.1986 a 01.08.1996 e de 19.11.2003 a 20.11.2018 (DER), bem assim a concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente físico ruído, tendo o INSS reconhecido como especial apenas o período de 04.08.1986 a 01.08.1996. A magistrada singular restou por julgar procedente os pedidos, deferindo a aposentadoria pretendida;

2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o requerente, na função de operador de laminados, no período de 19.11.2003 a 20.11.2018, junto às empresas ALCOA ALUMÍNIO S.A e ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, esteve exposto ao agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância exigido à época, superior a 85 dB (A), de modo habitual e permanente, é de se reconhecer o aludido período como exercido sob condições especiais;

3. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no ARE nº 664335/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente;

4. Dado que, no caso, o interstício relativo ao tempo reconhecido pelo INSS como especial (de 04.08.1986 a 01.08.1996), somado ao lapso temporal deferido na presente ação (19.11.2003 a 20.11.2018), perfazem tempo superior a 25 anos, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91;

5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo (20.11.2018) e não em data posterior a 08/2020 (data em que o autor efetivamente deixara de exercer a atividade especial), como pretende o recorrente, tendo em vista que desde a data da postulação administrativa os requisitos necessários à concessão do benefício já se encontravam preenchidos. A permanência do segurado na realização do respectivo trabalho não elimina o seu direito à percepção dos proventos (decorrente de pagamento de atrasados), posto que a remuneração percebida durante tal período é a contraprestação do serviço legitimamente prestado, não podendo o trabalhador, por outro lado, ser prejudicado por mora ou erro do próprio INSS, ao indeferir indevidamente o benefício que era devido desde a data do respectivo requerimento;

6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o teor da Súmula nº 111 do STJ.

7. Apelação parcialmente provida.