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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800758-55.2016.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0800758-55.2016.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 04/07/2017, por unanimidade, negou-se provimento à apelação e deu-se provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Mantida a sentença quanto ao acolhimento do pedido para afastar/excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os seguintes valores: férias não gozadas, abono em pecúnia de férias, adicional constitucional de um terço de férias, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-alimentação in natura, auxílio-creche e vale-transporte, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, o auxílio-funeral, auxílio-creche, auxílio-educação e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do dispositivo legal acima referido, não integram o salário de contribuição." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme sentença. nbs
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