jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: OTAVIO FERREIRA
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal


RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a pretensão da autoral para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.

2. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (a) em 2008, com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, estabeleceu-se que os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos federais seriam reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social; (b) antes disso, portanto, não havia previsão legal indicando o parâmetro adequado para a concessão do reajuste previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, de modo que a utilização das orientações normativas ns. 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência, de modo a suprir lei no sentido estrito, importaria em clara violação ao regramento constitucional; (c) não há, portanto, falar em aplicação aos benefícios dos servidores inativos e pensionistas dos índices de reajuste dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é imprescindível a existência de lei formal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo da União que estabeleça o índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo regime público de previdência, vez que se trata de aumento de remuneração de servidores públicos; (d) o art. ., I, da Lei nº 9.717/98 não se presta a autorizar a edição de atos normativos para o reajuste dos benefícios dos servidores públicos e do RGPS, na medida em que essa lei tão-somente fixa regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal; (e) é inconstitucional o parágrafo único do art. 65 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 3, de 13-08-2004, e o parágrafo único do art. 73 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23-01-2007, visto que inobservado o disposto nos arts. 40, "caput" (redação da EC nº 41/2003), e § 12º (redação da EC nº 20/98), 169, § 1º, I e II (redação da EC nº 19/98), art. 195, § 5º, e 201, "caput"; (f) só teria o autor direito a alguma parcela pretérita a título de reajuste dos proventos e pensões pelos índices de reajuste dos benefícios do RGPS se o próprio legislador, mediante Lei, expressamente, lhe contemplasse com este seu interesse, concedendo-lhes revisão retroativa.

3. Foram ofertadas contrarrazões recursais pelo apelado.

4. É o que havia de relevante a relatar.



PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: OTAVIO FERREIRA
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal


VOTO

1. Recebo o recurso, eis que reunidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. Como ensaiado no relatório, a sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.

3. No caso sob exame, verifica-se que a União, ora apelante, pretende a reforma da sentença apelada, que garantiu ao autor, ora apelado, o reajuste de seus proventos de juiz classista pelos índices do RGPS, desde 17.08.2004.

4. A esse respeito, vem se posicionando esta Corte em sentido favorável à pretensão autoral, senão vejam-se:

PREVIDENCIÁRIO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS. LEI Nº 10.887/04, ART. 15, COM REDAÇÕES DADAS, SUCESSIVAMENTE, PELA MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 431/08 E PELA LEI Nº 11.784/08 E ADI nº 4.582 MC/DF, STF.

1. Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária movida por juiz classista, assegurando-lhe o direito de ter seus proventos reajustados, a partir de17.08.2004,de acordo com os índices aplicados para aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

2. Em seu recurso adesivo o autor sustenta, em síntese, ante o princípio da irretroatividade da lei - art. , XXXVI, da CF-88 -Matérias Constitucionais Prequestionadas, reformando a sentença a quo para reconhecer o direito do Apelante ao recebimento de seus proventos de aposentadoria em sintonia com as regras previstas na Lei n.º 6.903/81 (princípio do tempus regit actum).

3. Alega a União, em resumo, que inexiste direito aos índices aplicados ao RGPS. Aduz ainda, que em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade houve suspensão da aplicabilidade do dispositivo legal que autorizaria que os proventos de aposentadoria dos juízes classistas seriam reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei nº 10.887/2004). Requer a aplicação da correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/09.

3. A parte autora é juiz classista aposentado, tendo passado para a inatividade em 29.03.1990, quando ainda vigorava a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981. A referida Lei, em seu art. 7º, garantia-lhes paridade de proventos com vencimentos de magistrados classistas em atividade. No entanto, com a edição da Lei nº 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas restou desvinculada da dos juízes togados, ficando sujeita aos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conforme se verifica de seu art. 5º.

