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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0823830-48.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTAVIO FERREIRA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. LEI 10.887/2004 (ART. 15). CABIMENTO. ADI 5179. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.
2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas.
3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 17/08/2004.
4. Precedentes: TRF5 - Processo 0804795-44.2015.4.05.8300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 30/10/2019; TRF5 - PROCESSO: 08016047220164058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; TRF5 - PROCESSO: 08053499420154058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019.
5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da ADI 5179, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).
6. O precedente, contudo, não pode ser aplicado no presente processo, uma vez que o pedido autoral foi expresso no sentido de ser-lhe garantido o reajuste pelo índice do RGPS. Além disso, apenas a União recorreu da sentença. Conceder ao autor o reajuste nos moldes do que decidido na ADI 5179 violaria, a um só tempo, os princípio da congruência e da non reformatio in pejus, de modo que deve ser mantida a sentença.
7. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados na décima parte sobre os valores fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ccms
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