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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0808476-26.2018.4.05.8103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0808476-26.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Lucas Ernesto Gomes Cavalcante e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a ordem pretendida para determinar a manutenção da impetrante como contribuinte optante da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (31/12/2018), consoante opção manifestada no início do exercício, nos moldes do art. , § 13 da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, abstendo-se de exigir, no curso do presente exercício fiscal de 2018, o disposto na Lei nº 13.670/2018, bem como de promover qualquer ato tendente à cobrança do referido tributo.
2. Assim como ocorreu com os contribuintes reonerados pela MP nº 774/17 no mês de julho de 2017, as empresas que optaram pela CPRB em janeiro de 2018 - ou na primeira competência subsequente para a qual tenha sido apurada receita bruta -, o fizeram de forma irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos exatos termos da antiga redação do § 13 do artigo da Lei nº 12.546/11.
3. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica.
4. Precedentes deste TRF da 5ª Região (PROCESSO Nº: 0803918-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador (a) Federal Rubens Canuto - 4ª Turma - 29/3/2019; PROCESSO Nº: 0800901-04.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma - 18/7/2019; PROCESSO Nº: 0804525-94.2018.4.05.8500- APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma - 31/7/2020; entre outros).
5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
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