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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804401-84.2017.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0804401-84.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985).
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 03/04/2018, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer que os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE). Mantida a sentença, na parte que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre dobra remuneratória de férias (art. 137, da Consolidação das Lei do Trabalho), férias proporcionais indenizadas, adicional constitucional de 1/3 de férias e o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal.
3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da aludida Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, cabendo destacar que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória.(...) Assim, devem ser afastados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do SAT e da contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), os seguintes valores: aviso prévio indenizado (incluindo o aviso prévio excedente, quando indenizado), dobra remuneratória de férias (art. 137, da Consolidação das Lei do Trabalho), férias proporcionais indenizadas, adicional constitucional de 1/3 de férias e o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.072.485/PR, na Sessão Virtual realizada de 21/08/2020 a 28/08/2020 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 15/10/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801514-95.2020.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 23/11/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202939420/apelacao-civel-ap-8044018420174058100

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