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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0805586-17.2018.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0805586-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTISABOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Felipe De Moraes Andrade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. Cuida-se de apelação interposta por MULTISABOR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em face de sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara/PB, que julgou improcedentes os pedidos autorais.
2. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica autora alega, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da fundamentação per relationem, por violação ao art. 489 do CPC, o que configuraria error in procedendo, o que teria levado à falta de apreciação das questões apresentadas. No mérito, defende, em síntese, que não haveria fundamento legal para a imposição da penalidade que lhe foi aplicada, circunstância que violaria o princípio da legalidade. Por fim, assevera que estaria sendo duplamente penalizada pelo mesmo fato, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico.
3. No tocante à alegação de nulidade da sentença pela utilização da técnica per relationem, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais ( HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-04-2019 e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença.
4. No mérito, não há discussão sobre ofensa ao direito de defesa da autora ou ao contraditório no processo administrativo. Neste concernente, a própria empresa afirmou que teria esgotado as possibilidades de defesa e de recurso administrativo. Em verdade, o princípio cuja violação se alega é o da legalidade, considerada a alegação de que o auto de infração teria apontado, como fundamento legal para a imposição da penalidade, dispositivo que não prevê a aplicação de qualquer sanção. Além disso, defende a ora recorrente que estaria sendo duplamente penalizada pelo mesmo fato.
5. No entanto, o atento exame do auto de infração questionado, lavrado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário no dia 06/02/2017, indica referência expressa ao cometimento das infrações previstas no art. da Lei nº 8.918/94 e art. 84, §§ 1º e , do Decreto nº 6.871/09 (que regulamenta a referida lei), ante as seguintes condutas: 1) Fazer funcionar o estabelecimento sem a devida infra-estrutura básica exigida ou em condições higiênico-sanitárias inadequadas, de acordo com as não conformidades descritas na Lista de Verificação nº 2, desta data, algumas das quais não corrigidas, apesar de constantes na Lista de Verificação nº 15, de 26/10/2015, e que dizem respeito especificamente á aplicação deficiente do controle integrado de pragas, ao risco sanitário ao produto pela presença de tubulação ativa de esgoto em PVC sobre as máquinas de envase, bem como condição irregular de armazenagem. (2) Descumprimento do item 3 da Intimação 021/1274/PB/2016, de 20/12/2016, por não apresentar atestados de saúde ocupacional dos manipuladores referentes ao período entre 20/12/2015 e 20/12/2016, mas apenas exames clínicos diversos, realizados em 13/01/2017, caracterizando a incidência nas condutas descritas pelo artigo 99, Vil e XI d o Regulamento da Lei nº 8.918/1994, aprovado pelo Decreto nº 6.871/2009. Assim, foi constatada a continuidade de antigos problemas detectados em fiscalizações anteriores, como a não apresentação de documentos requisitados, aplicação deficiente do controle de pragas, condição irregular de armazenagem e risco sanitário ao produto.
6. Analisado o conteúdo da legislação de regência, percebe-se que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, que constatou a ocorrência de irregularidade pela empresa autora, bem como a reincidência em algumas dessas infrações, situação que resultou na autuação, com posterior aplicação de penalidade prevista na norma.
7. In casu, mostra-se legal a requisição de documentos requeridos, amparada pelo parágrafo único do art. 87 e pelo art. 90, IX, ambos do Decreto nº 6.871/2009, os quais possibilitam à autoridade fiscal a requisição de documento necessários à complementação dos processos de registro, ao que corresponde o dever das empresas em fornecê-los. Ademais, o art. 99, XI, do citado Decreto, prevê que, o não atendimento a uma notificação ou intimação no prazo estipulado configura a prática de infração, possibilitando a aplicação da sanção e multa (art. 104, II, do Decreto).
8. Quanto ao valor da multa aplicada, também não se identifica irregularidade, já que, na hipótese de reincidência específica, deverá ser aplicada sanção pecuniária com valor no mínimo três vezes maior do que aquele aplicado no último julgamento de igual reincidência. No caso, a primeira multa imposta foi fixada em R$ 24.000,00, ao passo em que a multa ora questionada foi estipulada em R$ 72.000,00, o triplo da multa inicial, situação que está em consonância com o previsto no § 6º do art. 105 do Decreto nº 6.871/2009.
9. Relativamente ao alegado bis in idem, diversamente do manifestado pela apelante, não se há de falar em dupla apenação pelo mesmo fato. Em verdade, a ora recorrente foi punida uma segunda vez, por meio de um novo procedimento instaurado, como decorrência da prática de uma conduta infratora reincidente, já que não adotou as providências determinadas quando do primeiro auto de infração.
10. Apelação não provida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202916944/apelacao-civel-ap-8055861720184058200

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