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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0802466-21.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576967/PR, Temas 985 e 72, respectivamente.

É o relatório.





PJE 0802466-21.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.

Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/09/2014, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer que a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e para assegurar que o direito à compensação fica restrito a tributos da mesma espécie. Julgada desprovida a apelação do Município. Mantida a sentença, na parte que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal, abono/gratificação por assiduidade ou produtividade, auxílio educação, abono de férias, férias indenizadas, auxílio natalidade, auxílio funeral e adicional de transferência.

Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que:

"As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias e o abono pecuniário de férias, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe."

No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

Por outro lado, o mesmo Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 576.967/PR, na Sessão Virtual de 26/06/2020 a 04/08/2020 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJE 19/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

Ocorre que, como tais verbas não são objeto de discussão nos autos, sequer tendo sido pleiteadas na exordial, nada há para retratar.

Com essas considerações, não exerço o juízo de retratação, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao apelo do Município.

É como voto.



PJE 0802466-21.2013.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE (TEMA 72). VERBAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR e do RE 576967/PR, Temas 985 e 72, respectivamente.

2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/09/2014, por unanimidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer que a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária e para assegurar que o direito à compensação fica restrito a tributos da mesma espécie, e negado provimento à apelação do Município. Mantida a sentença, na parte que julgou procedente o pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre diárias em valor não superior a cinquenta por cento da remuneração mensal, abono/gratificação por assiduidade ou produtividade, auxílio-educação, abono pecuniário de férias, férias indenizadas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e adicional de transferência.

3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias e o abono pecuniário de férias, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma. - Não há espaço conferido pelo art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, alínea 'a', da referida lei, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e sobre o salário-maternidade, pois tais verbas compõem o salário de contribuição. Interpretação restritiva da norma tributária isentiva que se impõe."

4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJE 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".

5. Por outro lado, o STF, Plenário, no julgamento dos RE 576.967/PR, na Sessão Virtual de 26/06/2020 a 04/08/2020 (Rel. Ministro Roberto Barroso, DJE 19/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".

6. Ocorre que, como tais verbas não são objeto de discussão nos autos, sequer tendo sido pleiteadas na exordial, nada há para retratar.

7. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao apelo do Município.

nbs





ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento à apelação do Município, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 30 de março de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator







Processo: 0802466-21.2013.4.05.8400
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 31/03/2021 17:25:09
Identificador: 4050000.25266038

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21033117242096800000025222338

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