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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-35.2017.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0809925-35.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. ESTÁGIO AVANÇADO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. LIBERAÇÃO DE SALDO. POSSIBILIDADE.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à liberação dos valores existentes na conta do autor vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, considerando-se ser portador de deficiência física denominada Espondilite Anquilosante, também conhecida como Espondiloartrose Anquilosante. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa ( CPC/2015, art. 85, § 2º), permanecendo sobrestada a execução enquanto durarem os benefícios da gratuidade judiciária ( CPC/2015, art. 98, § 3º).
2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que busca sacar os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS para conseguir ter uma melhor qualidade de vida e melhorar o tratamento de sua doença, que é crônica, degenerativa, de natureza inflamatória e progressiva, que afeta predominantemente o esqueleto axial (as articulações entre as vértebras) e as sacroilíacas (articulações entre o sacro e os ossos ilíacos da bacia). Aduz que a sua doença se manifesta essencialmente com dores nas costas e rigidez da coluna, podendo afetar também articulações periféricas (dos membros) e ter envolvimento sistêmico extra articular (órgãos internos), de maneira que a atual situação se adequa ao que a legislação trata como estágio grave da doença. Pontua que tem tido elevadas despesas com os tratamentos de sua doença, em razão do agravamento natural da patologia, embora seja limitado a tratamentos paliativos e com baixa resolutividade no sentido de melhorar sua condição de vida e amenizar as dores, haja vista não haver tratamento que cure a espondilite. Sustenta, ainda, que os gastos fogem ao seu orçamento, uma vez que seu salário também é utilizado para pagar as despesas de casa, com esposa e dois filhos menores de idade.
3. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 para saque do FGTS não são taxativas. Cabe interpretação ampliada para albergar situações que se assemelhem àquelas previstas na referida norma, evidenciada a excepcionalidade da situação.
4. In casu, restou destacado que "o autor sofre de espondilite anquilosante, doença crônica, degenerativa, de natureza inflamatória e progressiva, a qual se manifesta essencialmente por dores nas costas e rigidez da coluna". Foram anexados laudos médicos emitidos por especialistas em reumatologia (atestando que o autor "é portador de doença inflamatória com acometimento da coluna vertebral e articulações sacroilíacas, causando limitação dos movimentos da coluna vertebral , CID 10-M45 Espondiloartrose Anquilosante - Espondilite Anquilosante), em ortopedia/traumatologia, inclusive emitido por junta médica do Ministério da Fazenda, onde restou identificada deficiência física no tronco e membros superiores (monoparesia), além de declaração de médico sobre tratamento contínuo há oito anos,"em virtude de apresentar fortes dores em toda a extensão da coluna vertebral em virtude de ser acometido de Espondilite Anquilosante com pressão secundária de raízes nervosas para vertebrais", aliado a relatório fisioterápico sobre tratamento iniciado há treze anos (id. 4058400.2778956).
5. Merece reforma a sentença. O rol constante do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Nesse cenário, considerando que o fundista padece de enfermidade grave, deve prevalecer a finalidade social da norma, qual seja, assegurar direitos fundamentais, dentre eles, à vida, à saúde, e à dignidade, a impor a liberação do saque na espécie. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 0805418-29.2015.4.05.8100, Des. Fed. Convocado Flávio Roberto Ferreira de Lima, data da assinatura: 18/12/2015; TRF5, 1ª T., PJE 0811749-22.2018.4.05.8100, Rel. Des. Federal Alexandre Luna Freire, data da assinatura: 29/10/2019.
6. Em hipótese similar à presente: "o impetrante, portador de espondilose lombar, discopatia de aspecto degenerativo, abaulamento global do disco intervertebral e hérnia discal posterior mediana/paramediana direita do disco, requer a liberação do saldo da sua conta do FGTS, o que lhe foi obstado sob a alegação de que a sua situação não se enquadrava nas hipóteses previstas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90. Devidamente comprovada nos autos a doença grave do impetrante, é de ser concedida a liberação dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, uma vez que o rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90 deve ser interpretado extensivamente a todos os casos de enfermidade grave nos quais o levantamento do FGTS possa servir para amenizar os males por ela causados" (TRF5, 2ª T., PJE 0800027-88.2014.4.05.8404, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 05/11/2015). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0801751-06.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 07/04/2015.
7. Considerando o valor da causa (R$ 107.381,88), cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da CEF, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
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