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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802818-51.2014.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApelRemNec 0802818-51.2014.4.05.8300
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0802818-51.2014.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 27/02/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE 565160/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença-acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Devida a exclusão, da base de calculo da contribuição previdenciária patronal, das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca (sentença proferida antes do CPC/2015). nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202642417/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8028185120144058300

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