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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0801312-41.2017.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0801312-41.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 29/05/2018, por unanimidade, deu-se provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária, e negou-se provimento à apelação da Fazenda Nacional. Mantida a sentença que concedeu a ordem, em parte, para afastar da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/91, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença/acidente pagos ao trabalhador e o terço constitucional de férias, possibilitando a compensação dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. Num outro paradigma estão as verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, as horas extras, o auxílio-funeral, auxílio-creche, e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social." (Sessão de 17/06/2014, id. 4050000.1079278).
4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), , com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 23/11/2020.
6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202820165/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8013124120174058201

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