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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 6646 PB 90.05.04465-9

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS 79/80, 80/81. ANISTIA. DECRETO-LEI 2.303/86. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO FACE A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCICIO 1984/1985. IMPOSSIBILIBIDADE. EXECUTADA EM FALÊNCIA. SÚMULA 565 DO STF. - OS DÉBITOS REFERENTES À INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1979/80 E 1980/81 RESTARAM ANISTIADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO II E PARÁGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2.303/86, VEZ QUE FORAM CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR A 28 DE FEVEREIRO DE 1986. - A EXECUÇÃO PROSSEGUIU EM RELAÇÃO A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984/1985, PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA A EXECUTADA EM PROCESSO DE QUEBRA, A IMPEDIR A EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE, CONFORME ESTATUÍDO NO INCISO III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 23 DO DECRETO- LEI 7.661/45, QUE ESTATUI A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL DA MASSA FALIDA. - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA (565 DO STF) QUE DIRIME TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA.

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Processo
REOAC 6646 PB 90.05.04465-9
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-28/01/2000 PÁGINA-257
Julgamento
24 de Abril de 1997
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS 79/80, 80/81. ANISTIA. DECRETO-LEI 2.303/86. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO FACE A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCICIO 1984/1985. IMPOSSIBILIBIDADE. EXECUTADA EM FALÊNCIA. SÚMULA 565 DO STF. - OS DÉBITOS REFERENTES À INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1979/80 E 1980/81 RESTARAM ANISTIADOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 29, INCISO II E PARÁGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2.303/86, VEZ QUE FORAM CONSTITUÍDOS EM DATA ANTERIOR A 28 DE FEVEREIRO DE 1986. - A EXECUÇÃO PROSSEGUIU EM RELAÇÃO A DÉBITO ORIUNDO DE MULTA RELATIVA AO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984/1985, PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA A EXECUTADA EM PROCESSO DE QUEBRA, A IMPEDIR A EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE, CONFORME ESTATUÍDO NO INCISO III,DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 23 DO DECRETO- LEI 7.661/45, QUE ESTATUI A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL DA MASSA FALIDA. - MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA (565 DO STF) QUE DIRIME TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2303 ANO-1986 ART-29 INC-2 PAR-2
  • LEG-FED SUM-565 STF
  • LEG-FED DEL-7661 ANO-1945 ART-23 PAR- ÚNICO INC-3
  • LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-23 INC-3