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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803459-79.2018.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0803459-79.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Flavio Aguiar Barreto ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGAS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. COMPROVAÇÃO.

1. Apelações interpostas pelo INSS e pela empresa Aguiar Mármores e Móveis Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré "a) a ressarcir ao INSS em 50% (cinqüenta por cento) do valor das prestações pagas a título de auxílio doença (NB nº 618.574.250-4), acrescido de juros no patamar de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal; b) a restituir ao INSS em 50% (cinqüenta por cento) do valor despendido, acaso venha a conceder qualquer benefício previdenciário acidentário, em decorrência desses mesmos fatos narrados na peça inicial, as prestações mensais, até o dia 15 do mês correspondente, enquanto não ocorrer o cessamento do benefício por uma das causas legais, sob pena de multa diária de 1% do valor do benefício; c) ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à alíquota de 10% sobre o total das parcelas vencidas até data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ." 2. O INSS requer a reforma da sentença ao argumento de que a parcial procedência do pedido não traduz a realidade fática dos autos, eis que a parte ré não impugnou a prova documental trazida pelo demandante; o acidente sofrido decorreu da culpa in vigilando da empresa que permitiu o manuseio da máquina sem o devido treinamento. 3. Apelação da empresa, Aguiar Mármores e Móveis Ltda, alegando que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima/empregado e que não houve qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais ou técnicas ou do dever de cautela do empregador. Afirma que o acidentado foi contratado em 02/05/14 para a função de auxiliar de marceneiro e nas suas atribuições "competia-lhe suprir a máquina de insumo, além de auxiliar os marceneiros na montagem de móveis, embalar produtos e conferir para despacho, realizar a limpeza dos móveis e mais atividades pertinentes à função." 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária. 5. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que é da responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 6. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 7. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. 8. O acidente em questão aconteceu no dia 24/04/17, quando o empregado teve sua mão atingida por uma "serra circular de bancada" ao tentar realizar corte de madeira, tendo sofrido uma "amputação de falange distal de polegar direito" . A empresa ré foi notificada a apresentar vasta documentação, dentre os quais cópias dos treinamentos e qualificações do empregado acidentado, inclusive referentes à Norma Regulamentar 12, ficha de registro de trabalho e atestados de saúde ocupacional. Ultrapassado o prazo assinado sem que a empresa apresentasse qualquer modificação lhe foi assinada uma prorrogação de prazo, não tendo havido mais uma vez a entrega da documentação. 9. Consta do Auto de Infração nº 21.378.499-8., lavrado pelo Ministério do Trabalho que a empresa ré não possui qualquer documentação referente à apresentação dos treinamentos e qualificações do empregado de acordo com NR-12, tendo inclusive o empregado acidentado afirmado em entrevista que jamais recebeu treinamento. Não restam dúvidas que a empresa apelante encontra-se em flagrante descumprimento das normas trabalhistas não providenciar o treinamento e qualificações aos empregados. 10. O fato de o empregado acidentado desempenhar as funções de auxiliar de marcenaria, e estar desempenhado no momento do acidente tarefa diversa, resta configurado que a empresa ré não se desincumbiu mais uma vez da função de fiscalizar o funcionamento das suas atividades incidindo sem sombra de dúvida em culpa in vigilando. 11. Considerando a demonstração do dano, da culpa da empresa e do nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa pelo evento e, consequentemente, pelo pagamento do benefício de auxílio-doença pago ao empregado acidentado. Por conseguinte, o INSS faz jus ao ressarcimento pelos valores já despendidos para o pagamento do benefício. 12. Apelações improvidas.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202893466/apelacao-civel-ap-8034597920184058500