4. A Lei nº 10.887/04, em sua redação original, estabeleceu que os proventos dos servidores públicos seriam reajustados na mesma data em que se desse o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. O Ministério da Previdência Social, por sua vez, autorizado pela Lei nº 9.717/98, editou a Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04, onde

estabeleceu que na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

5. Assim, a partir de janeiro de 2008, a vinculação aos índices de reajustes dos benefícios pagos pelo RGPS passou a ser prevista em lei, deixando de ser critério subsidiário, ao menos para o reajustamento dos proventos dos servidores inativos federais (Lei nº 10.887/04, art. 15, com as redações dadas, sucessivamente, pela Medida Provisória nº 431/08 e pela Lei nº 11.784/08, e ADI nº 4.582 MC/DF, STF, Pleno, Min. Marco Aurélio, DJe 9/2/12).

6. Em relação à apelação adesiva do particular, a mesma não merecer prosperar em razão dos fundamentos do mérito do voto condutor que manteve a sentença em todos os seus fundamentos.

7. Em relação à correção monetária, deve ser adotada posição do STF, nos autos dos RE 870947/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária, não merecendo reparos a sentença que adotou tal índice.

8. Apelação da União improvida e apelo adesivo do particular improvido. (PROCESSO: 08016047220164058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: )

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS.

1. Remessa oficial, apelação da União e apelação e recurso adesivo do autor manejados em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária movida por juiz classista aposentado, assegurando-lhe o direito de ter seus proventos reajustados de acordo com os índices aplicados para aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ressalvada a prescrição quinquenal;

2. Tendo em vista que o causídico inicialmente nomeado pelo autor substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhes foram conferidos, não atuando mais no feito, não há que se cogitar de nulidade dos atos por ele praticados, em virtude de suposta incompatibilidade do exercício do cargo de Auditor Fiscal Federal, para o qual teria sido reintegrado, e a advocacia;

3. Não socorre o autor a alegação de que faria jus à paridade de remuneração com os juízes da ativa, uma vez que a partir da Lei nº 9.655/98, a remuneração dos juízes classistas fora desvinculada da dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais;

4. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas;

5. Recurso adesivo do autor não conhecido, dada a preclusão consumativa operada com a interposição da apelação;

6. Apelações e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo não conhecido (PROCESSO: 08053499420154058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO).

PJE 0823832-18.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. LEI 9.655/1998 (ART. 5º). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 10.887/2004 (ART. 15). PROVENTOS QUE PASSARAM A SER REAJUSTADOS PELO RGPS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Juiz classista aposentado do TRT da 16ª Região, que requer a aplicação, sobre seus proventos, dos mesmos índices de reajuste do RGPS. Honorários de sucumbência correspondentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2. Em seu recurso, o autor alega, em síntese, que, na ausência de fixação de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria de sua categoria, devem ser aplicados os mesmos índices de reajuste incidentes sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. da Lei 9.655/1998, e da Orientação Normativa 03, de 13/08/2004, do Ministério da Previdência Social. Por fim, pugna pelo reconhecimento do direito ao reajustamento do benefício nos mesmos índices do RGPS, com o pagamento de atrasados, ressalvando-se a prescrição quinquenal. 3. A Lei 6.903/1981, em seu art. , dispunha que: "Os proventos de aposentadoria dos Juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção". 4. A partir da Lei 9.655/1998, a remuneração dos Juízes classistas ficou sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Vale transcrever o seu art. 5º: "A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais". Nesse sentido: STF, 1ª T., RE 540.384 AgR, rel. Ministro Roberto Barroso, DJ 09/02/2015. 5. Na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5179 (rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes), ao julgar parcialmente procedente o pedido da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição, para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos Juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão). 6. Ocorre que, aos servidores públicos federais atingidos pela extinção da garantia da paridade, fora assegurado pela EC 41/2003 a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar a manutenção de seu valor real. Na sequência, surgiu a Lei 10.887/2004, que, em seu art. 15, com a nova redação dada pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, assegurou aos servidores públicos federais aposentados o reajuste de seus proventos, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 7. Aliás, antes mesmo da nova redação dada ao art. 15 da Lei 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou, com base no art. , I, da Lei 9.717/1998, a Orientação Normativa 03/2004 (publicada em 17/08/2004), aplicável aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que previu o seguinte: Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47, 48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 8. Registre-se que o col. STF, em seu órgão Plenário, já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9º da Lei 9.717/1998, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei 10.887/2004 e o advento da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008 (MS 25.871-3/DF). 9. Por fim, é importante salientar que a suspensão cautelar do art. 15 da Lei 10.887/2004 pelo STF na ADI 4582 não interfere no julgamento do presente feito, uma vez que a medida restringiu-se apenas ao reajuste de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. Nesse sentido: STF, 1ª T., ARE 989.594 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. em 22/09/2017. 10. Vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 0800219-53.2016.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 05/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0805349-94.2015.4.05.8100, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, assinado em 07/05/2019. 11. Apelação provida, para assegurar o direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir da data de vigência da Orientação Normativa 03/2004, do Ministério da Previdência Social, compensando-se as quantias eventualmente pagas na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs

