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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-29.2018.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS. TÍTULO DE CONCESSÃO DE LAVRA/EXPLORAÇÃO. CARÁTER NEGOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PARA AVALIAR OS BENS PENHORADOS INDICADO PELA EXEQUENTE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido da exequente de indisponibilidade dos direitos minerários da executada e nomeou o leiloeiro MAURO COLEDETE, indicado pela exequente, para proceder à avaliação dos bens penhorados, em razão da complexidade do ato (constrição judicial de títulos minerários), ressalvando que, havendo profissional técnico de consenso entre as partes, o juízo não se opõe a acolher tal designação.
2. O título de concessão de pesquisa e de lavra/exploração dos recursos minerais é passível de cessão e transferência, portanto constitui verdadeira res in comercio, de caráter negocial e conteúdo de natureza econômico-financeira, conforme entendimento do STF (AgR no RE nº 140.254-SP).
3. Dessa forma, é possível a penhora dos direitos minerários da executada, para satisfação do crédito tributário cobrado (contribuições federais) de cunho milionário (R$ 45.013.717,39), ressaltando que existem outras execuções fiscais que totalizam uma dívida de montante bilionário.
4. Verifica-se ainda dos autos principais fortes indícios de que a empresa vem se desfazendo de diversos títulos de concessão de lavra, mediante cessão de direitos a terceiros, o que pode ensejar a completa dilapidação do patrimônio em fraude à execução fiscal.
5. Mesmo citada, a executada não pagou a dívida, nem indicou móveis e/ou imóveis de sua propriedade passíveis de constrição judicial em garantia do juízo, também não foram encontrados pela credora outros bens penhoráveis, o que permite a indisponibilidade de direitos prevista no art. 185-A do CTN. 6. Segundo o art. 883 do CPC, cabe ao juiz a designação de leiloeiro, que pode ser indicado pelo exequente. Não há que se falar em ilegalidade. A agravante não apresentou nada de concreto a impedir a nomeação determinada, nem indicou outro profissional que considere habilitado, mas apenas alegações genéricas. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: XXXXX20204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020; PROCESSO: XXXXX20204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: XXXXX20204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020. 8. Agravo de instrumento improvido. V
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