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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 082XXXX-83.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0823763-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE MUNIZ PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, nos períodos de 04.08.1986 a 01.08.1996 e de 19.11.2003 a 20.11.2018 (DER), bem assim a concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente físico ruído, tendo o INSS reconhecido como especial apenas o período de 04.08.1986 a 01.08.1996. A magistrada singular restou por julgar procedente os pedidos, deferindo a aposentadoria pretendida;
2. Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que o requerente, na função de operador de laminados, no período de 19.11.2003 a 20.11.2018, junto às empresas ALCOA ALUMÍNIO S.A e ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, esteve exposto ao agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância exigido à época, superior a 85 dB (A), de modo habitual e permanente, é de se reconhecer o aludido período como exercido sob condições especiais;
3. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no ARE nº 664335/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente;
4. Dado que, no caso, o interstício relativo ao tempo reconhecido pelo INSS como especial (de 04.08.1986 a 01.08.1996), somado ao lapso temporal deferido na presente ação (19.11.2003 a 20.11.2018), perfazem tempo superior a 25 anos, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91;
5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados a partir do requerimento administrativo (20.11.2018) e não em data posterior a 08/2020 (data em que o autor efetivamente deixara de exercer a atividade especial), como pretende o recorrente, tendo em vista que desde a data da postulação administrativa os requisitos necessários à concessão do benefício já se encontravam preenchidos. A permanência do segurado na realização do respectivo trabalho não elimina o seu direito à percepção dos proventos (decorrente de pagamento de atrasados), posto que a remuneração percebida durante tal período é a contraprestação do serviço legitimamente prestado, não podendo o trabalhador, por outro lado, ser prejudicado por mora ou erro do próprio INSS, ao indeferir indevidamente o benefício que era devido desde a data do respectivo requerimento;
6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o teor da Súmula nº 111 do STJ.
7. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202318880/apelacao-civel-ap-8237638320194058300