(PROCESSO: 08238321820194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)

5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da ADI 5179, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão), nos termos do aresto abaixo colacionado:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003 (ADI nº 5179, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/04/2020, DJe 17/09/2020).

6. O precedente, contudo, não pode ser aplicado no presente processo, uma vez que o pedido autoral foi expresso no sentido de ser-lhe garantido o reajuste pelo índice do RGPS. Além disso, apenas a União recorreu da sentença.

7. Conceder ao autor o reajuste nos moldes do que decidido na ADI 5179 violaria, a um só tempo, os princípio da congruência e da non reformatio in pejus, de modo que deve ser mantida a sentença.

8. Diante de tais considerações, nego provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios na décima parte dos valores fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

9. É como voto.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. LEI 10.887/2004 (ART. 15). CABIMENTO. ADI 5179. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

.

1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral julgou procedente a pretensão da autoral, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.

2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas.

3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 17/08/2004.

4. Precedentes: TRF5 - Processo 0804795-44.2015.4.05.8300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 30/10/2019; TRF5 - PROCESSO: 08016047220164058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; TRF5 - PROCESSO: 08053499420154058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019.

5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da ADI 5179, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).

6. O precedente, contudo, não pode ser aplicado no presente processo, uma vez que o pedido autoral foi expresso no sentido de ser-lhe garantido o reajuste pelo índice do RGPS. Além disso, apenas a União recorreu da sentença. Conceder ao autor o reajuste nos moldes do que decidido na ADI 5179 violaria, a um só tempo, os princípio da congruência e da non reformatio in pejus, de modo que deve ser mantida a sentença.

7. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados na décima parte sobre os valores fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC.



PROCESSO Nº: 0823830-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: OTAVIO FERREIRA
ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal


EMENTA

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. LEI 10.887/2004 (ART. 15). CABIMENTO. ADI 5179. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.


1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.

2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas.

3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 17/08/2004.

4. Precedentes: TRF5 - Processo 0804795-44.2015.4.05.8300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 30/10/2019; TRF5 - PROCESSO: 08016047220164058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; TRF5 - PROCESSO: 08053499420154058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019.

5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou parcialmente procedente o pedido da ADI 5179, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).

6. O precedente, contudo, não pode ser aplicado no presente processo, uma vez que o pedido autoral foi expresso no sentido de ser-lhe garantido o reajuste pelo índice do RGPS. Além disso, apenas a União recorreu da sentença. Conceder ao autor o reajuste nos moldes do que decidido na ADI 5179 violaria, a um só tempo, os princípio da congruência e da non reformatio in pejus, de modo que deve ser mantida a sentença.


7. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados na décima parte sobre os valores fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

ccms



Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.





Processo: 0823830-48.2019.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 01/04/2021 19:13:42
Identificador: 4050000.25287953

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21040119094050500000025244169

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202962076/apelacao-civel-ap-8238304820194058300/inteiro-teor-1202962089