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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0815530-23.2016.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Ementa

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou Provimento à Apelação em face de Sentença que denegou a Segurança em que a Impetrante pretendia a não incidência de Contribuição Previdenciário sobre Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Horas Extras e respectivo Adicional, Abono Feriado e Salário-Maternidade, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário 576.967/PR (Tema 72).
II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.".
III - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 576967/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.".
IV - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
V - Juízo de Retratação Exercido.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203105809/apelacao-civel-ap-8155302320164058100

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