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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0814742-09.2016.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0814742-09.2016.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 20/08/2019, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o SAT/RAT apenas sobre o terço constitucional de férias; (b) reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos sob esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: PJE 0812824-33.2017.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/07/2019; PJE 0800392-11.2019.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 11/06/2019; PJE 0807430-61.2016.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 30/04/2019".
4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 23/11/2020.
6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202642418/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8147420920164058100

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