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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0808729-52.2020.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0808729-52.2020.4.05.8100

- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. CABIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteia a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Considerando que o art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a postulante, por meio de certidão de nascimento, a condição de dependente do militar falecido (como filha), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiária do aludido Fundo, é de se reformar a sentença, para determinar a sua reinclusão no FUNSA; A assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 09/12/1980)." É impertinente, portanto, a alegação de que a autora não se enquadra na definição de dependente constante na NSCA 160-5/2017 visto que referida regulação interna da Força Aérea não possui força normativa capaz de se sobrepujar às definições estatuídas na Lei 6.880/80; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; Registre-se que este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUNSA; De resto, as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso IIIdo § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos e, por outro lado, a aludida legislação não regula os termos e condições relativos ao ingresso, manutenção e gozo do programa em questão; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202991963/apelacao-civel-ap-8087295220204058100

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